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norma nº 2603/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaDispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município de Araripina
native_id564

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.603 DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
EMENTA: Dispõe sobre a organização da
Procuradoria Jurídica do Municipio de
Araripina e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREDORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara Municipal APROVOU e EU, Prefeito
Municipal de Araripina/PE, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposição Preliminar
Art. 1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de
Araripina, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus
integrantes,
CAPÍTULO Il
Da Organização e Competência
Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes
cargos:
| - Procurador-Geral do Municipio;
H — Procurador Municipal;
Ill — secretário.
$ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo
Prefeito Municipal, dentre os Procuradores Municipais do Quadro de Provimento
Efetivo por Concurso Público.
$ 2º Os demais cargos também serão providos por Concurso Público.
Art. 3º - À Procuradoria Jurídica do Município, órgão integrante do Poder
Executivo Municipal, compete:
| - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a
consultoria jurídica do Poder Executivo;
Il - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
Ill - promover a cobrança da dívida ativa municipal;
IV — emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, pelos secretários
Municipais, por dirigente de órgãos autárquicos e fundacionais e pelas Comissões
Permanentes de Licitação;
V — auxiliar o controle interno no que relaciona aos atos administrativos ;
VI — promover, com o auxílio da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
concurso público para preenchimento da(s) vaga(s) de Procurador do Município.
CAPÍTULO
Do Procurador-Geral!
Art. 4º - O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, e
nomeado em cargo de provimento em comissão pelo Prefeito Municipal, com as
prerrogativas atribuídas aos secretários municipais, dentre os Procuradores
concursados do município.
Art. 5º - São atribuições do Procurador-Geral:
| — dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuação;
Il — propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração
pública municipal;
HH — propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo;
IV — receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja
parte interessada, direta ou indiretamente, ou litisconsorte;
V — assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração das propostas
orçamentárias;
VI — firmar, como representante legal do Municipio, contratos, convênios e outros
ajustes de qualquer natureza;
VII — firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio
de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este
adquiridos, incluidos os da administração indireta, quando solicitado pelos seus
dirigentes.
CAPÍTULO IV
Dos Procuradores Municipais
Art. 6º - O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo, após
prévia aprovação classificatória em concurso público de provas e títulos, obedecendo-
se, nos atos de nomeação, à ordem de classificação dos candidatos que a ele se
submeteram.
Art. 7º - Os Procuradores Municipais tomarão posse perante o Prefeito
Municipal e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância
das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes
ao cargo, mediante Termo de Posse.
Parágrafo único - Os Procuradores Municipais atualmente em atividade na
função que tenham se submetido a concurso público de provas e de títulos para o
cargo de Procurador Municipal, consoante lei anterior, serão mantidos nas respectivas
vagas.
Art. 8º - São atribuições dos Procuradores Municipais:
| - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em
todas e quaisquer ações movidas pelo Município em favor dos seus direitos ou em
sua defesa, movida por terceiros;
Il - promover a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa e dos demais créditos
do Município;
Il — elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo
em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV — emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o
Município tenha interesse;
V — apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos,
convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da
administração direta do Poder Executivo;
VI — apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário
municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII — subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções
Correlatas;
VIll — receber citações intimações e notificações
CAPÍTULO V
Do Regime Jurídico
Art. 9º - O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o estatutário, previsto
na Lei Municipal nº 1.843, de 09 de maio de 1990.
CAPÍTULO Vi
Das Prerrogativas e Deveres
Art. 10 - Aos Procuradores Municipais aplicam-se as vedações e as
incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia).
Art. 11 - São prerrogativas dos Procuradores Municipais:
| - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético-profissional,
H — requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas
para o exercicio de suas atribuições, inclusive policial e judicial,
HI — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções, no Município ou fora dele, quando em
sua representação ,
IV — ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição
pública do Município, das administrações direta e indireta e requisitar documentos e
informações úteis ao exercício da atividade funcional;
V — portar Carteira de Identificação funcional emitida pelo Município de Araripina e
assinada pelo Gestor Municipal,
Art. 12 - São deveres dos Procuradores Municipais:
| — assiduidade ao serviço;
Il = pontualidade nos compromissos;
Hi — urbanidade no tratamento;
IV — lealdade às instituições a que serve, por dever ou designação superior;
V — desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e
os que lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral do Municipio;
MI — guardar sigilo profissional para com as institucionais sob sua guarda ;
Vil — representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bem
desempenho de suas atribuições;
VIII — frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional,
pós-graduação, mestrados e doutorados para aprimoramento de suas funções.
CAPÍTULO VI
Do(s) Secretário(s)
Art. 13 - O cargo de secretário será provido em caráter efetivo, após prévia
aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem
classificatória, ou através de remanejamento de servidor concursado do Quadro de
Provimento Efetivo.
Art. 14 - São atribuições do(s) secretário(s):
| — receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e dos
Procuradores Municipais;
tl — preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos
que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores Municipais;
il — realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as
informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos e
arquivos do Departamento Jurídico, além de controlar a entrada e salda de
documentos,
IV — desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador Municipal
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finas
Art. 15 - O número de Procuradores Municipais é o estabelecido na Lei
Municipal nº 2.549, de 15 de dezembro de 2009, acrescido de mais t(uma) vaga
criada nesta Lei, cujo preenchimento poderá ser feito por candidato classificado em
concurso público de provas e de títulos remanescente de concurso público realizado
pelo Município ainda com prazo de validade ou de novo concurso público a ser
convocado.
Parágrafo único — Para efeito de remuneração o salário do Procurador
Municipal equipara-se ao do secretário Municipal, podendo receber gratificações
enquanto que o salário do secretário da Procuradoria do Municipio será igual ao do
diretor de Departamento ou equivalente.
Art. 16 - Extingue-se a Assessoria Jurídica Municipal do Quadro Cargos
Comissionados, anteriormente prevista no Art. 1º, inciso |, item 1.2, da Lei Municipal nº
2.514, de 15 de janeiro de 2009
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 31 DE
AGOSTO DE 2011.
José Reginaldo Muniz de Souza - Presidente
Leonardo de Farias Batista - 1º Secretário
Maria Augusta Lima Modesto - 2º Secretária

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