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norma nº 2575/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2575 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaRegulamenta o Fundo Municipal de Educação do Município de Araripina, altera o organograma da SME
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.575 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
EMENTA: Regulamenta o Fundo Municipal de Educação do
Município de Araripina, altera o organograma da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Araripina, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES
SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Araripina decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e regulamentado pela presente Lei, o Fundo Municipal
de Educação de Araripina, que tem por finalidade captar e ampliar recursos na
implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas
destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação
priorizará a ampliação do espaço político de discussões sobre educação e cidadania.
concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e seus efeitos na
sociedade como um todo. garantindo-lhe o direito de participação na definição das
diretrizes educacionais do Municipio através da Secretaria Municipal de Educação e do
Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação fica vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Educação do Município, presidido e gerido pelo(a) titular da
Pasta, e será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Educação, que ouvirá, sempre que
achar necessário, o Conselho Municipal do FUNDEB e Conselho Municipal de
Alimentação Escolar - CAE, em articulação para o estabelecimento da gestão da política
de remuneração dos docentes da rede e do programa de alimentação escolar municipal.
cuja prestação de contas será apreciada pela Câmara de Vereadores, nos termos da lei,
Art. 3º - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação:
1 - acompanhar e avaliar o plano de aplicação a cargo do Fundo. definindo
também com o Conselho, em consonância com o Plano Municipal de Educação, com a
Lei de Diretrizes Orçamentais e demais diretrizes aprovadas em Assembléia pelo
Conselho Municipal de Educação:
IH - representar nas assembléias do Conselho Municipal de Educação
demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo, encaminhando-as após
aprovação, uma via à Secretaria Municipal de Finanças de Araripina, para posterior
entrega ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bimestralmente, nos termos
da lei;
HI - assinar, juntamente com o Tesoureiro. cheques, ordens de empenho e
pagamentos de despesas do Fundo;
IV - firmar com instituições governamentais ou não governamentais, convênios
e contratos, inclusive de empréstimos, através do Chefe Poder Executivo, sob
autorização do Poder Legislativo. destinados a composição dos recursos do Fundo
Municipal de Educação.
Art. 4º - São atribuições do tesoureiro junto ao Fundo Municipal de Educação:
E - preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem
apresentadas na Assembléia Geral do Conselho, encaminhando-as. posteriormente, a
Secretaria Municipal de Finanças do Município:
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente
e empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e dos recebimentos das receitas;
HI - manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o
controle dos bens patrimoniais destinados ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 5º - São considerados receitas do Fundo Municipal de Educação:
1 - os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação;
H - os recursos provenientes de convênios com instituições governamentais e
não governamentais firmados com objetivo de melhorar a Educação do Município:
HI - doações. auxílios. contribuições, subvenções, transferências e outros
recursos que lhe forem destinados.
IV - rendas eventuais de eventos promovidos pelo Fundo Municipal de
Educação, bem como os resultados de depósitos e aplicações de capital obedecida à
legislação municipal que regulamenta a matéria;
Y - transferências da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE/FUNDEB e de outros programas inerentes à manutenção das ações
educacionais desenvolvidas no Município, mediante convênios, contratos termos de
adesão, ou termos parcerias;
VI - transferências do Estado em apoio à rede Municipal de Educação e/ou
através de convênios, contratos, termos de parcerias firmados entre o Estado e o
Município com o objeto de manutenção da Educação Básica.
$ 1º - As receitas previstas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito indicada pela
Secretaria Municipal de Finanças do Município.
Art. 6º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento municipal através da
Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação pertinente.
Art. 7º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas de contabilidade da
Prefeitura Municipal de Araripina e todos os relatórios gerados para sua gestão e
devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. passarão a integrar a
Contabilidade Geral do Município.
Art. 8º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentais, o
gestor do Fundo Municipal de Educação enviará a Secretaria de Finanças do Município |
o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do
Plano Municipal de Educação, a inclusão no Orçamento Municipal e o pleno
cumprimento dos seus objetivos.
Art. 9º — As despesas do Fundo constitui-se-ão de:
E — financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projeto
constantes do Plano Municipal de Educação;
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de insumo necessário ao
desenvolvimento de programas e projetos aprovados pelo Conselho e executado no
Fundo Municipal de Educação;
HI - construção, reforma. ampliação, aquisição ou locação de imóveis
necessários à implantação e implementação do Fundo Municipal de Educação;
IV - apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão. planejamento,
administração e controle das ações do Plano Municipal de Educação e dos projetos
aprovados pelo Conselho e executados pelo Fundo Municipal:
V- apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos necessários a execução do Plano Municipal de
Educação e outros que sejam aprovados pelo Conselho;
VI - pagamento de salários e obrigações patronais dos servidores públicos
lotados na Secretaria Municipal de Educação, com funções de magistério, técnico
educacional, apoio pedagógico, administrativo e auxiliares.
Art. 10 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da
obtenção dos recursos nas fontes determinadas nesta Lei,
Art. 11 - Os casos omissos serão dirimidos através de anotações pelo gestor e
Conselho Municipal de Educação, anualmente encaminhados ao chefe do Poder
Executivo Municipal e que serão consolidados através de Projeto de Lei aprovados pela
Câmara Municipal.
Art. 12 — Fica alterada a estrutura do organograma administrativo e funcional da
Secretaria Municipal de Educação. instituído pela Lei nº 2.514, de 15 de janeiro de
2009, que passa a viger com a estrutura dada por esta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos
a contar concomitantemente com a regulamentação do Conselho Municipal de
Educação, que funcionará como órgão de controle externo do Fundo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2010.
Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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