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norma nº 2525/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2009
Date 2009-04-03
EmentaAltera a Lei n° 2.514, de 15.01.2009, Cria  o Departamento de Assistência à Mulher. E outros cargos....
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.525 DE 03 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Altera a Lei nº 2.514, de 1501.2009,
Cria o Departamento de Assistência à Mulher
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, cria cargos no quadro de provimento
efetivo e comissionado no âmbito das
administrações direta e indireta e dá outras
providências.
O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON
ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social da
Prefeitura Municipal de Araripina, a Coordenadoria Especial de Assistência a
Mulher, com a finalidade de atender as mulheres expostas à situação de riscos social e
familiar, reais ou iminentes, ou ainda em situação de extrema pobreza, com o objetivo
geral de: promover,articular, executar e monitorar politicas para as mulheres no âmbito
municipal, considerando toda sua diversidade, como: geração de renda, orientação
sexual, localização nos espaços rural e urbano, raça/etnia, assim como sua condição de
portadora ou não de deficiência
Parágrafo unico - Como Objetivos especificos propõe
Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que
visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes uma plena participação na
vida sócio econômica, politica e cultural do Municipio. bem como articular-se com
setores da sociedade civil e orgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações
e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições, dentre outros, estabelecidos na
sua regulamentação
Art. 2º Fica instituida no quadro de provimento comissionado da Prefeitura
Municipal, vinculado à Secretaria de Assistência Social, 1 (um) cargo de Coordenador
Especial de Assistência à Mulher, e 2 (dois) cargos de Coordenadoria Adjunta de
Assistência à Mulher, cujos ocupantes subsidiarão os trabalhos da coordenadora
geral na assistência que propõe implementar, e que serão providos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, com remuneração e atribuições previstas no Anexo Il
da presente Lei
Art. 3º Ficam criados, no âmbito dos quadros de provimento Efetivo e Comissionado
da Prefeitura Municipal de Araripina, os cargos indicados nos Anexos | e Il da
presente Lei, com os quantitativos, remuneração e atribuições neles previstos para os
seus ocupantes.
Art. 4º Os cargos e funções criados e/ou ampliados por esta Lei serão providos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal
Am. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover
alterações nos Organogramas Administrativo e Funcional da Prefeitura Municipal,
bem assim na estrutura da Lei Orçamentária Anual, para atender os novos cargos
neles introduzidos
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas
dotações próprias existentes na Lei Orçamentária Anual para o presente exercicio,
reforçadas se necessário, por meio de suplementação, nos termos da lei, enquanto
que os recursos financeiros para fazer face a essas despesas serão provenientes das
respectivas fontes de receitas estimadas no mesmo orçamento.
An. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos,
inclusive financeiros retroagindo a 01 de março de 2009
Ar. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2009.
Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal
|
!
ANEXO | (LEI Nº 2.525/09) CARGOS DE PROVIEMENTO EFETIVO /CONTRATOS
VAGAS | DENOMINAÇÃO
[5
DO CARGO
FISCAIS DE|FT
TRIBUTOS
SIMB | NIVEL
a
UNID
| ORÇAMENTÁRIA
SEC.
ATRIBUIÇÕES
(DESCRIÇÃO SUMÁRIA)
T SALARIO |
BASE
j DE
FINANÇAS
Executa ações de fiscalização e
acompanhamento dos processos de
fiscalização e arrecadação junto as
unidades de espécies da SDR sob a
despacha diretamente.
465,00
25
—
vê
I
vel |
SEC. DE
EDUCAÇÃO
Executa serviços de guarda e proteção
do patrimônio fisico público e de
proteção á integridade fisica dos
alunos, internamente, especialmente na
portaria e no pátio da escola.
Despacha com a direção da escola e
com os professores.
46500 |
| 225
|
L.
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
GERAIS
AUXL6
AUX1
Executa Serviços manuais no interior e
no exterior imediato das unidades
escolares e da Secretaria de
Educação, tais como: varrição,
Jardinagem, lavagem do piso e louças
sanitários e de cozinha. Prepara e
distribui a merenda escolar.
