| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Incentivo Fiscais no Município de Araripina-PE. |
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CORN: Mel ty Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.561, DE 25 DE MARÇO DE 2010. EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Araripina a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA, LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araripina, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados para o Programa “Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos: !. Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana — PNHU, que tenha como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos: a) Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculados ao PMCMV; b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV; c) A isenção total das Taxas Municipais pelo exercício de poder de policia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao PMCMV; d) Isenção total do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” — ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis., por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV; H. Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana — PNHU, que tenha como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos: a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculados ao PMCMV; b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV; c) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” — ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis., por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV; Parágrafo único — Os empreendedores que aderirem ao Programa “Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com terrenos localizados no perímetro urbano, para usufruírem dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos municipais responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de serviços públicos. Art. 2º - Os beneficiários do Programa “Minha Casa, Minha Vida “ - PMCMV, terão direito a incentivos fiscais nas seguintes formas: | Famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos: a) Isenção do Imposto de Transmissão “Inter Vivos" — ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Araripina; Il. Famílias com renda mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos: a) Isenção parcial de 80% (oitenta por cento) do Imposto de Transmissão “inter Vivos” — ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Araripina; Hl. Famílias com renda mensal entre 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos: a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” — ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Araripina; Parágrafo único — Os terrenos localizados no perimetro urbano onde serão construidos conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de baixa renda que ainda não estejam regularizados serão considerados como Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida * - PMCMV. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor da de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 janeiro de 2010. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2010. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal