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norma nº 2620/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2011
Date 2011-12-15
Ementaque Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA para o Exercício de 2012
native_id581

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LEI N9 2,620 DE 1.5 DE DEZEMBRO-DE 2011
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa
do município de Araripina-PE, para o exercício
de 2012.
À CÂMARA DE VEREDORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
iegals, FAZ SABER que esta Câmara Municipal APROVOU e EU, Prefeito Municipal de
À'aripina/PE, sanciono a seguinte Lei:
Art. Lg 0 Orçamento Programa do município de Araripina para o exercício de 20L2,
ccnrposto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes, estima a
teceita Geral e Fixa as Despesas em RS 146.347.820,70, (Cento e quarenta e seis milhões
:.ezentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte reais e setenta centavos.)
§ 1e O Orçamento Programa de que trata o caput do presente artigo compreende:
| - O Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, bem assim o Orçamento
iconômico de investimentos, referente aos poderes do Município, seus Fundos Especiais,
crgãos e Entidades das Administrações direta e indireta.
§ 2e O Orçamento compatibiliza as ações com o Plano Plurianual, estabelecendo
entre suas funções, a redução das desigualdades sociais segundo critérios populacional.
Art. 2s A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras
ieceitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificaçôes constantes
co ANEXO l, que integra a presente Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITA
COOIGO 1 - RECEITA DO TESOURÔ
VALOR R$ 1/t6.347.82O,7O
(VALORES: RS 1,00)
1.1 RECEITAS CORRENTE§
l-100.00.CI0 Receita Tributária... ...................... R§ 4.797.AOA,AA
1200.00.00 Receita de contríbuição.................,................. R$ 5.655.320,00
1300.00.00 Receita Paffimonial .......-............... R$ 770.000,00
1400.00.00 Receita Agropecuária.................................,..... R§ 0,00
1500.00.00 Beceita lndustrial.... .................,.... RS 0,00
1600.00.00 Receita de Serviços. ....................... RS 8.732.400,00
1700.00.00 Transferências Correntes.................................. RS 103.811.000,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes... .......... RS 1.120.000,00
7000.00.00 Transferências do Município... ......RS 24.CI31.100,70
Rua Jossfó Soores 5/N - Vilo Sonto fsobel - Telefax: (O**87) 3873 - 1435
CEP; 56.28O-O0O - Ároripina - Pennombuco
E-moil : câmaro@câmorodearoripino.com - br
\
CÂ,lÂÁRÁ,I,IUNICIPÁL DE ÁRÁRIPINÁ
Alienação de Bens ...,...................RS 100.000,00
Outras Receitas de Capital... ........RS 6.150.000,00
DEDUCAÇÃO DA RECETTA CORRENTE............. Rs -8.819.000,00
ART.3e A Despesa será realizada segundo a discriminação constante do ANEXO ll,
oesta Lei, e apresenta a sua composição por Fontes de Recursos e por Órgãos, Programas e
S;3prosrâffias e Categoria Econômica, obedecendo o seguinte desdobramento:
1 2 RECEITAS CAPITAT
2000.00"0;
II - DE§PESA
coDrGo
0101
0,00
1- DESPESA POR ÓRGÃO
1.1 - PODER LEGISLATIVO
L.í..1 Câmara Municípal:................. ......R$ 3.880.000,00
1.2 - PODER EXECUTTVO /ADM.D| RETA...........R$ L42.467 .8?.A,7 A
012.001 Chefia do Executivo......."......... ...RS 2.344,000,00
013.001 Administração.............. ..........RS 5.247.00O,00
014.001 Finanças..... ..,..,,..,R$ 5.491.478,2A
015.001 Sec. Municipalde Educação .. ..RS 42.908.000,00
017.001 Fundo Municipalde Assistência Social...... ..R$ 4.478.000,00
CIL8.001 Sec. de Desenv, RuralAgricultura e Abastecimento ......"RS 3.025.000,00
019.001 Sec. Mun. de lnfraestrutura e Serviços Urbanos...,.......,.RS 24.378.A0O,0A
ô20.002 Sec. de Turismo, Cultura, e Laeer........ ,......R$ 3.603.000,00
021.001 Fundo de Previdência de Araripina - Arariprev........"..,.,R$ 6.367.960,00
022.001 Sec. Mun. De Esporte e Juventude ....,.......RS 1-252.000,00
023.001. Sec. de Desenv.Econômico lnd. Com. e Serviços .......,..RS 333.000,00
024.001 §ec. Do Direito da Mulher.. ........................R$ L66.000,00
025.001 Sec, de Planejamento............... ."..........,....RS Z8+.000,00
027.001 Serviços MunÍcipais de Estradas e Rodagens.,........,.......R$ 488.000,00
Rua Josofá Soares S/N - Vilc Santa Isqbel * Telefax: (O**87) 3873 - 1435
6EP: ã6.280-000 - Áraripin« - Pernambuco
E-mail : cômaro@câmaradeorarípina.com. br
Casa Jooquim Pereira Líma
1.3 ADMrNrsrnaçÃO TNDTRETA
028.001 Autãrquia de Transito de Araripina - ATA.RS 1.000.000,00
4001 1.3.1 Autarquia Educ. do Araripe - AEDA..RS L2,405.760,O0
Reserua de Contingência...........................RS 2.96L.238,20
TOTAL GERAL DAS DESPESAS....................Rs L46.3 47 .82O,7O
Art, 4e lntegram o Orçamento, na forma do § 1e do art. 2e, daLei ns 4.320, de 17 de
março de L964, os anexos:
I - Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por função de governo;
ll - Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as categorias econômicas;
lll - discriminação da Receita por fonte e respectiva legislação;
lV - Quadro das dotações por órgãos do governo, segundo as funções.
Art. 5e Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas
U nidades Orçamentárias;
ll - Abrir Crédito Adicional Suplementar até o límite de 15 % (quinze por cento) do valor da
despesa fixada nesta Lei, na forma de que dispõem os artigos 7e e 43, da Lei Federal ne 4.320,
de 17 de março de 1964;
lll- instituir Fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa;
lV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
Receita;
V - Efetuar a transferência e/ou remanejamento das dotações orçamentárias entre os
elementos de despesas, com a finalidade de ajustar alterações e reforçar dotações;
Vl - Promover alteração na Estrutura Administratíva do Poder Executivo, inclusive criar,
implementar, extinguir e fundir Secretarias ou outras Unidades Orçamentárias que compõem
a Estrutura Administratíva das administrações direta e indireta municipais.
Ruo Jossfá Soares 5/N - Vlla Sonto Isabel - Telefsx: (0*87) 3873 - 1435
CEP: 56.280-OO0 - Áraripino - Pennambuco
E- moil : cômoro@câmoradeoraripino. com. br
Casa íooquim Pereira Ltno
Vll - Efetuar contrataçôes por tempo determinado, pelo o que dispõe o artigo 37 lX, da
Constituição Federal, na medida estrita de suprir necessidades dos serviços essenciais nas
áreas de Educação, Saúde, Segurança e limpeza públicas.
§ 1e Não serão consideradas para fins de cálculo do limite previsto no inciso ll do
presente artigo, os Cróditos Suplementares abertos nas dotações de pessoal, encargos sociais,
e transferências de dotações orçamentárias conforme previstas no inciso V do presente
a rtigo.
§ 2s No caso de ocorer fusão ou extinção de Unidades Orçamentárias, os Créditos
Orçamentários remanescentes da Unidade extinta ou incorporada serão aproveitados na(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) remanescentes ou conseqüentes.
Art. 69 Os recursos alocados em "Reserva de Contingência" serão destinados ao
reforço de dotações que, no decorrer da execução orçarnentária, se apresentem
insuficientes, bem como atender a implantação de novos projetos e atividades - estes fixados
em até 1%(um por cento) das despesas fixadas na presente Lei.
Art. 7e O Poder Executivo é autorizado a incluir no Orçamento e a suplementar
Projeto e/ou Atividades financiados à conta de receita com destinação específica , mesmo
quando este ultrapassar o limite previsto no inciso ll, do artigo 5s desta Lei.
Art. 8e A utilização das dotações com origem em recursos de convênios e/ou contratos
de repasse, fica condicionada á celebração desses instrumentos com os demais níveis
governa mentais ou intra-governamenta is.
Art. 9e Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação da receita, até o limite de 6%(seis por cento) da Receita Corente Líquida
estimada nesta Lei, cuja liquidação deve ocorrer até o final do exercício de 2AL2, com a
finalidade de suprimento de caixa, conforme o que dispõem os arts. 32 e 38 da Lei
Complementar ne 1.01, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 A execução orçamentária será realizada, preferencialmente, de forma
descentralizada no âmbito da Administração Municipal.
Art. 11 Na hipótese do presente Projeto de Lei não ser deliberado e aprovado até 31
de dezembro de 201.1., fica o Poder Executivo autorizado a executar as despesas corrente na
proporção de L/LZ {hum doze avos) da despesa corrente, mensalmente, a partir de janeiro de
2O12, até que o Projeto seja aprovado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - O presente projeto de Lei poderá ser promulgado como Lei pelo
Poder Executivo Municipal, na forma prevista pela legislação em vigor, na hipótese da sua não
deliberação por parte do Poder Legislativo, ou se deliberado e votado em desacordo com a
legislação orçamentária pertinente.
Rua Josofó Soares 5/N - Vilo Sonfo Xsqbel - Telefox: (0Ê*87) 3873 - 1435
CEP: 5ó.28O-0OO - Ánoripino - Pernombuco
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor a 01 de janeiro de 2012.
Art. 1.3 Revogam-se as disposições em contrário.
SAI.A DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,I5 DE
Ruo Josofá Soares S/N - Vilo Sonta Isobel - Telefax: (ü*BA 3873 - 1435
CEP: 5ó.2EO-@O - Ánaripino - Pernambuco
E-moil : câmqro@câmorodeororipino. com. br
DEZEMBRO 2011,
oÉ{ofi.a .-V .- ) 272 1
SECRETÁRIO
MARIA AUGUSTA LIMA MODESTO
20 SECRETARIO

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