| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis – SIMSANS; |
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tmp A .s ss / ) Câmara Municipal de Araripina MM 4 4 4 Estado de Pernambuco LEI Nº 2.537 DE 02 DE JULHO DE 2009 EMENTA: Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis - SIMSANS, com vista a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º, Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — SIMSANS, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, Art. 2º. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável da população. $ 1º. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, territoriais e sociais. S 2º. É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prever, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3º. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base prática alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Art. 4º. A segurança alimentar abrange: |—- a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura familiar e das populações tradicionais, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, especialmente a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda; Il — a conservação da biodiversidade e utilização sustentável dos recursos; ll — a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV — a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população; V-— a produção de conhecimento e o acesso à informação; e Vi — a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas caracteristicas culturais do Município. Art. 5º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável requer o respeito à soberania, que confere ao Município a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos. Art. 6º. O Município de Araripina deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Estado e a União, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano municipal, estadual e nacional. CAPÍTULO Il DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 7º. A consecução do direito à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população far-se-á por meio do SIMSANS, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado, do município, pelas instituições privadas, da sociedade civil organizada, através de suas instâncias de representação, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável. S 1º. A participação no SIMSANS de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSANS). $ 2º. Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que se trata o S 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores públicos e privados. 8 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SIMSANS o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios. S 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SIMSANS. Art. 8º. O SIMSANS reger-se-á pelos seguintes princípios: | — universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; Il — preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; ll — participação da sociedade civil na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas do governo municipal; IV — transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão. Art. 9º, O SIMSANS tem como base as seguintes diretrizes: | — promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais, Il — descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas do municipio. HI — monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para as áreas nas diferentes esferas do municipio. IV — conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população, particularmente o acesso a terra e água; V-— articulação entre orçamento, participação e gestão; e VI — estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos. Art. 10. O SIMSANS tem por objetivo formular políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre governos e sociedade civil bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do municídio Art. 11. Integram o SIMSANS: | - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância responsável pela indicação ao COMSANS das diretrizes e prioridades da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como para avaliação do SIMSANS, Il - o COMSANS, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, responsável pelas seguintes atribuições: a) convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; o Eai propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para a sua consecução; c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; d) definir, em regime de colaboração com o grupo de trabalho integrado de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios procedimentos de adesão ao SIMSANS; e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de promoção da segurança alimentar e nutricional no município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SIMSANS; f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; ll — os órgãos e entidades de promoção da segurança alimentar e nutricional sustentável federal, do Estado e dos Municípios, e; IV - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SIMSANS. V-— instituições de pesquisa, ensino e extensão. S 1º, O COMSANS será composto a partir dos seguintes critérios: | — 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituídos pelas secretarias e órgãos do Município responsáveis pelas pastas afetas á consecução da segurança alimentar e nutricional; / Il — 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e Ill — observadores, incluindo-se representantes dos Conselhos e Órgãos de âmbito Estadual, Federal e de organismos internacionais e dos Ministérios Públicos, federal e estadual. 82º. O COMSANS será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Prefeito Municipal. 83º. A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no COMSANS, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada. CAPÍTULO ll DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12. As designações para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será feita pelas respectivas Entidades participantes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 2(dois) anos, podendo ser renovado por mais uma vez. Parágrafo único - Os membros do CONMSANS reunir-se-ão após a sua posse para elaborar o seu Regimento Interno, sob a coordenação da Sec. de Assistência Social. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asa disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2009. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal