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norma nº 2583/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2011
Date 2011-05-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar o resultado individualmente aos aprovados em concursos
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.583 DE 11 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar o
resultado individualmente aos aprovados em 
concursos públicos municipais e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Araripina, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a comunicação individual do resultado dos concursos 
públicos municipais aos aprovados, através de correspondência dirigida ao 
interessado.
Parágrafo único - Entende-se por correspondência dirigida ao interessado, 
aquela enviada pelos Correios, ou mala direta, e que contenha confirmação de 
recebimento.
Art. 2º. Somente serão avisados os candidatos que, devidamente classificados 
dentro do número de vagas disponíveis, poderão ser efetivamente aproveitados.
Art. 3º. O candidato avisado oficialmente de sua aprovação, perderá o direito à 
vaga, caso não se apresente ao órgão competente, dentro do prazo estipulado no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a contar da data da comunicação 
oficial.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 11 DE MAIO 
DE 2011.
José Reginaldo Muniz de Souza - Presidente 
Leonardo de Farias Batista - 1º Secretário 
Maria Augusta Lima Modesto - 2º Secretária

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