| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PMA nos termos da C.F. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.524 DE 03 DE ABRIL DE 2009 EMENTA; Dispõe sobre SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE ARARIPINA nos termos do Artigo 31 da Sonsisigao Tebas MO Sm o Complementar Nº 101/2000, cria a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA, cria cargo de Coordenador de Controle Interno e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor e órgãos de controle interno e externo. Ar. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se: a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes ea ineficiência. b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas. articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno. c) Auditoria; minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. CAPITULO II l DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA Art. 3º - A fiscalização do Municipio será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas . Art. 4º Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal. CAPITULO HI DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE Art. 5.º - Fica criada à UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Municipio de Araripina- UCl/Araripina , integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com o objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: [- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no minimo uma vez por ano, H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municipio; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VII — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de titulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças, VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores”. IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo. X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, em caso de necessidade; XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não processados, XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; XII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal, XIV — acompanhar o atingimento dos indices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente, XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipais, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas. XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações CAPITULO IV DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 6º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será chefiada por um COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades 4 A Art. 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no minimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal. Art. 8º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. Art. 9º O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI. Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI/Araripina efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995. Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo. os orgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar a UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber: I-a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais, IH — o organograma municipal atualizado; HI - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo; V- os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título; VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta VH-o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária. CAPITULO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES Art. 11 - Venficada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsavel, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. $ 1º, Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado De Pernambuco. $ 2º Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 ( sessenta) dias, a UCI comunica em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. CAPITULO VI DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: 1 - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, IH - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações é parecer. Art. 13 - Os responsáveis pelo controle intemo ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI/Araripina e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. $ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para: I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; H - ressarcir o eventual dano causado ao erário: HI - evitar ocorrências semelhantes. $ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsavel solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. | CAPÍTULO VII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 14. O Coordenador devera encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Exmo Sr. Prefeito e ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores. CAPITULO VII DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 15. O Coordenador da Unidade de Controle Interno, terá as seguintes atribuições: a b) 1 — avaliar o cumprimento de metas previstas nos orçamentos anual e plurianual, confrontando, sempre que necessário, com a Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercicio, IH — apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; ll — examinar as prestações de contas dos agentes da administração, responsáveis por bens ou valores pertencentes ou confiados à fazenda Municipal, IV - exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias , bem como direitos e haveres do Municipio. $ 1º - são competências, ainda, da Controladoria Interna de cada Instituição Municipal: 1 - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema de Controle Interno; H - supervisionar e fiscalizar as atividades do Sistema; HI - deterninar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; IV - promover a apuração de denuncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão, dando ciência ao Prefeito Municipal ou ao seu superior imediato a quem subordine o autor do ato objeto da denuncia; V - aplicar penalidades, nos termos da legislação vigente, aos gestores inadimplentes, VI - auxiliar na elaboração dos processos de contas gerais e especificos, a serem encaminhados à Câmara de Vereadores. ao Tribunal de Contas ou para órgãos dos demais níveis de governos, quando da conclusão de execução de convênios, contratos de repasses desses entes para o Municipio; VII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que trata a Constituição federal e a lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; VIII — outras competências que lhes sejam atribuidas por atos do Chefe do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias e fundações mantidas pelo Municipio; Art. 16 - Os (as) titular da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal e dos seus órgãos da administração indireta serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos seus respectivos presidente ou diretor presidente, quando for o caso, e deverão satisfazer as seguintes condições: Ter notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração pública; Ter mais de dois anos de exercicio em função ou atividades profissional que exija conhecimentos mencionados ou seja capacitado para tanto por entidades competentes do setor público antes de assumir efetivamente tal função. a) b) a) by Art. 17 - Integram a estrutura básica da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal e de seus órgãos da administração indireta os seguintes setores, que ficam criados por esta Lei: Setor de registros contábeis — que cuidará do acompanhamento dos registros contábeis da Prefeitura Municipal e de seus órgãos da administração indireta, Setor de prestação de contas e análise de contas — que cuidará da análise das prestações de contas antes de remetidas aos órgãos de Controladoria Externa Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado, ou da União, quando for o caso, ou ainda para os demais entes federativos quando se tratar de recursos liberados, a qualquer titulo, por esses niveis de governos. Parágrafo único - Atos do Chefe do Poder Executivo ou dos presidentes e/ou Diretor-Presidente de cada órgão da administração indireta detalharão as estruturas assim instituídas. Art. 18 - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal os cargos constantes do Anexo | desta Lei, que serão preenchidos por funcionário de carreira pertencente aos quadros da Prefeitura ou dos seus órgãos da administração indireta, cujos titulares, nomeados pelo Prefeito Municipal ou pelos Presidente ou Diretor Presidente das Autarquias e/ou Fundações mantenedoras, perceberão o salário correspondente ao salário de secretário municipal - no caso da Prefeitura Municipal - com a simbologia e nivel correspondentes, e de diretor de instituição mantida - no caso das autarquias e fundações mantenedoras - compativel com as suas atribuições e responsabilidades nos respectivos órgãos. Art. 19 - É vedada a nomeação para o exercicio dos cargos ora criados de pessoas que tenham sido responsaveis por: Atos julgados irregulares pelo tribunal de Contas do Estado ou da União ou ainda pelos Ministérios públicos de Contas de quaisquer desses Entes, Comprovadamente julgadas culpadas em processo administrativo interno, por ato lesivo ao patrimômio público de quaisquer esferas de govemos. $ 1º A designação da função de que trata a presente Lei a caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo(ou comissionado) que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Municipio mediante a seguinte ordem de preferência: I - nivel superior, preferencialmente nas areas de Administração, Economia, Ciências Contábeis Il - ou quaisquer outros cursos superiores, desde que detentor de conhecimento e de maior tempo de trabalho em Unidade de Controle Interno, devidamente comprovado, HI — desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Municipio; IV - maior tempo de experiência na administração pública. 3 2º. Não poderão, ainda, ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que: 1 - sejam contratados por excepcional interesse público; H — estiverem em estágio probatório; HI — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IV — realizem atividade político-partidária; A V — exerçam, concomitantemente com a atividade publica, qualquer outra atividade profissional, & 3º Constitui exceção a regra prevista no parágrafo anterior, inciso Il, quando se impor à realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Interno. 3 4º Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis ou Administração. e possuir registro regular no Conselho Regional de Contabilidade ou Conselho Regional de Administração ou outro da sua categoria profissional $ 5º Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais de um servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis devera possuir curso superior em Ciências Contábeis, Administração ou semelhante, e registro profissional da sua categoria de formação profissional . CAPITULO IX DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 20. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 1 — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta, IH — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercicio das funções de controle interno; TI — a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. S 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficara sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 8 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo. $3º O servidor lotado na UCI devera guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercicio de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade Art. 21 - Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 22 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art 23. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. Art. 24. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos especificos e participarão, obrigatoriamente: 1 - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; H - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal, Hl- de cursos relacionados à sua área de atuação, no minimo, 2( duas) vezes por ano até o final de 2010. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e devidamente regulamentada. Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2009. Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal