| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Cria Cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, instituída através da Lei Municipal nº 2.025/95 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.526, DE 03 DE ABRIL DE 2009 EMENTA: INSTITUI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araripina instituída através da Lei Municipal nº 2.025/95, com suas alterações, normalmente as promovidas por força da Lei nº 2.490/2008, mais 10 (dez) cargos de Assessores Parlamentares, Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo “CC-2”. Art. 2º - Fica concedido um aumento de 10% (dez por cento) sobre a remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Araripina. Parágrafo Único - o referido aumento não se estende aos servidores ocupantes de cargos em comissão e nem aos contratados temporariamente. Art. 3º - Fica fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a remuneração do Assessor Jurídico, Cargo de provimento em Comissão, Símbolo “CC-1”. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 (dois) de março de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2009. Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal