| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município de Araripina |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.603 DE 31 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Municipio de Araripina e dá outras providências. A CÂMARA DE VEREDORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara Municipal APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Araripina/PE, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Disposição Preliminar Art. 1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Araripina, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, CAPÍTULO Il Da Organização e Competência Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos: | - Procurador-Geral do Municipio; H — Procurador Municipal; Ill — secretário. $ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre os Procuradores Municipais do Quadro de Provimento Efetivo por Concurso Público. $ 2º Os demais cargos também serão providos por Concurso Público. Art. 3º - À Procuradoria Jurídica do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete: | - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo; Il - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo; Ill - promover a cobrança da dívida ativa municipal; IV — emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, pelos secretários Municipais, por dirigente de órgãos autárquicos e fundacionais e pelas Comissões Permanentes de Licitação; V — auxiliar o controle interno no que relaciona aos atos administrativos ; VI — promover, com o auxílio da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, concurso público para preenchimento da(s) vaga(s) de Procurador do Município. CAPÍTULO Do Procurador-Geral! Art. 4º - O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, e nomeado em cargo de provimento em comissão pelo Prefeito Municipal, com as prerrogativas atribuídas aos secretários municipais, dentre os Procuradores concursados do município. Art. 5º - São atribuições do Procurador-Geral: | — dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Il — propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; HH — propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; IV — receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte interessada, direta ou indiretamente, ou litisconsorte; V — assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração das propostas orçamentárias; VI — firmar, como representante legal do Municipio, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; VII — firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquiridos, incluidos os da administração indireta, quando solicitado pelos seus dirigentes. CAPÍTULO IV Dos Procuradores Municipais Art. 6º - O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação classificatória em concurso público de provas e títulos, obedecendo- se, nos atos de nomeação, à ordem de classificação dos candidatos que a ele se submeteram. Art. 7º - Os Procuradores Municipais tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, mediante Termo de Posse. Parágrafo único - Os Procuradores Municipais atualmente em atividade na função que tenham se submetido a concurso público de provas e de títulos para o cargo de Procurador Municipal, consoante lei anterior, serão mantidos nas respectivas vagas. Art. 8º - São atribuições dos Procuradores Municipais: | - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações movidas pelo Município em favor dos seus direitos ou em sua defesa, movida por terceiros; Il - promover a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa e dos demais créditos do Município; Il — elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; IV — emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse; V — apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; VI — apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; VII — subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções Correlatas; VIll — receber citações intimações e notificações CAPÍTULO V Do Regime Jurídico Art. 9º - O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 1.843, de 09 de maio de 1990. CAPÍTULO Vi Das Prerrogativas e Deveres Art. 10 - Aos Procuradores Municipais aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). Art. 11 - São prerrogativas dos Procuradores Municipais: | - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional, H — requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercicio de suas atribuições, inclusive policial e judicial, HI — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, no Município ou fora dele, quando em sua representação , IV — ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município, das administrações direta e indireta e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional; V — portar Carteira de Identificação funcional emitida pelo Município de Araripina e assinada pelo Gestor Municipal, Art. 12 - São deveres dos Procuradores Municipais: | — assiduidade ao serviço; Il = pontualidade nos compromissos; Hi — urbanidade no tratamento; IV — lealdade às instituições a que serve, por dever ou designação superior; V — desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral do Municipio; MI — guardar sigilo profissional para com as institucionais sob sua guarda ; Vil — representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bem desempenho de suas atribuições; VIII — frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional, pós-graduação, mestrados e doutorados para aprimoramento de suas funções. CAPÍTULO VI Do(s) Secretário(s) Art. 13 - O cargo de secretário será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória, ou através de remanejamento de servidor concursado do Quadro de Provimento Efetivo. Art. 14 - São atribuições do(s) secretário(s): | — receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e dos Procuradores Municipais; tl — preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores Municipais; il — realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos e arquivos do Departamento Jurídico, além de controlar a entrada e salda de documentos, IV — desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador Municipal CAPÍTULO VII Das Disposições Finas Art. 15 - O número de Procuradores Municipais é o estabelecido na Lei Municipal nº 2.549, de 15 de dezembro de 2009, acrescido de mais t(uma) vaga criada nesta Lei, cujo preenchimento poderá ser feito por candidato classificado em concurso público de provas e de títulos remanescente de concurso público realizado pelo Município ainda com prazo de validade ou de novo concurso público a ser convocado. Parágrafo único — Para efeito de remuneração o salário do Procurador Municipal equipara-se ao do secretário Municipal, podendo receber gratificações enquanto que o salário do secretário da Procuradoria do Municipio será igual ao do diretor de Departamento ou equivalente. Art. 16 - Extingue-se a Assessoria Jurídica Municipal do Quadro Cargos Comissionados, anteriormente prevista no Art. 1º, inciso |, item 1.2, da Lei Municipal nº 2.514, de 15 de janeiro de 2009 Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 31 DE AGOSTO DE 2011. José Reginaldo Muniz de Souza - Presidente Leonardo de Farias Batista - 1º Secretário Maria Augusta Lima Modesto - 2º Secretária