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norma nº 2563/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2563 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaDispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração de vias públicas
native_id588

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/ ) Câmara Municipal de Araripina
Ed 7
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Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.563, DE 06 DE MAIO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a denominação,
emplacamento e numeração das vias e
logradouros públicos e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA, LUIZ WILSON ULISSES
SAMPAIO, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Araripina, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
CAPÍTULO | .
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º — A denominação de bairros, vilas, vias, logradouros e bens públicos far-
se-á de acordo com as disposições desta Lei:
Parágrafo único — Para efeito desta lei entende-se por vias e logradouros
públicos: ruas , avenidas, estradas, praças, parques, jardins, rodovias, pontes,
travessas, campos largos, becos e pátios.
Art. 2º — Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município
serão observadas as seguintes normas:
|. Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
1. em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou
ao País;
2. por sua cultura e proteção em qualquer ramo do saber,
3. pela prática de atos heróicos e edificantes;
Il. nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna, folclore
do Brasil;
Ill. momes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e santos do
calendário religioso;
IV. datas de significação especial para história do Municipio, do Brasil,
$ 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua
imediata identificação, inclusive títulos, dando-se preferência aos nomes de
duas palavras.
S 2º - Na aplicação das denominações deverá ser observado, tanto quanto
possível:
l. a concordância do nome com o ambiente ou local; Ega CTA
Il. a utilização de nomes de um mesmo gênero ou região, deverão, na
medida do possível, ser agrupados em ruas próximas;
ll. a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros públicos mais
importantes;
$ 3º - Nos casos especiais poderão ser adotados nomes de personalidades
brasileiras vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estado
ou Pais, observadas as demais exigências contidas neste artigo.
Art. 3º — À alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 4º — Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros ou bens
públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
L nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em logradouros de
espécies diferentes ou a tradição tomar desaconselhável a mudança;
Il. denominações que substituam nomes tradicionais cujo nome persiste
entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos;
Hll. nome de pessoa sem referencia histórica que a identifique, salvo quando
a tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV. nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando
as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tomar
desaconselhável a mudança;
V. nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a
confusão com outro nome anteriormente dado.
$ 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos,
aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição e aqueles de
grande avanço ou de demasiada extensão, quando suas características forem
diversas nos trechos.
$ 2º - Poderá ser utilizada a denominação de logradouros que apresentem,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas
características.
CAPÍTULO 11 .
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º — As placas de nomenclatura das vias publicas serão colocadas nas
esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo único — Nos casos de vias extensas sem cruzamento serão
colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros.
Art. 6º — As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado,
com letras e números azuis com fundo branco.
$ 1º - A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão,
desde que seja confeccionada em material equivalente e que permita a perfeita
legibilidade.
$ 2º - A comunidade poderá fazer doação das placas de nomenclatura das
vias públicas, constando nestas a identificação dos doadores, desde que
observados o padrão utilizado pela municipalidade.
Art. 7º — O serviço de emplacamento de prédios, vias terrenos ou logradouros
públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal.
$ 1º - A Prefeitura poderá conceder à empresas de publicidade a permissão
para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro, com
texto publicitário.
S$ 2º - Os postes serão padronizados de acordo com os critérios definidos
pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO Ill
NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 8º — Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste
Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições
constantes desta Lei.
Art. 9º — A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de
alinhamento, fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo único — A numeração deverá ser padronizada quanto ao local
de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 10 — A numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em ordem
crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo único — Para os imóveis situados à direita de quem percorre o
logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os
imóveis do lado esquerdo, os números ímpares.
Art. 11 — Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a
ocupação independente, cada um desses elementos poderá receber numeração
própria pelo órgão competente, sempre com referencia a numeração da entrada
pelo logradouro público.
Art. 12 — A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas
que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença
para edificação, obedecidos os seguintes critérios:
|. nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois
primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se
situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das
centenas representará o número do pavimento em que as unidades se
encontram.
Il. nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números
para cada unidade autônoma será representada por números com quatro
algarismos onde, os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos
pavimentos; e os dois últimos, ou seja, os da classe da centena e da
unidade de milhar indicarão o número do pavimento em que cada uma
delas se encontra.
Parágrafo único — A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas
sobrelojas será procedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 13 — Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando
elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração
própria.
Parágrafo único — A numeração própria citada neste artigo, será a do
próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento
independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
Art. 14 — Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais
de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a
designação da numeração suplementar relativa a posição do imóvel, em cada um
desses logradouros.
Art. 15 — A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova numeração, após
qualquer alteração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 —- Sempre que houver mudança de nome de logradouro público,
oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura Municipal comunicará
ao Cartório de Registro de Geral de Imóveis do Município. A
Art. 17 — O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à numeração dos
logradouros, cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto
nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem
numeração incorreta.
Art. 18 — Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal
procederá à notificação dos respectivos proprietários.
Art. 19 — O órgão competente da Prefeitura Municipal quando proceder à revisão
da numeração de um logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do
mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:
|. numeração existente e a ser distribuída;
Il. numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
Il. extensão da testada do imóvel;
IV. nome do proprietário;
V. nome do logradouro
VI. outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo único — Da relação referida neste artigo fará parte integrante um
esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis,
devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos
le Il deste artigo.
Art. 20 — Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão da Prefeitura
Municipal será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, após
a publicação em jornal de maior circulação regional da relação de todos os
imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova, bem como afixação da
mesma no quadro de avisos da Prefeitura.
Art. 21 — O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro das
listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações
necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que numero da
antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.
Art. 22 — Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração
indicando o numero que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2010.
Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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