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norma nº 2633/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAltera a Lei nº 2.633/2012 - Conselho Municipal de Saúde
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEINº 2.633, DE 27 DE JUNHO DE 2012
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 2.191, DE 12 DE AGOSTO
DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS LEIS
QUE ALTERA OS SEUS DISPOSITIVOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, O Sr. LUIZ
WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais Faço Saber que a Câmara
Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 1º - Pelo o que dispõe o $ 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.142/90 e demais
legislação pertinente, fica alterado o Conselho Municipal de Saúde do Município de
Araripina -PE , órgão que funcionará em caráter permanente e deliberativo das ações do
Sistema Unico de Saúde(SUS), caracterizado como órgão colegiado que atua regularmente
e toma decisões e, em razão das suas atribuições de caráter permanente, não poderá ser
Seção II — Das Competências e Atuação
Art. 2º — O Conselho Municipal de Saúde de Araripina atuará na formulação e
proposição de estratégias a serem observadas pelos gestores da Saúde Pública do
Município e no controle da execução das políticas de Saúde, inclusive em seus aspectos
econômico e financeiro, tendo como competências as seguintes:
I— implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o Sistema Unico de Saúde, para o controle
social da Saúde disponibilizado aos munícipes;
1 — elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento,
HI — discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferências Municipais de Saúde;
IV — atuar na formulação e no controle da execução das políticas de Saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua
aplicação pelos setores públicos e privados;
V — definir diretrizes para elaboração dos Planos de Saúde e sobre eles deliberar,
conforme as diversas situações de endemias e epidemiológicas, e a capacidade
organizacional dos serviços.
VI — estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do
SUS no Município, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade,
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e
outros;
VII — proceder à revisão periódica dos planos da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII — deliberar sobre os programas de Saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos
e tecnológicos, na área da Saúde;
IX — estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização,
funcionamento e tipo de unidades prestadoras de serviços de Saúde, públicos e privados,
no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal aos serviços pela
população, às ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde em todos os níveis de
complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e
en dos serviços, consoante o princípio da equidade e universalização do sistema;
— avaliar explicitar os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do
NE: Único de Saúde — SUS, no Município;
XI — avaliar e deliberar sobre contratos e convênios e outras formas de
instrumentos a serem executados pelo Município, consideradas as diretrizes estabelecidas
pelos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de Saúde;
XII — aprovar a proposta orçamentária anual da Saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, & 2º da
Constituição Federal), observando o princípio do processo de planejamento e
orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90);
XIII — propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos
Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos transferidos
Fundo a Fundo;
XIV — fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dos
recursos da Saúde, incluindo os próprios e os transferidos pelo Município, Estado, e
União;
XV — analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas
e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do
devido assessoramento técnico e operacional;
XVI — fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos controladores, pelo o
que pertine a legislação vigente;
XVII — examinar denúncias de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos,
responder no seu âmbito a consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de
Saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas
respectivas instâncias;
XVIII — estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências
de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente,
explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de
Saúde;
XIX — estimular a articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e
entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;
XX — estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área da Saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XXI — prestar esclarecimentos pertinentes à informação, educação e comunicação
em Saúde, e divulgar as atribuições e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos
e decisões por todos os meios dg comunicação, incluindo informações sobre as agendas,
datas e dem das reuniões;
— apoiar e a educação para q controle social, constando conteúdo
PRE o os fundamentos teóricos da Saúde, as situa epidemiológicas, a
organização do SUS, a situação real ge funcionamento dos serviços do SUS no Município,
as atividades e competências do Conselho de Saúde, orçamento e financiamento do
Sistema;
XXIII — aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do SUS a
nível municipal;
XXIV — Acompanhar a implementação das deliberações emanadas do relatório das
plenárias do Conselho Municipal de Saúde.
CAPITULO II
Seção I — Da Constituição do Conselho
Art. 3º - A Constituição do Conselho de Saúde tem como premissa:
I — paridade do número de representantes dos usuários em relação ao total do
número de representantes dos segmentos do governo, dos prestadores de serviço e dos
profissionais de Saúde;
II — plenas condições dos conselheiros para serem os legítimos defensores dos
segmentos que representam;
81º - A paridade entre o número de representantes dos usuários e o número total
de representantes dos outros três segmentos (governo profissionais de saúde e
prestadores de serviços) é a garantia do efetivo exercício do controle social sobre a
execução da política e dos planos de Saúde a serem implementados no Município - E a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
682º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes de
usuários, de trabalhadores de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do
Conselho, em reunião plenária.
& 3º - O número de conselheiros será indicado pelos plenários dos Conselhos de
Saúde e da Conferência de Saúde, em número definido por esta Lei.
8 4º - Mantendo ainda o que propõe a Resolução nº 33/92 do CNS, e consoante as
recomendações da 103 e da 113 Conferências Nacionais de Saúde, as vagas de
conselheiros fica distribuídas da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades de usuários;
b) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de entidades dos
trabalhadores em Saúde, não vinculados ao governo, através de contrato ou
cargo em comissão;
c) 25%(vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
85º - A representação de órgão ou entidades terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no
âmbito de atuação do Conselho de Saúde. de acordo com as especificidades locais,
aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes
representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de movimentos sociais e populares organizados;
d) movimentos organizados de mulheres, em Saúde;
e) de entidades de aposentados e pensionistas;
f) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações de
trabalhadores urbanos e rurais;
9) de entidades de defesa do consumidor;
h) de organizações de moradores.
i) de entidades ambientalistas,
j) de organizações religiosas;
k) de trabalhadores da área de Saúde: associações, sindicatos, federações,
conferências e conselhos de classe;
|) da comunidade científica;
m) de entidades públicas, de hospitais campo de estágio, de pesquisa e
desenvolvimento;
n) entidades patronais;
o) de entidades dos prestadores de serviços de Saúde;
p) de Governos.
86º - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito,
pelos seus respectivos segmentos e entidades, de acordo com a sua organização ou de
seus fóruns próprios e independentes.
87º - O mandato dos conselheiros será de 2(dois) anos, podendo ser
reconduzidos por mais uma vez ou, a critério de cada entidade, por até 2(duas) vezes, não
devendo o fim do mandato do Conselho coincidir com o mandato do Prefeito Municipal.
88º — A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na
autonomia representativa do conselheiro deve ser avaliada como possível impedimento da
representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do
conselheiro.
89º — Não serão permitidas a participação do Poder Legislativo e Judiciário
no Conselho de Saúde, em face da interdependência entre os Poderes.
810º — Os segmentos que compõem o Conselho de Saúde são escolhidos
para representar a sociedade como um todo, e tem por finalidade o aprimoramento da
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
$ 11º — A função de Conselheiro não será remunerada, é de relevância
pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro,
durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
Seção Il - Da Composição do Conselho
Art. 4º - O número de membros do Conselho Municipal de Saúde de
Araripina será composto por 16(dezesseis) conselheiros titulares de
16(dezesseis) suplentes, representativos de cada entidade componente, que se
revezarão alternadamente de dois em dois anos, a critério de cada entidade.
Art. 5º — O Secretário de Saúde ou autoridade equivalente que integre o
Conselho como membro nato da representação do governo, constitui-se é um elemento a
mais dessa representação, assim, só deve ter direito ao voto de desempate como, e se,
presidente do Conselho.
& 1º - Sendo o Secretário de Saúde membro nato do Conselho, além dos e
membros do governo -, será ele o quarto elemento de representação — e se preside o
Conselho, não poderá votar, exceto em caso de empate em duas votações sucessivas, sob
pena de ter o Conselho a sua paridade violada.
& 2º - Se o Secretário de Saúde, é membro nato, e está entre os três
representantes do governo, terá o direito de voto e não quebrará a paridade, podendo até
(se for o presidente) ter também o voto de desempate, como qualquer presidente do
Colegiado.
Art. 6º — Os mandatos dos representantes do governo municipal não terão
mandatos fixos, podendo os seus representantes podendo permanecer no cargo por mais
de dois mandatos, a critério do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º — A indicação dos membros do Conselho é privativa das respectivas
bases, entidades ou segmentos sociais, e cabe ao prefeito escolher apenas os
representantes do Govemo Municipal.
Seção III — Da Representação, Nomeação e Duração do Mandato
Art. 8º - A representação de cada segmento será indicada pelos dirigentes das
respectivas entidades, através de ofício ao secretário municipal de saúde, precedida de
escolha interna, cujo processo fica a critério da entidade.
Parágrafo único - A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do
chefe do Poder Executivo Municipal(Portaria/decreto).
Art. 9º — Qualquer das entidades integrantes do Conselho de Saúde pode
substituir o seu representante no decorrer do mandato, por motivos que não cabe ao
gestor ou demais conselheiros discutirem.
Parágrafo único - cabe ao próprio Conselho, por seu regimento interno,
estabelecer os motivos para a perda de mandato dos seus membros, a exemplo de
conduta incompatível com a função de conselheiro, falta a determinação número de
sessões, e/ou deixar de pertencer ao quadro associativos da entidade.
Art. 10 — A Secretaria de Saúde deverá fornecer as condições materiais
necessárias para o pleno funcionamento do Conselho. A exemplo de espaço físico, recursos
humanos, recursos financeiros — uma vez que, embora independente na sua atuação, é
órgão integrante do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 — O plenário do Conselho de Saúde que se reunirá ordinariamente, no
mínimo, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará
baseado em seu Regimento Interno aprovado pelos os seus membros, devendo a pauta e
o material de apoio às reuniões serem encaminhados aos conselheiros com antecedência.
Parágrafo único - As reuniões plenárias poderão ser abertas ao público,
especialmente as reuniões ordinárias.
Art. 12 — As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum
mínimo da metade mais um de seus integrantes nas votações plenárias ordinárias.
Parágrafo único — Nas reuniões extraordinárias o quórum previsto no caput do
presente artigo poderá ser flexibilizado quando em Segunda Convocação, conforme
determine o regimento interno do Conselho.
Art. 13 - Qualquer alteração na organização do Conselho de Saúde preservará o
que está garantido na presente Lei, e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em
reunião plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor
do nível correspondente, ou conforme o caso, ser objeto de alteração do texto da presente
Lei, através de projeto de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO III
Seção I - Das Disposições Finais
Art. 14 — A cada três meses deverá constar das pautas das plenárias o
pronunciamento do gestor da secretaria Municipal de Saúde ou seu representante, por sua
designação, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo dentre
outros:
a) o andamento da agenda da pactuada da Secretaria de Saúde;
b) relatório de gestão, mesmo que parcial, sobre o montante e a forma de aplicação
dos recursos aplicados nas ações de Saúde;
c) as auditorias iniciadas e concluídas no período;
d) a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou
conveniada, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.689/93, destacando-se o grau de
congruência com os princípios e diretrizes do SUS.
Art, 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos
retroagindo a 01 de julho de 2011.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os
dispositivos das Leis nºs 1.929, de 13/05/1992; 2.008, de 27/12/1994; e 2.313, de
12/08/2003, naqueles dispositivos que contrariarem a presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM 27 DE JUNHO DE 2012.
LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO - Prefeito Municipal

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