| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2009 |
| Date | 2009-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina, de 15.01.2009 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº: 2.514 DE 15 DE JANEIRO DE 2009. “Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina, no Estado de Pemambuco, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA ESTRUTURA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina será composta dos seguintes órgãos: ADMINISTRAÇÃO DIRETA | - Órgãos de Assistência Imediata e Assessoramento Direto ao Prefeito: Gabinete do Prefeito Assessoria Jurídica À. 2 3. Assessoria de Comunicação 4. Assessoria de Articulação Municipal 5 6 Fá Assessoria Especial Assessoria de Assuntos Especiais Chefe do Cerimonial 1 1 1 1 1 fi Ill — Órgãos de Administração Geral, Apoio Logístico e Finanças: 3.1. Secretaria Municipal de Administração e Modernização 3.2. Secretaria Municipal de Finanças 3.3. Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos 3.4. Secretaria de Planejamento IV — Órgãos de Execução Programática: 4.1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 4.2. Secretaria Municipal de Educação 4.3. Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer 4.4. Secretaria Municipal de Saúde 4.5. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 4.6. Secretaria de Esportes e da Juventude 4.7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 4.8. Secretaria Municipal de Assistência Social VI — Órgãos de Participação e Representação: 6.1. Conselho Municipal de Criança e do Adolescente 6.2. Conselho Municipal de Defesa do Consumidor 6.3. Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente 6.4. Conselho Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto 6.6. Conselho Municipal de Saúde CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA E ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO Art. 2º Os Órgãos de Assistência imediata e Assessoramento direto ao Prefeito têm como objetivos dar apoio administrativo e suporte técnico ao processo decisório e às ações do Prefeito. Parágrafo único — A estrutura administrativa básica dos órgãos de assistência imediata e assessoramento direto ao Prefeito passa a ser a seguinte: GABINETE DO PREFEITO | — Assessoria Jurídica Il — Assessoria de Comunicação Ill — Assessoria Especial IV — Assessoria de Articulação V— Secretária Executiva do Gabinete CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA Art. 3º Os órgãos de Deliberação Coletiva têm o objetivo de auxiliar a Administração Municipal na orientação, interpretação e julgamento das matérias de suas respectivas competências. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, APOIO LOGÍSTICO E FINANÇAS Art. 4º - Os órgãos de administração, apoio logístico e finanças têm por objetivo a elaboração e execução de serviços administrativos intemos, e dar suporte aos demais órgãos da Administração Geral do Município. Parágrafo Único. A estrutura básica dos órgãos a que se refere o “caput” deste artigo, será determinado de acordo com o anexo | da presente lei. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA Art. 5º Os órgãos de execução programática têm por objetivo a elaboração e implantação de projetos, obras e serviços programados pela Administração Geral do Município. Parágrafo único. A estrutura administrativa básica dos órgãos de execução programática passa a ser a seguinte, consoante o anexo | da presente lei. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 6º O Detalhamento da estrutura administrativa está definido nos quadros anexos, relativos ao Funcionagrama, Organogramas e Detalhamento de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança, integrantes desta lei. Art. 7º A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento, gradualmente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração e disponibilidade de recursos. Parágrafo único A implantação dos órgãos será feita através da efetivação das seguintes medidas: | — Elaboração do Regimento Intemo da Prefeitura Il — Provimento das Respectivas Chefias Ill — Dotação de elemento humano, material e financeiro, indispensável ao seu funcionamento. Art. 8º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promulgar, por Decreto, o novo Regimento Interno da Prefeitura, onde fará constar: | — As competências específicas e gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura; Il — Atribuições comuns e específicas das diferentes funções de chefia e direção; ll — O detalhamento dos diferentes órgãos que compõem esta estrutura básica; IV — Outras disposições consideradas necessárias para o bom entendimento e caracterização das diferentes funções atribuídas aos órgãos componentes desta estrutura. Art. 9º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, com respectivos símbolos e quantitativos, serão os constantes dos Anexos |, desta Lei. Art. 10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, no exercício de 2009, assim como a transposição ou remanejamento de recursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Araripina, Estado de Pernambuco, aos 15 de janeiro de 2009. Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal