| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAPE, cria empregos públicos |
| native_id | 619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
URU tl E LUNRVA Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.532 DE 04 DE JUNHO DE 2009 EMENTA: Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAPE, cria empregos públicos e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/05, e pelo Decreto nº 6.017/07, o 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO — CISAPE, formalizado nos termos do Anexo | desta lei, firmado em data de 17 de março de 2009, entre este Município e os demais municípios pernambucanos de Afrânio, Bodocó, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Moreilandia, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena e Trindade. Todos da Região do Sertão de Pernambuco. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a cumprir e fazer cumprir, o respectivo 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como, os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência. Art. 3º - Ficam criados os empregos públicos estabelecidos nas cláusulas segunda e terceira do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2009. Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2009. Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal ANEXO | A LEI Nº 2.532 DE 04 DE JUNHO DE 2009 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAPE. Pelo presente instrumento, o município de Araripina, CGC nº 11040854/0001 - 18, com sede na Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, neste ato representado pelo seu prefeito LUIZ WILSON WLISSES SAMPAIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.223.384-91, o município de Afrânio, CGC nº 10358174.0001/84, com sede na Rua Clementino Coelho, s/n, Centro , neste ato representado pelo seu prefeito CARLOS CAVALCANTE FERNANDES, inscrito no CPF/MF sob o nº 459.628.204-87, o município de Bodocó, CGC nº 11040862/0001-64, com sede na Av. Floriano Peixoto, nº 78, neste ato representado pelo seu prefeito BRIVALDO PEREIRA ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº125.129.664-53, o município de Dormentes, CGC n º 35667377/0001-83, com sede na Rua José Clementino Rodrigues Coelho, 60, neste ato representado pelo seu prefeito GEOMARCO COELHO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o nº 471.177.024- 00, o municipio de Exu, CGC nº 11040870/0001-00, com sede na Rua Eufrásio Alencar, 13, neste ato representado pelo seu prefeito WELISON JEAN MOREIRA SARAIVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 900.522.694-34, o Município de Granito, CGC nº 11040888/0001-02, com sede na Av. José Saraiva Xavier, 90, neste ato representado pelo seu prefeito FRANCISCO RONALDO ALENCAR SAMPAIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 528.219.784-72, o município de Ipubi, CGC nº 11040896/0001-59, com sede na Av. Getúlio Vargas, 65, neste ato representado pelo seu prefeito FRANCISCO RUBISMÁRIO CHAVES SIQUEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.545.944- 05, o Município de Moreilandia, CGC nº 11361227/0001-89, com sede na Rua Sete de Setembro, 901, neste ato representado pelo seu prefeito, JOÃO ANGELIN CRUZ, inscrito no CPF/MF sob o nº 340.886.104-82, o município de Ouricuri, CGC nº 110440504/0001-67, com sede na Pç. Pe. Francisco Pedro da Silva, 145, neste ato representado pelo seu prefeito RICARDO RAMOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.545.944-05, o municipio de Parnamirim, CGC n º 11361732/0001-25, com sede na Rua Dr. Miguel, 22, neste ato representado pelo seu prefeito FERDINANDO LIMA DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 761.112.124-00, o município de Santa Cruz, CGC nº 24301475/0001-86, com sede na Av. Três de Maio , 276 , neste ato representado pela sua prefeita ELIANE MARIA DA SILVA SOARES , inscrita no CPF/MF sob o nº 902.326.404-87, o município de Santa Filomena, CGC nº 01613732/0001-10, com sede na Rua Genésio Marinho Falcão, s/n, neste ato representado pela sua prefeita EVANEIDE ANTONIA DE MELO, inscrita no CPFIMF sob o nº 845.124.154-91, o município de Trindade, CGC nº 11040912/0001-03, com sede na Av. Central Sul, 567, neste ato representado pelo seu prefeito GERÔNCIO ANTÔNIO FIGUEIREDO SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 327.174.584-68, resolvem, com fulcro no parágrafo segundo da Cláusula Quinta do instrumento originário, alterar o referido Contrato de Consórcio passando a vigorar com as seguintes alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA Acrescenta os itens III, IV e o parágrafo único à Cláusula Oitava do contrato de Consórcio, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA — o CISAPE terá a seguinte composição organizacional: | - Assembléia Geral; Il - Diretoria Executiva; Ill — Secretaria Executiva; IV — Núcleos de Gestão. Parágrafo único: As atribuições desses órgãos deverão ser definidas no Estatuto Social do CISAPE. CLÁUSULA SEGUNDA Acrescenta a Cláusula Nona — A ao contrato de Consórcio, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA NONA — A — O CISAPE institui o primeiro Núcleo de Gestão, qual seja o Núcleo Intermunicipal de Saúde — NIS que terá como objetivo a gestão da saúde no âmbito da área de atuação do Consórcio. Parágrafo único: Para cumprimento das suas atribuições, fica criado a partir da ratificação do presente instrumento por lei específica, os seguintes empregos, de provimento em comissão, com as respectivas nomenclaturas, simbolos, quantitativos e salários: MBOLO | QUANTITATIVO SALÁRIO 01 | R$ 8.000,00 01 R$ 5.000,00 [|| NOMENCLATURA Superintendente de Núcleo Gerente Administrativo e Financeiro Gerente Técnico de Atenção a Saúde CLÁUSULA TERCEIRA Altera a Cláusula Décima Primeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O quadro de pessoal do CISAPE será definido por lei específica. Parágrafo primeiro: ficam criados os empregos, de provimento em comissão, com nomenclaturas, símbolos, quantitativos e salários na forma abaixo: [ NOMENCLATURA SÍMBOLO | QUANTITATIVO | SALÁRIO | Secretário Executivo COM 1 01 R$ 3.500,00 Assessor Técnico ComM2 03 R$ 2.500,00 Assessor Administrativo com 2 03 R$ 2.500,00 | Financeiro | Assistente de Serviços com 3 | 03 Parágrafo segundo: Fica assegurado ao Secretário Executivo um salário, no mínimo, de valor equivalente a maior remuneração entre aquelas conferidas aos Secretários dos Municípios Consorciados. CLÁUSULA QUARTA As demais cláusulas e condições do contrato originário permanecem inalteradas. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 14 (quatorze) vias, redigidas em duas laudas, sendo uma para o Consórcio e uma para cada ente consorciado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.