465,00
MÚSICOS
DE SOPRO
MU/S
MUS: |
SECRETARIA
DE CULTURA
Ler e executar notas musicais através
de instrumentos de sopro por meio de
bandas filarmônica, fanfarra,
orquestra, dirigido por mostro ou
extrair expressões melódicas do seu
instrumento.
465,00
| MAGISTÉRIO
PROFESSORES |
Com
HABILITAÇÃO
EM
PMAG
PMA-
SEC DE
EDUCAÇÃO
[E peer
lecionar as primeiras séries do ensino
fundamental, desenvolver atividades
culturais e recreativos com
o classe, Plaonejor e preparar aulas,
desenvolver atividades de integração
escolo-comunidade com pais e responsáveis.
Despachar diretamente com a diretoria da
escola
465,00
r——
ADMINISTRATIVO
ODONTOLÓGICO
operações
atribuções
administrot!
Executa tarefas inerentes ao
cargo tais como: maruseor €
arquivar documentos. digitor
€ interpreta textos, realizor
e demais
de rotina
iva.
Executa tarefas inerentes - 465,00
cargo tais como: manuseor e
arquivar documentos. digitor
e interpreta textos, realizor
proteção
físico público e de proteção á
integridade
servidores e das pessoas que
transitam pela Secretaria.
proteção
físico público e de proteção á
integridade
servidores e das pessoas que
transitam pela Secretaria
intradução
consultórios
Executa serviços de quando e
Executa serviços de quanda e
ferramentas clinicas e apoiar
os atividades dos
profisstonais médicos
todontólogos. Recepção e
do patrimônio
física dos
do patrimônio
fisco dos
do pociente nos
y
ANEXO Il = (LEI Nº 2.525/09) CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
4 DENOMINAÇÃO TUR UNID ATRIBUIÇÕES SALARIO |
VABAs pr DO | SIMB NIVEL e o sas
22 COORDENAORAS ce c2 SEC DE “| Coordenar as ações técnico pedagógicas | 80000
PEDAGÓGICAS EDUCAÇÃO desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Educação nas modalidades do Ensino Infantil,
Fundamental e de jovens e Adultos sob a
| o o | supervisão dineta da titular da Pasta.
[or COORD. GERALDE | CP/AS |CC2 | | SECDE Coordenar as ações desenvolvidos nos | 80000
ASSISTENCIA ASSISTENCIA | programas especiais desenvolvidos pela Sec, de
À MULHER SOCIAL Assistência Social, através — dessa
| Coordenadoria Geral, sob a supervisão da
titular da Pasta, no âmbito dos Programas
propostos e a serem desenvolvidos nessa
a DIRETROR DE DIF (Ca SEC. bE Dirige os serviços de arrecadação e | 100000
TRIBUTAÇÃO E FINANAÇAS | fiscalização levados a efeito pela Secretaria
FISCALIZAÇÃO de Finanças, através do Departamento de
Tributação e Fiscalização da Secretaria De
Finanças, sob a supervisão do Chefe imediato e |
+ A, do titular da Pasta. o
E DIRETORIA DE DAP/E | CC4 SECRETARIA | Dirige as auditorias permanentes e especiais | 100000
AUDITORIA DE abertas no âmbito da Secretaria de Finanças
PERMANENTE E FINANAÇAS com o objetivo de monitoramento dos
ESPECIAIS serviços de arrecadação e tributação interna e
I externamente.
7 SECRETÁRIA DE | SEC/G | CC3 SECRETARIAS | Reolizo os serviços de secretaria nos gabinetes dos | 55000
GABINETE DIVERSAS/ secretários municipais, nos dreos de telefonia
GABINETE intero e extema: recepção, protocolização
DO PREFEITO | digitação e arquivo de documentos em gerui
o DIRETOR DE DD/PE | CC1 SECRETARIA | Dirige o Departamento de Programas Especiais do
| DEPARTAMENTO DE Secretaria de Assistência Social, supervisionando e | 1000/00
DEPROS. ASSISTÊNCIA | dirigindo os ações de cada Programa juntos oos
ESPECIAIS SOCIAL respectivos coordenadores. Despacha diretamente
De com a Secretário de Assistência Social
os COORDENADORAS | CAD c-2 SECRETARIA | Coordenar, sob a coordenação superior da | 60000
ADJUNTAS DE Coordenadora Geri e da Secretária de Assistência
ASSISTENCIA | Social, os trabalhos desenvolvidos no âmbito de
SOCIAL codo programa mo âmbito do Secretora de
Assistência Social, despachanda diretamente com a
1? esordenadoro desse progrema e de autres
4 Especiais.
os CHEFE DE cHD |CC2 SECRETARIA | Realiza ações de incentivo a produção de agricultura 800,00
DIVISÃO DE DES. de base familiar promovendo encontros, palestras
AGRICULTURA RURAL mas assciações de pequenos agricultores
FAMILIAR representando admmnistrativamente o titular da
o. diretamente com seu titular.
04 CHEFE DE cHD |tt2 SECRETARIA | Promove ações de controle do zocmose rural, | 600.00
DIVISÃO DE DEDES. despacha diretemente com o departemento de
ZOONOSES RURAL serviços de expansão agropecuário, servido de elo
entre esse e os micros e pequenos produtores rurais.
SECRETARI | Coordenar as atividades dos programas sociais
PROGRAMAS ADE diversos mantidos pela Secretaria Municipal
SOCIAIS ASSISTÊNC | de Assistência Social, despachando 800,00
IA SOCIAL | diretamente com a diretora do departamento
| e slementameme coma td posta
ANEXO Il - (LEI Nº 2.525/09) CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CHEFIA DE | CH/DEM | CC-2 Secretaria Cuida das ações demandados da Secretaria de | 800,00
DIVISÃO DE de Desenvolvimento Rural no tocante cos serviços
ADMINISTRAÇÃO Desenvolvime | de organização, orientação e administração do
DO MERCADO ntoRural | Mercado Hortifrutigranjeiro e Matadouros,
HORTIFRUTIGRAN- Despacha diretamente do o titular da pasta,
JEIRO /
MATADOUROS
o CHEFIA DE CHFL |CC3 Secretaria | Cuida das ações demandados da Secretaria de | 55000 |
FISCALIAÇÃO DE de Desenvolvimenta Rural no tocante sos serviços |
FEIRAS LIVRES Desenvolvime | de organização, orientação e edministração |
mto Rural das Feiras Livres, Despacha diretamente do o
| titular da pasta,
[o] DIRETORIA BETO [GEL | Semetaia Dirigir os trabalhos de assistência à mulher a | 1.000.00
ASSISTÊNCIA À de serem implementados pela Secretaria
MULHER Assistência | Municipal de Assistência Social,
| Social supervisionando os núcleos de assistência à
á mulher,
oi” | CHEFIA DE | CD CC3 | Secreturia | Executa as ações de apoio jurídico à mulher | 550,00
DIVISÃO DE APOIO de | junto ao Núcleo de Assessoria Jurídica da
JURÍDICO À Assistência | Secretaria de Assistência Social.
MULHER Social
o CHEFIA DE | Cb cc-3 Secretaria Apóia as iniciativas da Diretora de | 550,00
DIVISÃO DE de Assistência à Mulher e da Secretaria de
INCENTIVO Às Assistência | Assistência Social para a geração de emprego
AÇÕES DE Social e renda às mulheres carentes.
GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA
[7 ASSISTENTE DO AS/6P |CCA | Gabinete do | Assiste diretamente o Prefeito Municipal | 1.50000 |
GABINETE DO Prefeito interno e externamente, acompanha-o nas
PREFEITO viagens em representação do Municipio no
Estado e fora dele. Recebe e expede
correspondências e redige relatórios
Lol a | a
Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2009.
Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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