| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2011 |
| Date | 2011-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar o resultado individualmente aos aprovados em concursos |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.583 DE 11 DE MAIO DE 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar o resultado individualmente aos aprovados em concursos públicos municipais e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araripina, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Torna-se obrigatória a comunicação individual do resultado dos concursos públicos municipais aos aprovados, através de correspondência dirigida ao interessado. Parágrafo único - Entende-se por correspondência dirigida ao interessado, aquela enviada pelos Correios, ou mala direta, e que contenha confirmação de recebimento. Art. 2º. Somente serão avisados os candidatos que, devidamente classificados dentro do número de vagas disponíveis, poderão ser efetivamente aproveitados. Art. 3º. O candidato avisado oficialmente de sua aprovação, perderá o direito à vaga, caso não se apresente ao órgão competente, dentro do prazo estipulado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a contar da data da comunicação oficial. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 11 DE MAIO DE 2011. José Reginaldo Muniz de Souza - Presidente Leonardo de Farias Batista - 1º Secretário Maria Augusta Lima Modesto - 2º Secretária