| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1919/1992 - Conselho de Direitos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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CORN: Br QEU A Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEINº 2.625, DE 27 DE JUNHO DE 2012 EMENTA: Altera a redação dos artigos 8º, 12, 17,18, acrescenta parágrafo único ao art. 8º e 84 1º e 2º ao art. 32, decorrente da supressão prevista no artigo 6º, da Lei nº 1.919, de 17 de janeiro de 1.992 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais Faço Saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Os artigos 8º, 12, 17 e 18 da Lei nº 1.919, de 17 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as redações dada pela presente Lei. Art. 2º - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12(doze) membros, sendo 6(seis) representando o Poder Público e 6(seis) representando a Sociedade Civil Organizada, que ficarão assim distribuídos; A- DO PODER PÚBLICO I- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; H - 1(um) representante da secretaria Municipal de educação; NI - 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 1(um) membro representando a Secretaria de Esporte e Juventude; V- 1(um) representante do Gabinete do Prefeito VI — 1(um) representante da Polícia Militar. B - DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA I— 1(um) representante da Pastoral da Criança; II — I(um) representante de entidades filantrópicas; NI - 1(um) representante dos clubes de serviços; IV — 1(um) representante) da OAB - Subseção de Araripina; V- I(um) representante das Associações de Moradores de bairros; VI - I(um) representante das entidades laborais sediadas ou com representação no Município e com atuação junto á criança e ao adolescente nas áreas social ou educacional. Parágrafo Primeiro - para cada conselheiro indicado pelos órgãos e entidades representados corresponderá a um suplente com a mesma duração de mandato, que substituirá aos titulares nos seus impedimentos. ns Art. 3º - Oartigo 12 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Executiva, destinada ao suporte administrativo- financeiro necessário ao seu funcionamento, para tanto, a Prefeitura Municipal cederá os recursos necessários para a sua manutenção, inclusive funcionários do seu quadro quando requisitados pela Secretaria Executiva. Art. 4º - O artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 - Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão depositados em estabelecimentos oficiais e/ou comerciais de créditos, em conta específica ; Prefeitura Municipal de Araripina/Conselho da Criança e do Adolescente, sob a administração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 5º - O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 - O controle dos registros das entradas e saídas dos recursos do Fundo será exercido pela Secretaria Executiva, que prestará contas bimestralmente ao Conselho e à Prefeitura Municipal , e anualmente ao tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pelos meios estabelecidos em resolução daquela Douta Corte de Contas, devidamente consolidada nas Contas Gerais do Município. Art. 6º - Fica suprimido o artigo 32 da Lei em epigrafe, passando o artigo 33 a figurar no texto como artigo 32 sequencial. Art. 7º - Fica substituído no texto da Lei, onde quer que figure, o termo Secretaria Geral, que passa a figurar como Secretaria Executiva. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o artigo 32, e alterados os artigos 8º, 12, 17 e 18, da Lei nº 1.919, de 17 de janeiro de 1992. Art. 9º - Os demais artigos da Lei em tela continuam inalterados. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM 27 DE JUNHO DE 2012. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO - Prefeito Municipal