norma nº 3065/2023

ARARIPINA
Mais trabalho. Fituro melhor!
LEI Nº 3.065, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a fixação do reajuste dos
Servidores do Poder Legislativo do Município
de Araripina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município
de Araripina/PE ficam reajustados em 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. Para os servidores que tem como base salarial o valor
igual ao salário mínimo vigente fixado em lei federal deverá ser aplicado o valor de
reajuste nacional, ficando desde já autorizada ao chefe do Poder Legislativo aplicação
imediata do percentual do salário mínimo nacional
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelas dotações
orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do dia primeiro de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2023.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
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