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norma nº 2518/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2518 / 2009
Date 2009-02-13
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 2.403 de 18 de maio de 2006 - ARARIPREV
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.518 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
EMENTA: Altera e revoga dispositivos
da Lei Complementar nº 2.403 de 18
de maio de 2006.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON
ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Os artigos 40, 68 e 70 da Lei Complementar nº 2.403 de 18 de maio de 2006
passam a vigorar com as seguintes redações:
Go)
Art. 40 - A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do
segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à:
1 — totalidade dos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito,
até o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS, acrescida de setenta por
cento da parcela que exceder a esse limite;
HW - totalidade da remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o
falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às
quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em
qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as
concedeu, observado o limite máximo estabelecido no inciso IL.
$1º-0O valor limite a que se refere este artigo é corrigido anualmente pelo Ministério
da Previdência Social.
$2º - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art.
45.
53º-0 valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com
direito ao seu recebimento:
5 4º - Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à
pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes.
5 5º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro
possivel dependente.
5 6º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente
somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a
qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento.
(..:)
Art. 68 - O Conselho Deliberativo do ARARIPREV será constituído de seis membros
efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
1 - dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo
Prefeito, o qual designará um deles para presidir o órgão;
JW - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo
seu Presidente;
WI — dois segurados representantes do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais
deste Município, indicados pelo sindicato ou associação de classe;
Iv - um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou
associação de classe.
& 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios
fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e
impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da
reoresentatividade:
5 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de quatro
anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
5 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e
extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus
membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
5 4º- A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em
horário compatível! com o expediente normal de trabalho.
5 5º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis
alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
& 6º - As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações
ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito.
$ 7º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
(ces)
Art, 70 - O Conselho Fiscal do ARARIPREV será composto de quatro membros efetivos
e um membro suplente para cada um, a saber:
I - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo
Prefeito;
II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo
seu Presidente;
HI - um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do
Municíoio. indicado oelo sindicato ou associação de classe:
Iv - um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou
associação de classe.
$ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios
fixados para os membros efetivos.
5 2º - O mandato dos membros designados será de quatro anos, o qual deverá
coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o
mandato subsequente.
5 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e
extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus
membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos.
54º-A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser
desempenhada em horário compativel com o expediente normal de trabalho.
5 5º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões
consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
5 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a
sua posse, dentre seus membros, por dois anos, podendo ser reconduzido por igual
periodo.
5 7º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações
do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas.
& 8º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
(.)
Art. 2º - Ficam revogados, respeitando o que preceitua o art. 40, 8 1º, Ile 8 7º da
Constituieão Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998 e
disciplinada no art. 67 da Orientação Normativa nº 01, de 23 de janeiro de 2007 e no
art. 5º, Xl e $ 3º da Portaria 172 de 11 de fevereiro de 2005, alterada pela Portaria
183/2006 e demais redações das Leis 9717/1998 e 10887/2004, os Artigos 19, 26,
32e41.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Araripina, em 13 de fevereiro de 2009.
Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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