| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.514, de 15.01.2009, Cria o Departamento de Assistência à Mulher. E outros cargos.... |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.525 DE 03 DE ABRIL DE 2009 EMENTA: Altera a Lei nº 2.514, de 1501.2009, Cria o Departamento de Assistência à Mulher vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cria cargos no quadro de provimento efetivo e comissionado no âmbito das administrações direta e indireta e dá outras providências. O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Araripina, a Coordenadoria Especial de Assistência a Mulher, com a finalidade de atender as mulheres expostas à situação de riscos social e familiar, reais ou iminentes, ou ainda em situação de extrema pobreza, com o objetivo geral de: promover,articular, executar e monitorar politicas para as mulheres no âmbito municipal, considerando toda sua diversidade, como: geração de renda, orientação sexual, localização nos espaços rural e urbano, raça/etnia, assim como sua condição de portadora ou não de deficiência Parágrafo unico - Como Objetivos especificos propõe Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes uma plena participação na vida sócio econômica, politica e cultural do Municipio. bem como articular-se com setores da sociedade civil e orgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições, dentre outros, estabelecidos na sua regulamentação Art. 2º Fica instituida no quadro de provimento comissionado da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria de Assistência Social, 1 (um) cargo de Coordenador Especial de Assistência à Mulher, e 2 (dois) cargos de Coordenadoria Adjunta de Assistência à Mulher, cujos ocupantes subsidiarão os trabalhos da coordenadora geral na assistência que propõe implementar, e que serão providos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com remuneração e atribuições previstas no Anexo Il da presente Lei Art. 3º Ficam criados, no âmbito dos quadros de provimento Efetivo e Comissionado da Prefeitura Municipal de Araripina, os cargos indicados nos Anexos | e Il da presente Lei, com os quantitativos, remuneração e atribuições neles previstos para os seus ocupantes. Art. 4º Os cargos e funções criados e/ou ampliados por esta Lei serão providos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal Am. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover alterações nos Organogramas Administrativo e Funcional da Prefeitura Municipal, bem assim na estrutura da Lei Orçamentária Anual, para atender os novos cargos neles introduzidos Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias existentes na Lei Orçamentária Anual para o presente exercicio, reforçadas se necessário, por meio de suplementação, nos termos da lei, enquanto que os recursos financeiros para fazer face a essas despesas serão provenientes das respectivas fontes de receitas estimadas no mesmo orçamento. An. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos, inclusive financeiros retroagindo a 01 de março de 2009 Ar. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2009. Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal | ! ANEXO | (LEI Nº 2.525/09) CARGOS DE PROVIEMENTO EFETIVO /CONTRATOS VAGAS | DENOMINAÇÃO [5 DO CARGO FISCAIS DE|FT TRIBUTOS SIMB | NIVEL a UNID | ORÇAMENTÁRIA SEC. ATRIBUIÇÕES (DESCRIÇÃO SUMÁRIA) T SALARIO | BASE j DE FINANÇAS Executa ações de fiscalização e acompanhamento dos processos de fiscalização e arrecadação junto as unidades de espécies da SDR sob a despacha diretamente. 465,00 25 — vê I vel | SEC. DE EDUCAÇÃO Executa serviços de guarda e proteção do patrimônio fisico público e de proteção á integridade fisica dos alunos, internamente, especialmente na portaria e no pátio da escola. Despacha com a direção da escola e com os professores. 46500 | | 225 | L. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXL6 AUX1 Executa Serviços manuais no interior e no exterior imediato das unidades escolares e da Secretaria de Educação, tais como: varrição, Jardinagem, lavagem do piso e louças sanitários e de cozinha. Prepara e distribui a merenda escolar. 465,00 MÚSICOS DE SOPRO MU/S MUS: | SECRETARIA DE CULTURA Ler e executar notas musicais através de instrumentos de sopro por meio de bandas filarmônica, fanfarra, orquestra, dirigido por mostro ou extrair expressões melódicas do seu instrumento. 465,00 | MAGISTÉRIO PROFESSORES | Com HABILITAÇÃO EM PMAG PMA- SEC DE EDUCAÇÃO [E peer lecionar as primeiras séries do ensino fundamental, desenvolver atividades culturais e recreativos com o classe, Plaonejor e preparar aulas, desenvolver atividades de integração escolo-comunidade com pais e responsáveis. Despachar diretamente com a diretoria da escola 465,00 r—— ADMINISTRATIVO ODONTOLÓGICO operações atribuções administrot! Executa tarefas inerentes ao cargo tais como: maruseor € arquivar documentos. digitor € interpreta textos, realizor e demais de rotina iva. Executa tarefas inerentes - 465,00 cargo tais como: manuseor e arquivar documentos. digitor e interpreta textos, realizor proteção físico público e de proteção á integridade servidores e das pessoas que transitam pela Secretaria. proteção físico público e de proteção á integridade servidores e das pessoas que transitam pela Secretaria intradução consultórios Executa serviços de quando e Executa serviços