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norma nº 2560/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaInstitui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas no âmbito do Mun. de Araripina.
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= ARARIPINA
: ai t PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.560, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
EMENTA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do
Município, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte instituído pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ WILSON
ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara
Municipal Decretou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município,
na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de
14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
| — definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
Il - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;
Ill — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV — incentivo à geração de empregos; .
V- incentivo à formalização de empreendimentos;
VI -— incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
Art. 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas
e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território, o Município adotará o
regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas
empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de
14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos
no artigo 2º dessa Lei Complementar, especialmente em relação:
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Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro - CEP 56.280-000
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| - à apuração e recolhimento do tributo, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);
Il — à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de opção,
vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal,
Ill — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades.
Art. 3º No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas
e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido
pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
| — Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo
medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
Il - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
Ill — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da
empresa de pequeno porte local ou regional.
$ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será
integrado por:
| — 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito
Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;
Il — por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural
existentes no município;
Ill — por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas, se
houver no município;
IV — por um representante indicado pelo Diretor Regional da Região do Sindicato das
Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas no Estado de Pernambuco;
V - por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e
pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do Executivo;
8 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros do
Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no
prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
$ 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
8 4º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo-às decisões do Comitê Gestor
Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal.
$ 5º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
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8 6º Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa indicada por ele, a função de
Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006,
na redação da Lei Complementar 128/2008.
8 7º O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
| — terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei
Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão;
Il — deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
Agente de Desenvolvimento;
c) haver concluído o ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade
simples e o empresário como definidas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 3º);
Il - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no $ 2º do
artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário
individual caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal
referida no inciso anterior, que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais) (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 68);
Ill - micro empreendedor individual — MEI, para efeito de aplicação de dispositivos
especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a essa
categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na
Lei Complementar federal referida no inciso | (Lei Complementar federal nº 123/2006, art.
18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008);
Parágrafo Único. Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas
mediante lei complementar federal. .
CAPÍTULO IIl
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção |
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de
outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará
as condições do estabelecimento concementes à localização, à segurança, à higiene, à
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saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão,
permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da
legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
| — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em
regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
Il — sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será
concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente
das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa.
$ 1.º Na hipótese do inciso | do “caput” deste artigo, deverão ser respeitadas as condições
abaixo especificadas:
! - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
Il - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de
Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo
qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os
requisitos de que trata o inciso anterior;
III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento
será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas
pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão
emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
$ 2.º Considerando a hipótese do inciso Il do “caput” deste artigo, não sendo emitida a
licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60
(sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará
de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
8 3.º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que
exigirão vistoria prévia.
8 4º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação específica.
8 5.º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de
licença para localização. $ 6.º Será exigida renovação de licença para localização sempre
que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
Art.6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
| - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
Il — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade;
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Ill - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização.
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
| — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da
Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
interesse público.
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município,
fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as
Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e
integrada. s
Seção Il
Consulta Prévia
Art. 11 A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos
termos do regulamento. Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
| - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
Il — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização. .
Art. 12 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo
de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para
o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade
solicitada.
Seção III E
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção |
CNAE — FISCAL
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal),
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ss
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de
1998, e atualizações posteriores. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de
Finanças, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e
consistência das informações da CNAE -— Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção Il
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades
que compartilham das informações cadastrais.
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de
nã registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor
com as seguintes competências:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficiais;
Il — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
Ill — orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e
funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV — outras atribuições fixadas em regulamentos.
8 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a
Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou
privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado,
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
8 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o Poder
Executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
Subseção Ill
Micro empreendedor Individual - MEI
Art. 16 O processo de registro do Micro empreendedor Individual de que trata o inciso Ill
do artigo 4º desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Lei
Complementar federal nº 123/2008, art.4º, 89 1º a 3º,ve art. 7º, na redação da Lei
Complementar federal nº 128/2008).
8 1º O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Micro empreendedor
Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, remetendo mensalmente os
requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio
eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão
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da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios.
$ 2º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais itens relativos ao disposto neste artigo.
8 3 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o
Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o micro empreendedor
individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
| — instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária; ou
Il — em residência do micro empreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere
grande circulação de pessoas.
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 17 Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de
empresas devem: c
|- articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com
o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade
de exigências e garantir a linearidade do processo;
Il — adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei
Complementar (federal) nº 123/2006, art. 2º, Ill, e 8 7º, na redação da Lei Complementar
(federal) nº 128/2008).
$ 1º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de
pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e
órgãos do Município, no âmbito de suas competências. -
8 2º Ocorrendo à implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas
governamentais referidas no inciso | do “caput” deverão firmar convênio no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em
contrário.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades
estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO IV TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção |
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Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional instituído pela Lei Complementar
(federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei
Complementar federal nº 123, art. 12 a 41, na redação da Lei Complementar federal
128/2008):
| à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao
regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
Il — às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e
repasse ao erário do produto da arrecadação;
Ill — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e
- processo judiciário pertinente;
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V- à abertura e fechamento de empresas;
VI - ao Micro empreendedor Individual — MEI.
$ 1º - O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às
seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável
às demais pessoas jurídicas:
| — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
Il — na importação de serviços.
8 2º - Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de
modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por
microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na
forma definida em resolução do Comitê Gestor.
Art. 20 As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º da Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é
outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por Decreto do
Executivo (Lei Complementar federal nº 123, art. 2º, |).
Parágrafo Único — Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou ao
Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º, se este órgão tiver competência para
baixar atos normativos.
Art. 21 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL; serão correspondentes aos
percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006,
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as
demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas
de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, em especial
88 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V).
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8 1º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso a alíquota incidente
para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento),
hipótese em que será aplicada esta alíquota.
8 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles
fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as
hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre
Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de
até R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-
calendário (Lei Complementar federal nº 123, art. 18, $$ 18, 19, 20 e 21).
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável
pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as
regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
| - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo
objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que
sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional (Lei
Complementar federal nº. 123 art. 18,8 6º, e 21,8 49);
Il - será aplicado o disposto no artigo 24;
Ill — tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à
Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será
abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar federal nº.
123, art. 18,8 23).
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os
tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre Serviços devido ao
município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer
forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar federal nº. 123/06, art. 18, S 22,
22-Be 22-C, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008).
8 1º Na hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por
meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
| — promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual
simplificada do micro empreendedor individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de
suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os
Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
Il — fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas
quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
Ill — promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
$ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, O
escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao
do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 24. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no
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art. 30 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as
seguintes normas (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, $ 6º, e 21, $ 4º, na redação da
Lei Complementar nº 128/2008);
|- a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e
corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos Ill, IV ou V desta Lei
Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
Il — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo
tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota
prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
Ill — na hipótese do inciso Il deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a
alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a
que se refere o caput deste parágrafo;
V-— na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota
de que tratam os incisos | e Il deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III,
IV ou V desta Lei;
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do
ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento
dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha
com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não
haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo Único - Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do “caput”, a falsidade na
prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os
administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as
demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária.
Art. 25 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá
os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do
SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos
de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar federal nº 123, art.
21e 22).
Parágrafo Único - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas
tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município deverá
firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu
controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do
Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei
Complementar federal nº 123, art. 41,8 3º).
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Art. 26 Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao
Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação
municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
8 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006,
porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação
municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
8 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que
preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção Il
Do Micro empreendedor Individual —- MEI
Art. 27 O Micro empreendedor Individual — MEI de que trata o inciso III do artigo 4º poderá
recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as
normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal
nº 123/2006, na redação da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor.
Parágrafo Único — em relação ao disposto no “caput”, o valor relativo ao ISS, caso o Micro
empreendedor Individual — MEI seja contribuinte desse imposto, será de R$ 5,00 (cinco
reais), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a
ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao ISS, prevista nesta lei
complementar.
Seção III
Dos Benefícios Fiscais
Subseção |
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28 O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em
vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente
registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à
receita bruta anual auferida no exercício anterior:
|- 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
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Il - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo)
até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
$ 1º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto
com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput”.
$ 2º O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste artigo,
bem como do artigo 29 e do inciso | do artigo 33 não poderá resultar em alíquota inferior a
2% do ISS devido no período pelo contribuinte.
Subseção Il
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29. Como incentivo adicional para a: manutenção e geração de empregos, o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de
até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica
autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente
registrado (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, 8 20):
|- 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte
por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
Subseção III
Dos Demais Benefícios
Art. 30. O pequeno empreendedor referido no inciso Il do art. 4º e a microempresa que
tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam:
|— beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de Licença
para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio
Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e
Logradouros Públicos; n
Il — beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta
anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste
artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores
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das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença
para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 32. A redução prevista no Inciso | do artigo 30 e no artigo anterior estende-se aos
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas
para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de
receita bruta prevista no inciso | do artigo 2º.
