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norma nº 2526/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2009
Date 2009-04-03
EmentaCria Cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, instituída através da Lei Municipal  nº 2.025/95
native_id613

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.526, DE 03 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: INSTITUI CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. LUIZ WILSON
ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araripina 
instituída através da Lei Municipal nº 2.025/95, com suas alterações, normalmente as
promovidas por força da Lei nº 2.490/2008, mais 10 (dez) cargos de Assessores
Parlamentares, Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo “CC-2”.
Art. 2º - Fica concedido um aumento de 10% (dez por cento) sobre a remuneração dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Araripina.
Parágrafo Único - o referido aumento não se estende aos servidores ocupantes de
cargos em comissão e nem aos contratados temporariamente.
Art. 3º - Fica fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a remuneração do
Assessor Jurídico, Cargo de provimento em Comissão, Símbolo “CC-1”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 02 (dois) de março de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2009.
Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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