| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre criação da CASA DOS CONSELHOS |
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GR GERA A Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEINº 2.629, DE 27 DE JUNHO DE 2012 EMENTA: "Dispõe sobre a criação da CASA DOS CONSELHOS, na forma que menciona”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais Faço Saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado a CASA DOS CONSELHOS como instância municipal de caráter permanente e deliberativo, vinculada a Secretária Municipal de Assistência Social, tendo como objetivo: I - Congregar em uma única sede todos os Conselhos constituídos no município, conforme a respectiva legislação; II - Manter uma secretaria executiva voltada para o apoio administrativo aos conselhos; HI —- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Ações Conjuntas; IV — Cadastrar, orientar e apoiar as instituições públicas e privadas, no âmbito do município, que desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Paritários; VI — Atuar na formulação de estratégias para o controle social preconizado nas Lei: orgânica da Assistência/LOAS, Sistema Unico de Assistência Social/SUAS, Orgânica da Saúde, Orgânica da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente; VII — Conceder as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas; VIII — Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de recursos, acompanhando a movimentação e aplicação dos mesmos; IX - Focalizar as áreas de maior vulnerabilidade social, direcionando o atendimento para os segmentos da população que se encontrem mais fragilizados no acesso a bens e serviços públicos e/ou privados; X — Valorizar o trabalho com a família em torno do qual devem ser articulados os programas e projetos; u. XI — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XII — Acompanhar a tramitação do orçamento municipal, discutindo com o executivo e o legislativo os índices destinados às políticas públicas do município; XIII — Adotar indicadores sociais que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o compromisso com resultados; XIV — Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social baseado na justiça social, humanização, solidariedade e equidade. Art, 2º - A Casa dos Conselhos terá um Conselho Deliberativo, composto pelos Presidentes dos Conselhos Paritários constituídos. Art. 3º - O Coordenador da Casa dos Conselhos será eleito dentre os membros do Conselho Deliberativo. Art. 4º - São Órgãos da Casa dos Conselhos: 1 - Plenário; H — Secretaria-Executiva e III — Comitê — Fundo de Recursos Municipais. 8 1º - O Plenário, órgão máximo é constituído pela totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente. S 2º - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo. & 3º - O Comitê — Fundo de Recursos Municipais, será constituído por quatro membros, escolhidos pelo Plenário, por votação, respeitando a paridade do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 5º - A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Intemo próprio obedecendo as seguintes normas: I-0O órgão deliberativo máximo é o Plenário; II — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30(trinta) dias e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; NI - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do, que deliberará pela maioria dos votos presentes; Iv - As reuniões e deliberações da Casa dos Conselhos serão sempre registradas em atas; V — A administração pública municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social designará um servidor público para exercer a função de secretário, bem como o fomecimento de recursos materiais necessários ao pleno funcionamento da Casa dos Conselhos. Art. 6º - Para melhor desempenho de suas funções, a Casa dos Conselhos poderá recorrer a pessoas e instituições, sem ocasionar ônus à municipalidade, mediante os seguintes critérios: I — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar a Casa dos Conselhos em assuntos específicos; Il - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades- membros da casa dos Conselhos e de outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos; Art. 7º - As resoluções da Casa dos Conselhos, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação; Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão da Administração Pública Municipal responsável pela manutenção da Casa dos Conselhos. Art. 9º - São competências da Secretaria Municipal de Assistência Social para a finalidade específica voltada a manutenção da Casa dos Conselhos: I —- coordenar e articular as ações no campo das questões relativas à Casa dos Conselhos; NH - propor a Casa dos Conselhos o Plano de Ação Conjunta, para devida análise de suas normas gerais, bem como critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; III — elaborar e encaminhar a proposta orçamentária para o Plano de Ações Conjuntas; IV — gerir o Fundo de recursos Municipais sob a orientação e controle da Casa dos Conselhos; V — encaminhar à apreciação da Casa dos Conselhos relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; VI — formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo das questões relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos conselhos paritários; VII — desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar análises para a formulação das proposições para questão sociais relacionadas ao trabalho desenvolvido pelo conselhos paritários; VIII — coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social abrangidas pelo município. Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM 27 DE JUNHO DE 2012. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO - Prefeito Municipal