norma nº 3066/2023

ARARIPINA
Mais rabalho. Fituro melhor!
LEI Nº 3.066, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos
comerciais e outros, afixarem cartazes com as
informações sobre os serviços de atendimento à mulher
em situação de violência de gênero, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, hotéis ou pousadas, salões de beleza,
academias, hospitais públicos e privados, clínicas, laboratórios de análises clínicas, bares,
restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos que promovam eventos festivos na cidade,
ficam obrigados a afixarem cartazes (tamanho A4) com as informações sobre os serviços de
atendimento à mulher em situação de violência de gênero nos seguintes dizeres:
PEÇA AJUDA, DENUNCIE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER
TELEFONES ÚTEIS:
ATENDIMENTO À MULHER 180
POLÍCIA MILITAR 190
POLÍCIA MILITAR (9º CIPM ARARIPINA) 87.3873.8411
DISQUE DENÚNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 100
Art. 2º Os cartazes deverão ser afixados no banheiro feminino ou em local de
fácil visualização.
em vigor após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 deabri de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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