| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Amplia vagas dos cargos existentes no Anexo VI, da Lei nº 2.549/2009 no Quadro de provimento efetivo PMA |
| native_id | 550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.589 DE 27 DE MAIO DE 2011. EMENTA: Amplia vagas dos cargos existentes Anexo VI, da Lei no 2.549/2009 no Quadro de provimento efetivo de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que Câmara Municipal DECRETOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ampliadas o número de vagas de cargos existentes no Quadro de provimento efetivo de Pessoal no Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.549, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Araripina, para provimento de cargos efetivo, conforme ANEXO I, da presente Lei. Parágrafo Único - O provimento dos cargos previstos no Caput se dará mediante aprovação em concurso público, e a posse dos aprovados dar-se-á nas classes iniciais das respectivas carreiras, até o limite de vagas disponíveis. Art. 2º - Os cargos previstos no Art. 1º serão distribuídos de acordo com as necessidades das secretarias municipais, observadas as peculiaridades da máquina administrativa, a geografia do município, as demandas e exigências do Plano Diretor Participativo, os quais serão acrescidos no lotaciograma do quadro geral de servidores municipais e obedecerão a padrões de vencimento, conforme segue especificado no ANEXO II. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 27 DE MAIO DE 2011. José Reginaldo Muniz de Souza - Presidente Leonardo de Farias Batista - 1º Secretário Maria Augusta Lima Modesto - 2º Secretária SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 27 DE MAIO DE 2011. José Reginaldo Muniz de Souza - Presidente Leonardo de Farias Batista - 1º Secretário Maria Augusta Lima Modesto - 2º Secretária