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norma nº 2514/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2009
Date 2009-01-15
EmentaDispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina, de 15.01.2009
native_id601

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº: 2.514 DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
“Dispõe sobre a reorganização da
estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Araripina,
no Estado de Pemambuco, e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON
ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara
de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina será
composta dos seguintes órgãos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| - Órgãos de Assistência Imediata e Assessoramento Direto ao Prefeito:
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
À.
2
3. Assessoria de Comunicação
4. Assessoria de Articulação Municipal
5
6
Fá
Assessoria Especial
Assessoria de Assuntos Especiais
Chefe do Cerimonial
1
1
1
1
1
fi
Ill — Órgãos de Administração Geral, Apoio Logístico e Finanças:
3.1. Secretaria Municipal de Administração e Modernização
3.2. Secretaria Municipal de Finanças
3.3. Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos
3.4. Secretaria de Planejamento
IV — Órgãos de Execução Programática:
4.1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
4.2. Secretaria Municipal de Educação
4.3. Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer
4.4. Secretaria Municipal de Saúde
4.5. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
4.6. Secretaria de Esportes e da Juventude
4.7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
4.8. Secretaria Municipal de Assistência Social
VI — Órgãos de Participação e Representação:
6.1. Conselho Municipal de Criança e do Adolescente
6.2. Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
6.3. Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente
6.4. Conselho Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto
6.6. Conselho Municipal de Saúde
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA E
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO
Art. 2º Os Órgãos de Assistência imediata e Assessoramento direto ao Prefeito
têm como objetivos dar apoio administrativo e suporte técnico ao processo
decisório e às ações do Prefeito.
Parágrafo único — A estrutura administrativa básica dos órgãos de
assistência imediata e assessoramento direto ao Prefeito passa a ser a seguinte:
GABINETE DO PREFEITO
| — Assessoria Jurídica
Il — Assessoria de Comunicação
Ill — Assessoria Especial
IV — Assessoria de Articulação
V— Secretária Executiva do Gabinete
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 3º Os órgãos de Deliberação Coletiva têm o objetivo de auxiliar a
Administração Municipal na orientação, interpretação e julgamento das matérias
de suas respectivas competências.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, APOIO
LOGÍSTICO E FINANÇAS
Art. 4º - Os órgãos de administração, apoio logístico e finanças têm por objetivo a
elaboração e execução de serviços administrativos intemos, e dar suporte aos
demais órgãos da Administração Geral do Município.
Parágrafo Único. A estrutura básica dos órgãos a que se refere o “caput”
deste artigo, será determinado de acordo com o anexo | da presente lei.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Art. 5º Os órgãos de execução programática têm por objetivo a elaboração e
implantação de projetos, obras e serviços programados pela Administração Geral
do Município.
Parágrafo único. A estrutura administrativa básica dos órgãos de execução
programática passa a ser a seguinte, consoante o anexo | da presente lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O Detalhamento da estrutura administrativa está definido nos quadros
anexos, relativos ao Funcionagrama, Organogramas e Detalhamento de Cargos
em Comissão e de Funções de Confiança, integrantes desta lei.
Art. 7º A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei, entrará em
funcionamento, gradualmente, à medida que os órgãos que a compõe forem
sendo implantados, segundo as conveniências da administração e disponibilidade
de recursos.
Parágrafo único A implantação dos órgãos será feita através da efetivação
das seguintes medidas:
| — Elaboração do Regimento Intemo da Prefeitura
Il — Provimento das Respectivas Chefias
Ill — Dotação de elemento humano, material e financeiro, indispensável ao
seu funcionamento.
Art. 8º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promulgar, por Decreto, o novo
Regimento Interno da Prefeitura, onde fará constar:
| — As competências específicas e gerais das diferentes unidades
administrativas da Prefeitura;
Il — Atribuições comuns e específicas das diferentes funções de chefia e
direção;
ll — O detalhamento dos diferentes órgãos que compõem esta estrutura
básica;
IV — Outras disposições consideradas necessárias para o bom entendimento
e caracterização das diferentes funções atribuídas aos órgãos componentes desta
estrutura.
Art. 9º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, com
respectivos símbolos e quantitativos, serão os constantes dos Anexos |, desta Lei.
Art. 10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais, no exercício de 2009, assim como a transposição ou remanejamento
de recursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Araripina, Estado de Pernambuco, aos 15 de janeiro de 2009.
Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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