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer
estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o
cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego
devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
| - pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução
de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, limitado à alíquota
mínima de 2% (dois por cento);
Il — isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento,
de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Ill — dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
$ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já
instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
8 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as
pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta
Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no “caput”, utilizarem os benefícios deste
artigo.
8 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos
termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de
localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos
dispostos em regulamento. .
8 4º O disposto nos incisos Il e Ill deste artigo estendem-se aos estabelecimentos
comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta
prevista no inciso | do artigo 2º.
8 5º O disposto no inciso | desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no
artigo 29, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois
por cento) (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, $ 20).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
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Disposições Gerais
Art. 34 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (Lei Complementar
nº. 123/06, art. 47).
8 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as
regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e
nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte, Lei Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, especialmente:
I. licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Il. em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa
de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não
exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
Il. em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
$ 2º O valor licitado por meio dos incisos |, Il e Ill do parágrafo anterior não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades
de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas,
direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a
mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou
regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas (Lei Complementar nº.
123/06, art. 47).
$ 1º Para os efeitos deste artigo:
|- Poderá ser utilizada a licitação por item;
Il - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à
contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser
adjudicados a licitantes distintos.
$ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância
deverá ser justificada no processo.
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns,
apenas o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 43 e 47). | - ato constitutivo da
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empresa, devidamente registrado; Il — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP,
para fins de qualificação; Ill — certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
8 1º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
$ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da
administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
8 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação. 1
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
8 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas
quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à
economicidade.
$ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser
planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou
regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos
da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas,
direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação
balanceada com gêneros usuais do local ou da região (Lei Complementar nº. 123/06, art.
47).
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva
produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo
razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela-utilização do pregão presencial
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados
de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
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Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos
editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das
pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão
celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação
diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47 e
48,11,e $2º,e 49).
$ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório,
especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30%
(trinta por cento) do total licitado.
$ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
$ 3º O disposto no caput não é aplicável quando:
I- o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Ill — a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua
totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no
artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, Il, e 82º,e 49):
|- o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte
a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região de influência;
Il — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura
do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
Ill - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso Ill, a
Administração Pública poderá transferir a parcela subrniiatada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 44 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos
artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de
influência (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
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Subseção Il
Certificado Cadastral da MPE
Art. 45 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47):
| — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de
fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também
estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
Il — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e
de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou
outras formas de divulgação;
Ill — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de
modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de
pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 46. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de
Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas
para efeito das licitações promovidas pelo Município (Lei Complementar nº. 123/06, art.
47).
Parágrafo Único. O certificado referido no “caput” comprovará a habilitação jurídica, a
qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno
porte.
Art. 47 O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas equivalentes de
caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim (Lei Complementar nº.
123/06, art. 47).
Subseção Ill
Estímulo ao Mercado Local
Art. 48 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais
em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
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Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere
aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do
solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento (Lei Complementar nº. 123/06, art. 55).
$ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo
quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando,
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
8 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de
Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva
orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
8 4º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da
entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado
alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO Vil
ASSOCIATIVISMO
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades
públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o
associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito
Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento
local integrado e sustentável (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56).
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município entre os quais (Lei Complementar nº. 123/06, art.
56):
| — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
Il — estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente;
Ill — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão
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da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração
de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 52 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em
igual valor aos recursos financeiros do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico para
as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem micro
empreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem
como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar nº. 123/06, art. 63).
Art. 53 Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar recursos
em seu orçamento.
CAPÍTULO VIII
« ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Subseção |
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem
a forma de incubadoras, observando-se o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65):
|- as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
Il — o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
8 1º O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas
microempresas ou das empresas de pequeno porte.
$ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas
aplicações, no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos
de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno:porte, divulgando, no primeiro
trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação
percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
$ 3º Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer parceria
com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte,
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órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas,
núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 55 As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas
com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-
estrutura (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
$ 1.º O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por
meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de
assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
$ 2.º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas
atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo
ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este
prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a
ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas
egressas de incubadoras do Município.
