| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração de vias públicas |
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AE / ) Câmara Municipal de Araripina Ed 7 y gi Estado de Pernambuco LEI Nº 2.563, DE 06 DE MAIO DE 2010. EMENTA: Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA, LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araripina, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei. CAPÍTULO | . DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 1º — A denominação de bairros, vilas, vias, logradouros e bens públicos far- se-á de acordo com as disposições desta Lei: Parágrafo único — Para efeito desta lei entende-se por vias e logradouros públicos: ruas , avenidas, estradas, praças, parques, jardins, rodovias, pontes, travessas, campos largos, becos e pátios. Art. 2º — Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas: |. Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: 1. em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País; 2. por sua cultura e proteção em qualquer ramo do saber, 3. pela prática de atos heróicos e edificantes; Il. nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna, folclore do Brasil; Ill. momes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário religioso; IV. datas de significação especial para história do Municipio, do Brasil, $ 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive títulos, dando-se preferência aos nomes de duas palavras. S 2º - Na aplicação das denominações deverá ser observado, tanto quanto possível: l. a concordância do nome com o ambiente ou local; Ega CTA Il. a utilização de nomes de um mesmo gênero ou região, deverão, na medida do possível, ser agrupados em ruas próximas; ll. a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros públicos mais importantes; $ 3º - Nos casos especiais poderão ser adotados nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estado ou Pais, observadas as demais exigências contidas neste artigo. Art. 3º — À alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 4º — Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros ou bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos: L nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em logradouros de espécies diferentes ou a tradição tomar desaconselhável a mudança; Il. denominações que substituam nomes tradicionais cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos; Hll. nome de pessoa sem referencia histórica que a identifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; IV. nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tomar desaconselhável a mudança; V. nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. $ 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição e aqueles de grande avanço ou de demasiada extensão, quando suas características forem diversas nos trechos. $ 2º - Poderá ser utilizada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características. CAPÍTULO 11 . DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS Art. 5º — As placas de nomenclatura das vias publicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados. Parágrafo único — Nos casos de vias extensas sem cruzamento serão colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros. Art. 6º — As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado, com letras e números azuis com fundo branco. $ 1º - A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material equivalente e que permita a perfeita legibilidade. $ 2º - A comunidade poderá fazer doação das placas de nomenclatura das vias públicas, constando nestas a identificação dos doadores, desde que observados o padrão utilizado pela municipalidade. Art. 7º — O serviço de emplacamento de prédios, vias terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal. $ 1º - A Prefeitura poderá conceder à empresas de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro, com texto publicitário. S$ 2º - Os postes serão padronizados de acordo com os critérios definidos pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO Ill NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS Art. 8º — Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 9º — A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada. Parágrafo único — A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico. Art. 10 — A numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste. Parágrafo único — Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares. Art. 11 — Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a ocupação independente, cada um desses elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referencia a numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 12 — A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios: |. nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. Il. nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde, os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e os dois últimos, ou seja, os da classe da centena e da unidade de milhar indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo único — A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será procedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente. Art. 13 — Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria. Parágrafo único — A numeração própria citada neste artigo, será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. Art. 14 — Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa a posição do imóvel, em cada um desses logradouros. Art. 15 — A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 —- Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura Municipal comunicará ao Cartório de Registro de Geral de Imóveis do Município. A Art. 17 — O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à numeração dos logradouros, cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta. Art. 18 — Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários. Art. 19 — O órgão competente da Prefeitura Municipal quando proceder à revisão da numeração de um logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel: |. numeração existente e a ser distribuída; Il. numeração a ser distribuída em consequência da revisão; Il. extensão da testada do imóvel; IV. nome do proprietário; V. nome do logradouro VI. outras indicações por acaso necessárias. Parágrafo único — Da relação referida neste artigo fará parte integrante um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos le Il deste artigo. Art. 20 — Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão da Prefeitura Municipal será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, após a publicação em jornal de maior circulação regional da relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova, bem como afixação da mesma no quadro de avisos da Prefeitura. Art. 21 — O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que numero da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel. Art. 22 — Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o numero que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2010. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal