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norma nº 2625/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAltera a Lei nº 1919/1992 - Conselho de Direitos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
native_id530

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CORN:
Br
QEU A
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEINº 2.625, DE 27 DE JUNHO DE 2012
EMENTA: Altera a redação dos artigos 8º, 12, 17,18,
acrescenta parágrafo único ao art. 8º e
84 1º e 2º ao art. 32, decorrente da
supressão prevista no artigo 6º, da Lei nº
1.919, de 17 de janeiro de 1.992 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Sr.
LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais Faço Saber que a
Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 8º, 12, 17 e 18 da Lei nº 1.919, de 17 de janeiro de 1992,
passam a vigorar com as redações dada pela presente Lei.
Art. 2º - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de 12(doze) membros, sendo 6(seis) representando o Poder
Público e 6(seis) representando a Sociedade Civil Organizada, que ficarão assim
distribuídos;
A- DO PODER PÚBLICO
I- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
H - 1(um) representante da secretaria Municipal de educação;
NI - 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1(um) membro representando a Secretaria de Esporte e Juventude;
V- 1(um) representante do Gabinete do Prefeito
VI — 1(um) representante da Polícia Militar.
B - DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
I— 1(um) representante da Pastoral da Criança;
II — I(um) representante de entidades filantrópicas;
NI - 1(um) representante dos clubes de serviços;
IV — 1(um) representante) da OAB - Subseção de Araripina;
V- I(um) representante das Associações de Moradores de bairros;
VI - I(um) representante das entidades laborais sediadas ou com representação no
Município e com atuação junto á criança e ao adolescente nas áreas social ou
educacional.
Parágrafo Primeiro - para cada conselheiro indicado pelos órgãos e entidades
representados corresponderá a um suplente com a mesma duração de mandato, que
substituirá aos titulares nos seus impedimentos. ns
Art. 3º - Oartigo 12 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do
Adolescente manterá uma Secretaria Executiva, destinada ao suporte administrativo-
financeiro necessário ao seu funcionamento, para tanto, a Prefeitura Municipal cederá
os recursos necessários para a sua manutenção, inclusive funcionários do seu quadro
quando requisitados pela Secretaria Executiva.
Art. 4º - O artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão
depositados em estabelecimentos oficiais e/ou comerciais de créditos, em conta
específica ; Prefeitura Municipal de Araripina/Conselho da Criança e do
Adolescente, sob a administração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 5º - O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - O controle dos registros das entradas e saídas dos recursos do Fundo
será exercido pela Secretaria Executiva, que prestará contas bimestralmente ao
Conselho e à Prefeitura Municipal , e anualmente ao tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, pelos meios estabelecidos em resolução daquela Douta Corte de
Contas, devidamente consolidada nas Contas Gerais do Município.
Art. 6º - Fica suprimido o artigo 32 da Lei em epigrafe, passando o artigo 33 a
figurar no texto como artigo 32 sequencial.
Art. 7º - Fica substituído no texto da Lei, onde quer que figure, o termo
Secretaria Geral, que passa a figurar como Secretaria Executiva.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado
o artigo 32, e alterados os artigos 8º, 12, 17 e 18, da Lei nº 1.919, de 17 de janeiro
de 1992.
Art. 9º - Os demais artigos da Lei em tela continuam inalterados.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM 27 DE JUNHO DE 2012.
LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO - Prefeito Municipal

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