Art. 56 O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que
destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de
fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e
empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
$ 1.º Os recursos referidos no “caput” deste artigo poderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com
divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios
dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a
microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos,
atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
8 2.º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada
pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao
enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção
correta dos procedimentos para tal necessários.
$ 3.º O serviço referido no “caput” deste artigo compreende a divulgação de editais e
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios;
promoção de seminários sobre modalidades de apoio ieenlágico, suas características e
forma de operacionalização.
Subseção Il
Incentivos fiscais à Inovação
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Art. 57 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto
orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais
em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de
pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06,
art. 65).
$ 1º Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no “caput”.
$2º-a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor
máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
8 3º - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas
desde que:
| - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se
valer delas;
Il - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades
incentivadas.
8 4.º- Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de
inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 58. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia
de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de
influência.
Ar. 59 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito
do Município e região de influência.
Art. 60 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no Município,
de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que
tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com
microempresas e empresas de pequeno porte. :m
Art. 61 A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de
Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações
empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com
objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e
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disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte
do município, por meio da Sala do Empreendedor.
$ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a
fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
$ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. $ 3º.
A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou
participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e
empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos
bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos
que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 63. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do
Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor
formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 64. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco
da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no
Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e
Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA,
cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do
setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 65. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
$ 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput deste artigo ações de caráter curricular
ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e
privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
$ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino
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básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público
Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 66 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos
de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
$1º. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de
ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 67. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital,
com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às
novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar
programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga,
via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
$ 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que
diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
$ 2º. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo:
|- a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
gratuito e livre à Internet;
Il - o fomecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
ll - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das
empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e,
VIl- a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 68. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com
entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as
condições seguintes
| - ser constituída e gerida por estudantes;
Il - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Ill — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações
dos partícipes e,
V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
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CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção |
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 69 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais
Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados
em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar nº. 123/06, art. 50).
Art. 70 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de
ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de
referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas
de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais
parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança
no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 71. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos; instituições de
ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e as
empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
| — da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
Il — da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
Ill — de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem;
IV — da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e,
V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 72 O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior
desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de
parcerias e convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no
sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno
porte, dos seguintes procedimentos:
| — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
ll — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
Ill — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social - GFIP;
IV — apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados —
CAGED.
Art. 73. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados,
informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de
até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o Micro empreendedor Individual - MEI, no ato
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de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações
tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Seção Il
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 74 A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de empresa
de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a
Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam
vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 75. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais;
instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a
produtores rurais, que visem«à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos
rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e
científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
$ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de
conhecimento; fomecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais;
contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o
desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
$ 2º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste artigo,
pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus
respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os
quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com
regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
$ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão
do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido
como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e
socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a
maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
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8 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e
coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste
artigo.
CAPÍTULO XII
Do Acesso à Justiça
Art. 76 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB — Ordem
dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação
do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 77 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive
com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de
interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território
(Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 75-A, na redação da Lei Complementar
federal 128/2008).
8 1º. O estímulo a que se refere o “caput” deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a
responsabilidade da Sala do Empreendedor.
8 2º. Com base no “caput” deste artigo, o Município também poderá formar parceria com
Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 78 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de
ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS
(Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 35 a 38, na redação da Lei Complementar
128/2008).
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
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PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 79 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da
publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período
poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a
atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Ar. 80 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas),
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro
empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que
participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei
Complementar federal nº 123/2008, art.9º, 8 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar
federal nº 128/2008).
8 1º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas
referido no “caput” deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da
empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos
poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do
pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das
respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos $$ 20 e 30 deste
artigo.
8 2º A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da
simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou
administradores.
$ 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no $ fo deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 4º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para
efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
8 5º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão
competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de
pequeno porte.
8 6º Excetuado o disposto nos 88 10 a 30 deste artigo, na baixa de microempresa ou de
empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as
demais pessoas jurídicas.
$ 7º Para os efeitos do $ 1o deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa
ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade
operacional durante todo o ano-calendário.
Art. 81. As matérias tratadas nesta Lei que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do
Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
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Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
t- a partir de 1º de julho de 2009, os seguintes dispositivos relativos ao Micro
empreendedor Individual — MEI: artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 27;
Il - a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à renúncia fiscal
adiante enumerados: artigos 28 ao 32;
HI - a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DO MUNIGIPIO DE ARARIPINA, EM 12 DE MARÇO DE 2010.
SON ULISSES SAMPAIO
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