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norma nº 2530/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 2.403 de 18 de maio de 2006 - ARARIPREV
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.530 DE 23 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 2.403 de 18 de maio de
2006.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Luiz
Wilson Ulisses Sampaio, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que
Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 61, inciso III, e o art. 73 da Lei Complementar nº 2.403
de 18 de maio de 2006 passam a vigorar com as seguintes redações:
(.=-)
Art 61- (...)
III - A contribuição mensal de quaisquer dos poderes do Município, incluídas
suas autarquias, fundações e Câmara dos Vereadores, no percentual de
14,78% (quatorze virgula setenta e oito por cento) incidente sobre a
totalidade da base de contribuição, com vistas à obtenção do equilíbrio
financeiro e atuarial estabelecido no Cálculo Atuarial data base 31/12/2007
do Fundo de Previdência do Município de Araripina -ARARIPREV.
a) A alíquota estabelecida no inciso III entrará em vigor noventa dias após
a publicação desta Lei.
(=)
8]
Art. 73 — Ficam criados na estrutura do Fundo Previdenciário do Município
de Araripina - Arariprev os seguintes cargos em comissão: 1 (um) cargo
comissionado de Gerente de Previdência, símbolo CCS, 1 (um) cargo
comissionado de Assistente Administrativo e Financeiro, simbolo CCA e um
cargo comissionado de Secretária Executiva, símbolo CC3, todos de livre
nomeação por parte do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de Gerente de Previdência e Assistente
Administrativo e Financeiro serão providos, preferencialmente, por
portadores de diploma universitário.
|
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2009.
Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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