de quanda e ferramentas clinicas e apoiar os atividades dos profisstonais médicos todontólogos. Recepção e do patrimônio física dos do patrimônio fisco dos do pociente nos y ANEXO Il = (LEI Nº 2.525/09) CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO 4 DENOMINAÇÃO TUR UNID ATRIBUIÇÕES SALARIO | VABAs pr DO | SIMB NIVEL e o sas 22 COORDENAORAS ce c2 SEC DE “| Coordenar as ações técnico pedagógicas | 80000 PEDAGÓGICAS EDUCAÇÃO desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação nas modalidades do Ensino Infantil, Fundamental e de jovens e Adultos sob a | o o | supervisão dineta da titular da Pasta. [or COORD. GERALDE | CP/AS |CC2 | | SECDE Coordenar as ações desenvolvidos nos | 80000 ASSISTENCIA ASSISTENCIA | programas especiais desenvolvidos pela Sec, de À MULHER SOCIAL Assistência Social, através — dessa | Coordenadoria Geral, sob a supervisão da titular da Pasta, no âmbito dos Programas propostos e a serem desenvolvidos nessa a DIRETROR DE DIF (Ca SEC. bE Dirige os serviços de arrecadação e | 100000 TRIBUTAÇÃO E FINANAÇAS | fiscalização levados a efeito pela Secretaria FISCALIZAÇÃO de Finanças, através do Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria De Finanças, sob a supervisão do Chefe imediato e | + A, do titular da Pasta. o E DIRETORIA DE DAP/E | CC4 SECRETARIA | Dirige as auditorias permanentes e especiais | 100000 AUDITORIA DE abertas no âmbito da Secretaria de Finanças PERMANENTE E FINANAÇAS com o objetivo de monitoramento dos ESPECIAIS serviços de arrecadação e tributação interna e I externamente. 7 SECRETÁRIA DE | SEC/G | CC3 SECRETARIAS | Reolizo os serviços de secretaria nos gabinetes dos | 55000 GABINETE DIVERSAS/ secretários municipais, nos dreos de telefonia GABINETE intero e extema: recepção, protocolização DO PREFEITO | digitação e arquivo de documentos em gerui o DIRETOR DE DD/PE | CC1 SECRETARIA | Dirige o Departamento de Programas Especiais do | DEPARTAMENTO DE Secretaria de Assistência Social, supervisionando e | 1000/00 DEPROS. ASSISTÊNCIA | dirigindo os ações de cada Programa juntos oos ESPECIAIS SOCIAL respectivos coordenadores. Despacha diretamente De com a Secretário de Assistência Social os COORDENADORAS | CAD c-2 SECRETARIA | Coordenar, sob a coordenação superior da | 60000 ADJUNTAS DE Coordenadora Geri e da Secretária de Assistência ASSISTENCIA | Social, os trabalhos desenvolvidos no âmbito de SOCIAL codo programa mo âmbito do Secretora de Assistência Social, despachanda diretamente com a 1? esordenadoro desse progrema e de autres 4 Especiais. os CHEFE DE cHD |CC2 SECRETARIA | Realiza ações de incentivo a produção de agricultura 800,00 DIVISÃO DE DES. de base familiar promovendo encontros, palestras AGRICULTURA RURAL mas assciações de pequenos agricultores FAMILIAR representando admmnistrativamente o titular da o. diretamente com seu titular. 04 CHEFE DE cHD |tt2 SECRETARIA | Promove ações de controle do zocmose rural, | 600.00 DIVISÃO DE DEDES. despacha diretemente com o departemento de ZOONOSES RURAL serviços de expansão agropecuário, servido de elo entre esse e os micros e pequenos produtores rurais. SECRETARI | Coordenar as atividades dos programas sociais PROGRAMAS ADE diversos mantidos pela Secretaria Municipal SOCIAIS ASSISTÊNC | de Assistência Social, despachando 800,00 IA SOCIAL | diretamente com a diretora do departamento | e slementameme coma td posta ANEXO Il - (LEI Nº 2.525/09) CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO CHEFIA DE | CH/DEM | CC-2 Secretaria Cuida das ações demandados da Secretaria de | 800,00 DIVISÃO DE de Desenvolvimento Rural no tocante cos serviços ADMINISTRAÇÃO Desenvolvime | de organização, orientação e administração do DO MERCADO ntoRural | Mercado Hortifrutigranjeiro e Matadouros, HORTIFRUTIGRAN- Despacha diretamente do o titular da pasta, JEIRO / MATADOUROS o CHEFIA DE CHFL |CC3 Secretaria | Cuida das ações demandados da Secretaria de | 55000 | FISCALIAÇÃO DE de Desenvolvimenta Rural no tocante sos serviços | FEIRAS LIVRES Desenvolvime | de organização, orientação e edministração | mto Rural das Feiras Livres, Despacha diretamente do o | titular da pasta, [o] DIRETORIA BETO [GEL | Semetaia Dirigir os trabalhos de assistência à mulher a | 1.000.00 ASSISTÊNCIA À de serem implementados pela Secretaria MULHER Assistência | Municipal de Assistência Social, | Social supervisionando os núcleos de assistência à á mulher, oi” | CHEFIA DE | CD CC3 | Secreturia | Executa as ações de apoio jurídico à mulher | 550,00 DIVISÃO DE APOIO de | junto ao Núcleo de Assessoria Jurídica da JURÍDICO À Assistência | Secretaria de Assistência Social. MULHER Social o CHEFIA DE | Cb cc-3 Secretaria Apóia as iniciativas da Diretora de | 550,00 DIVISÃO DE de Assistência à Mulher e da Secretaria de INCENTIVO Às Assistência | Assistência Social para a geração de emprego AÇÕES DE Social e renda às mulheres carentes. GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA [7 ASSISTENTE DO AS/6P |CCA | Gabinete do | Assiste diretamente o Prefeito Municipal | 1.50000 | GABINETE DO Prefeito interno e externamente, acompanha-o nas PREFEITO viagens em representação do Municipio no Estado e fora dele. Recebe e expede correspondências e redige relatórios Lol a | a Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2009. Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal