| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 2.403 de 18 de maio de 2006 - ARARIPREV |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.518 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.403 de 18 de maio de 2006. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Os artigos 40, 68 e 70 da Lei Complementar nº 2.403 de 18 de maio de 2006 passam a vigorar com as seguintes redações: Go) Art. 40 - A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à: 1 — totalidade dos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela que exceder a esse limite; HW - totalidade da remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as concedeu, observado o limite máximo estabelecido no inciso IL. $1º-0O valor limite a que se refere este artigo é corrigido anualmente pelo Ministério da Previdência Social. $2º - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 45. 53º-0 valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento: 5 4º - Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes. 5 5º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possivel dependente. 5 6º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento. (..:) Art. 68 - O Conselho Deliberativo do ARARIPREV será constituído de seis membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber: 1 - dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito, o qual designará um deles para presidir o órgão; JW - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente; WI — dois segurados representantes do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Município, indicados pelo sindicato ou associação de classe; Iv - um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe. & 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da reoresentatividade: 5 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de quatro anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente. 5 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto. 5 4º- A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível! com o expediente normal de trabalho. 5 5º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto. & 6º - As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito. $ 7º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo. (ces) Art, 70 - O Conselho Fiscal do ARARIPREV será composto de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber: I - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito; II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente; HI - um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Municíoio. indicado oelo sindicato ou associação de classe: Iv - um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe. $ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos. 5 2º - O mandato dos membros designados será de quatro anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente. 5 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos. 54º-A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compativel com o expediente normal de trabalho. 5 5º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto. 5 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por dois anos, podendo ser reconduzido por igual periodo. 5 7º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas. & 8º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal. (.) Art. 2º - Ficam revogados, respeitando o que preceitua o art. 40, 8 1º, Ile 8 7º da Constituieão Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998 e disciplinada no art. 67 da Orientação Normativa nº 01, de 23 de janeiro de 2007 e no art. 5º, Xl e $ 3º da Portaria 172 de 11 de fevereiro de 2005, alterada pela Portaria 183/2006 e demais redações das Leis 9717/1998 e 10887/2004, os Artigos 19, 26, 32e41. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 13 de fevereiro de 2009. Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal