| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | Regulamenta o Fundo Municipal de Educação do Município de Araripina, altera o organograma da SME |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.575 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: Regulamenta o Fundo Municipal de Educação do Município de Araripina, altera o organograma da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Araripina, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e regulamentado pela presente Lei, o Fundo Municipal de Educação de Araripina, que tem por finalidade captar e ampliar recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação priorizará a ampliação do espaço político de discussões sobre educação e cidadania. concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e seus efeitos na sociedade como um todo. garantindo-lhe o direito de participação na definição das diretrizes educacionais do Municipio através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação. Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação fica vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação do Município, presidido e gerido pelo(a) titular da Pasta, e será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Educação, que ouvirá, sempre que achar necessário, o Conselho Municipal do FUNDEB e Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, em articulação para o estabelecimento da gestão da política de remuneração dos docentes da rede e do programa de alimentação escolar municipal. cuja prestação de contas será apreciada pela Câmara de Vereadores, nos termos da lei, Art. 3º - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação: 1 - acompanhar e avaliar o plano de aplicação a cargo do Fundo. definindo também com o Conselho, em consonância com o Plano Municipal de Educação, com a Lei de Diretrizes Orçamentais e demais diretrizes aprovadas em Assembléia pelo Conselho Municipal de Educação: IH - representar nas assembléias do Conselho Municipal de Educação demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo, encaminhando-as após aprovação, uma via à Secretaria Municipal de Finanças de Araripina, para posterior entrega ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bimestralmente, nos termos da lei; HI - assinar, juntamente com o Tesoureiro. cheques, ordens de empenho e pagamentos de despesas do Fundo; IV - firmar com instituições governamentais ou não governamentais, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, através do Chefe Poder Executivo, sob autorização do Poder Legislativo. destinados a composição dos recursos do Fundo Municipal de Educação. Art. 4º - São atribuições do tesoureiro junto ao Fundo Municipal de Educação: E - preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral do Conselho, encaminhando-as. posteriormente, a Secretaria Municipal de Finanças do Município: II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente e empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e dos recebimentos das receitas; HI - manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Fundo Municipal de Educação. Art. 5º - São considerados receitas do Fundo Municipal de Educação: 1 - os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação; H - os recursos provenientes de convênios com instituições governamentais e não governamentais firmados com objetivo de melhorar a Educação do Município: HI - doações. auxílios. contribuições, subvenções, transferências e outros recursos que lhe forem destinados. IV - rendas eventuais de eventos promovidos pelo Fundo Municipal de Educação, bem como os resultados de depósitos e aplicações de capital obedecida à legislação municipal que regulamenta a matéria; Y - transferências da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/FUNDEB e de outros programas inerentes à manutenção das ações educacionais desenvolvidas no Município, mediante convênios, contratos termos de adesão, ou termos parcerias; VI - transferências do Estado em apoio à rede Municipal de Educação e/ou através de convênios, contratos, termos de parcerias firmados entre o Estado e o Município com o objeto de manutenção da Educação Básica. $ 1º - As receitas previstas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito indicada pela Secretaria Municipal de Finanças do Município. Art. 6º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento municipal através da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação pertinente. Art. 7º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas de contabilidade da Prefeitura Municipal de Araripina e todos os relatórios gerados para sua gestão e devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município. Art. 8º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentais, o gestor do Fundo Municipal de Educação enviará a Secretaria de Finanças do Município | o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano Municipal de Educação, a inclusão no Orçamento Municipal e o pleno cumprimento dos seus objetivos. Art. 9º — As despesas do Fundo constitui-se-ão de: E — financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projeto constantes do Plano Municipal de Educação; HI - aquisição de material permanente e de consumo e de insumo necessário ao desenvolvimento de programas e projetos aprovados pelo Conselho e executado no Fundo Municipal de Educação; HI - construção, reforma. ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Fundo Municipal de Educação; IV - apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão. planejamento, administração e controle das ações do Plano Municipal de Educação e dos projetos aprovados pelo Conselho e executados pelo Fundo Municipal: V- apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários a execução do Plano Municipal de Educação e outros que sejam aprovados pelo Conselho; VI - pagamento de salários e obrigações patronais dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação, com funções de magistério, técnico educacional, apoio pedagógico, administrativo e auxiliares. Art. 10 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção dos recursos nas fontes determinadas nesta Lei, Art. 11 - Os casos omissos serão dirimidos através de anotações pelo gestor e Conselho Municipal de Educação, anualmente encaminhados ao chefe do Poder Executivo Municipal e que serão consolidados através de Projeto de Lei aprovados pela Câmara Municipal. Art. 12 — Fica alterada a estrutura do organograma administrativo e funcional da Secretaria Municipal de Educação. instituído pela Lei nº 2.514, de 15 de janeiro de 2009, que passa a viger com a estrutura dada por esta Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos a contar concomitantemente com a regulamentação do Conselho Municipal de Educação, que funcionará como órgão de controle externo do Fundo. Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2010. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal