| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.403 de 18 de maio de 2006 - ARARIPREV |
| native_id | 617 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.530 DE 23 DE ABRIL DE 2009 EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.403 de 18 de maio de 2006. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Luiz Wilson Ulisses Sampaio, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 61, inciso III, e o art. 73 da Lei Complementar nº 2.403 de 18 de maio de 2006 passam a vigorar com as seguintes redações: (.=-) Art 61- (...) III - A contribuição mensal de quaisquer dos poderes do Município, incluídas suas autarquias, fundações e Câmara dos Vereadores, no percentual de 14,78% (quatorze virgula setenta e oito por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, com vistas à obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial estabelecido no Cálculo Atuarial data base 31/12/2007 do Fundo de Previdência do Município de Araripina -ARARIPREV. a) A alíquota estabelecida no inciso III entrará em vigor noventa dias após a publicação desta Lei. (=) 8] Art. 73 — Ficam criados na estrutura do Fundo Previdenciário do Município de Araripina - Arariprev os seguintes cargos em comissão: 1 (um) cargo comissionado de Gerente de Previdência, símbolo CCS, 1 (um) cargo comissionado de Assistente Administrativo e Financeiro, simbolo CCA e um cargo comissionado de Secretária Executiva, símbolo CC3, todos de livre nomeação por parte do chefe do Poder Executivo. Parágrafo Primeiro - Os cargos de Gerente de Previdência e Assistente Administrativo e Financeiro serão providos, preferencialmente, por portadores de diploma universitário. | Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2009. Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal