| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2011 |
| Date | 2011-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012 |
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LEI, No 2.604 DE 14 DE SETEI-IBRO DE 2011.
EMEI{TA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de }ALZ, com base na Lei
Complementar n,o 101, de Ml05l20A0 e dá outras
providências.
A CÂMARA DE VEREDoRES DE ARAR|P|NA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara Municipal APROVOU e EU, Prefeito
Municipal de Araripina/PE, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPO§IçOES PRELIMINÀRES
Att. 10 - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas
no inciso II, e no § 20 do aÊigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 20 do
artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a obseruância do
que dispõe a Lei Orgânica Municipal e com as disposições introduzidas pela Lei
Complementar n.o 101, de A4lA5l20A0, as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS do
Município de AMRIPINA, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração municipal;
il - diretrizes para elaboração da proposta orçamentiíria do Município para
o exercício de 20L2;
ffi - disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento;
N - disposições relativas às despesas com o pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
W - transparência da gestão fiscal, escrituração e consolidação das contas,
relatórios resumidos da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e
prestação de contas geral do exercício de 2012;
Ruo Josafó Soores S/N - Vila Sonta Isabel - Telefax: (O**87) 3873 - 1435
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