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norma nº 2561/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDispõe sobre o Sistema de Incentivo Fiscais no Município de Araripina-PE.
native_id586

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CORN:
Mel ty
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.561, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no
Município de Araripina a Projetos Habitacionais
de Interesse Social, vinculados ao Programa
“Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA, LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no
uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araripina,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de impostos
municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados para o
Programa “Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, instituído pelo Governo Federal através
da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 07
de julho de 2009, nos seguintes termos:
!. Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana —
PNHU, que tenha como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal de até
03 (três) salários mínimos:
a) Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, das
prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das
obras de construção civis e afins, vinculados ao PMCMV;
b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os
empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao
PMCMV;
c) A isenção total das Taxas Municipais pelo exercício de poder de policia e preços
públicos relativos à execução das obras vinculadas ao PMCMV;
d) Isenção total do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” — ITBI, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis., por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a
sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção
das habitações integrantes do PMCMV;
H. Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana —
PNHU, que tenha como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal entre 03
(três) a 06 (seis) salários mínimos:
a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução, por
administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculados
ao PMCMV;
b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os
empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao
PMCMV;
c) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão “Inter
Vivos” — ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis., por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da
área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV;
Parágrafo único — Os empreendedores que aderirem ao Programa “Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV, com terrenos localizados no perímetro urbano, para usufruírem dos
benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos municipais
responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de serviços públicos.
Art. 2º - Os beneficiários do Programa “Minha Casa, Minha Vida “ - PMCMV, terão direito
a incentivos fiscais nas seguintes formas:
| Famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos:
a) Isenção do Imposto de Transmissão “Inter Vivos" — ITBI, para a primeira
aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no
Município de Araripina;
Il. Famílias com renda mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos:
a) Isenção parcial de 80% (oitenta por cento) do Imposto de Transmissão “inter
Vivos” — ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum
outro imóvel urbano no Município de Araripina;
Hl. Famílias com renda mensal entre 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos:
a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão “Inter
Vivos” — ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum
outro imóvel urbano no Município de Araripina;
Parágrafo único — Os terrenos localizados no perimetro urbano onde serão construidos
conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de baixa renda que ainda não
estejam regularizados serão considerados como Zonas Especiais de Interesse Social —
ZEIS, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida * - PMCMV.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor da de sua publicação, com efeitos retroativos a 04
janeiro de 2010.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2010.
Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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