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norma nº 2532/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaRatifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAPE, cria empregos públicos
native_id619

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.532 DE 04 DE JUNHO DE 2009
EMENTA: Ratifica o 1º Termo Aditivo
ao Contrato de Consórcio Público do
CISAPE, cria empregos públicos e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ
WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber
que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº
11.107/05, e pelo Decreto nº 6.017/07, o 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PUBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO — CISAPE, formalizado nos termos
do Anexo | desta lei, firmado em data de 17 de março de 2009, entre este
Município e os demais municípios pernambucanos de Afrânio, Bodocó,
Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Moreilandia, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz,
Santa Filomena e Trindade. Todos da Região do Sertão de Pernambuco.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a
cumprir e fazer cumprir, o respectivo 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio Público que será celebrado em decorrência da presente ratificação,
bem como, os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência.
Art. 3º - Ficam criados os empregos públicos estabelecidos nas cláusulas
segunda e terceira do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2009.
Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2009.
Luis Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal
ANEXO |
A LEI Nº 2.532 DE 04 DE JUNHO DE 2009
3º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio Público do CISAPE.
Pelo presente instrumento, o município de Araripina, CGC nº 11040854/0001 -
18, com sede na Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, neste ato representado
pelo seu prefeito LUIZ WILSON WLISSES SAMPAIO, inscrito no CPF/MF sob
o nº 084.223.384-91, o município de Afrânio, CGC nº 10358174.0001/84, com
sede na Rua Clementino Coelho, s/n, Centro , neste ato representado pelo
seu prefeito CARLOS CAVALCANTE FERNANDES, inscrito no CPF/MF sob o
nº 459.628.204-87, o município de Bodocó, CGC nº 11040862/0001-64, com
sede na Av. Floriano Peixoto, nº 78, neste ato representado pelo seu prefeito
BRIVALDO PEREIRA ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº125.129.664-53, o
município de Dormentes, CGC n º 35667377/0001-83, com sede na Rua José
Clementino Rodrigues Coelho, 60, neste ato representado pelo seu prefeito
GEOMARCO COELHO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o nº 471.177.024-
00, o municipio de Exu, CGC nº 11040870/0001-00, com sede na Rua Eufrásio
Alencar, 13, neste ato representado pelo seu prefeito WELISON JEAN
MOREIRA SARAIVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 900.522.694-34, o Município
de Granito, CGC nº 11040888/0001-02, com sede na Av. José Saraiva Xavier,
90, neste ato representado pelo seu prefeito FRANCISCO RONALDO
ALENCAR SAMPAIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 528.219.784-72, o
município de Ipubi, CGC nº 11040896/0001-59, com sede na Av. Getúlio
Vargas, 65, neste ato representado pelo seu prefeito FRANCISCO
RUBISMÁRIO CHAVES SIQUEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.545.944-
05, o Município de Moreilandia, CGC nº 11361227/0001-89, com sede na Rua
Sete de Setembro, 901, neste ato representado pelo seu prefeito, JOÃO
ANGELIN CRUZ, inscrito no CPF/MF sob o nº 340.886.104-82, o município de
Ouricuri, CGC nº 110440504/0001-67, com sede na Pç. Pe. Francisco Pedro
da Silva, 145, neste ato representado pelo seu prefeito RICARDO RAMOS,
inscrito no CPF/MF sob o nº 034.545.944-05, o municipio de Parnamirim, CGC
n º 11361732/0001-25, com sede na Rua Dr. Miguel, 22, neste ato
representado pelo seu prefeito FERDINANDO LIMA DE CARVALHO, inscrito
no CPF/MF sob o nº 761.112.124-00, o município de Santa Cruz, CGC nº
24301475/0001-86, com sede na Av. Três de Maio , 276 , neste ato
representado pela sua prefeita ELIANE MARIA DA SILVA SOARES , inscrita
no CPF/MF sob o nº 902.326.404-87, o município de Santa Filomena, CGC nº
01613732/0001-10, com sede na Rua Genésio Marinho Falcão, s/n, neste ato
representado pela sua prefeita EVANEIDE ANTONIA DE MELO, inscrita no
CPFIMF sob o nº 845.124.154-91, o município de Trindade, CGC nº
11040912/0001-03, com sede na Av. Central Sul, 567, neste ato representado
pelo seu prefeito GERÔNCIO ANTÔNIO FIGUEIREDO SILVA, inscrito no
CPF/MF sob o nº 327.174.584-68, resolvem, com fulcro no parágrafo segundo
da Cláusula Quinta do instrumento originário, alterar o referido Contrato de
Consórcio passando a vigorar com as seguintes alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Acrescenta os itens III, IV e o parágrafo único à Cláusula Oitava do contrato de
Consórcio, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA OITAVA — o CISAPE terá a seguinte composição organizacional:
| - Assembléia Geral;
Il - Diretoria Executiva;
Ill — Secretaria Executiva;
IV — Núcleos de Gestão.
Parágrafo único: As atribuições desses órgãos deverão ser definidas no
Estatuto Social do CISAPE.
CLÁUSULA SEGUNDA
Acrescenta a Cláusula Nona — A ao contrato de Consórcio, a qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA NONA — A — O CISAPE institui o primeiro Núcleo de Gestão, qual
seja o Núcleo Intermunicipal de Saúde — NIS que terá como objetivo a gestão
da saúde no âmbito da área de atuação do Consórcio.
Parágrafo único: Para cumprimento das suas atribuições, fica criado a partir
da ratificação do presente instrumento por lei específica, os seguintes
empregos, de provimento em comissão, com as respectivas nomenclaturas,
simbolos, quantitativos e salários:
MBOLO | QUANTITATIVO SALÁRIO
01 | R$ 8.000,00
01 R$ 5.000,00
[|| NOMENCLATURA
Superintendente de
Núcleo
Gerente Administrativo
e Financeiro
Gerente Técnico de
Atenção a Saúde
CLÁUSULA TERCEIRA
Altera a Cláusula Décima Primeira, a qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O quadro de pessoal do CISAPE será
definido por lei específica.
Parágrafo primeiro: ficam criados os empregos, de provimento em comissão,
com nomenclaturas, símbolos, quantitativos e salários na forma abaixo:
[ NOMENCLATURA SÍMBOLO | QUANTITATIVO | SALÁRIO |
Secretário Executivo COM 1 01 R$ 3.500,00
Assessor Técnico ComM2 03 R$ 2.500,00
Assessor Administrativo com 2 03 R$ 2.500,00
| Financeiro
| Assistente de Serviços com 3 | 03
Parágrafo segundo: Fica assegurado ao Secretário Executivo um salário, no
mínimo, de valor equivalente a maior remuneração entre aquelas conferidas
aos Secretários dos Municípios Consorciados.
CLÁUSULA QUARTA
As demais cláusulas e condições do contrato originário permanecem
inalteradas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 14
(quatorze) vias, redigidas em duas laudas, sendo uma para o Consórcio e uma
para cada ente consorciado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

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