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← Araripina (PE)

norma nº 2615/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2011
Date 2011-12-31
EmentaVETADA
native_id576

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cÂMnne MuNIape! ur anenlrnv4
Casa loaquim Pereira Lima
tEI Nq 2.615 pE 31 pE DqUEMBRq. q§ 201L.
EMENT OISPÕX SOBRE A OBRIGAçÃO DE INSTALAÇÃA DE CABTNES DE
PROTEÇÃO VÍSUAL NÜS CAIXAS INTERNOS DE §STAÊEL§CIMENTOS BANCÁRIOS
SEDIADOS NO MUNICíPrc DE ARARIPINA, CONFORME ESPECIFICE ESTA LEI, E DÁ
ourRAS pnow»ÊNues.
§'aço saber qile a Câmara Municipal apri)ryúu e eü, tIrIZ WIL§SH üLIS§E§
§AMPAIO, Prefeito Municipal de AraripÍnalPB, sanciono a seguinte Lei:
Árt ls- Fícam os estabeleeimentos bancários loçalizados Íro município de
Araripina obrigados a instalar çabines individuais de proteção visual nos caixas
internos das agências bancárias.
,,
PARAGRAFO UÍ{ICO * As cabines indíviduais a que se refere este artigo
deverão proporcionar total privacidade de modo â assegurar sigilo quanto a
natureza das operações bancárias realizadas pelos usuários.
Aft. 2P - Gs çstabelecirrientss baneários sediados no Municípioterãs esneessâs de
L20 {cento e vinteJ dias para instalação das cabines índividuais de proteçâo visual,
as quais se referem esta Lei. Àrt. 3o - O não cumprimento das disposiçôes desra Lei sujeitará o
estabelecimentCI inftutor às seguintes penalidadee :
I- Advertência;
il- Multa de um salário mínimo vigente no paíg na primeira autuação;
fil- Multa de dois salários rnínimo vigente no país, na segundaautuaçâo;
IV- §uspensão do alvará de funcionamento.
Art-4c-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSOES DA CÂMARA MUNICIP DE ARAR.IPINA, EM 01 DE
DEZEMBRO DE 2011.
-t 7ae i7fr Çr>t
BATI§TA
LIMA MODESTO
CIIPJ: 11.47 4.62410001-67
Rua Josafá Soares SAI - Vila Santa Isabel - Telefax: (0**87) 3873 - 1435
CEP: 56.280-000 - Araripina -Pernambuco
E-mail: càmara@càmaradeararipina.com.br

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