| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | que altera a Lei Municipal nº 2.280 (PCC) CRIA tabela... + 2/3 ... do salário previsto p/Lei nº 11.494/07 FUNDEB |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.539 DE 02 DE JULHO DE 2009 EMENTA: Altera a redação do $1º do artigo da Lei Municipal nº 2.280 de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araripina: altera a tabela de grades e níveis que a compõem, eleva o salário dos professores nível Magistério para a proporção de 23 (dois terços) do salário previsto pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que institui o FUNDEB c dá outras providências O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo Primeiro, do artigo sexto, da Lei Municipal nº 2,280 de 12 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 6º - (omissis)... . $ 1º A mudança de nível é automática e vigorará no mesmo exercício em que o professor se habilitar em quaisquer dos níveis constantes da tabela 1, Anexo 1, da presente Lei, e será concedido mediante requerimento do interessado acompanhado do certificado ou diploma de conclusão do curso de graduação ou pós-graduação que tiver concluído. Art. 2º. A Tabela de Classe e Grades(níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, fica alterada pela presente Lei, de modo que passa a vigorar com a seguinte estrutura de classes e valores; I-GRADE | (Nivel 1) FORMAÇÃO NORMAL MÉDIO Classe 1, O(zero) a S(cinco) anos, início de carreira - salário R$ 650,00/mês Classe VII, 35(trinta e cinco) anos, ápice da carreira. salário R$ 871,06/mês; H- GRADE 2 (Nível 2) LICENCIATURA PLENA Classe 1, 0-5 (zero a cinco) anos, início de carreira - salário de R$ 845,00 Classe VII, 30-35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. salário R$ 1.132,38/mês; HI - GRADE 3 (Nivel 3) ESPECIALIZAÇÃO Classe I, 0-5 (zero a cinco) anos, início de carreira - salário de R$ 175,00/mês Classe VII, 30-35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. salário R$ 1.306,59 mês, IV — GRADE 4 (Nivel 4) MESTRADO Classe 1, Inicial - O-S (zero a cinco) anos, início de carreira - salário de R$ 1.105,00/mês Classe VII, 30-35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 1.480,81/mês. Parágrafo único — Os valores dos salários compreendidos entre os intervalos das classes | (inicial) e VII (final), estão contidos na tabela constante do ANEXO 1, que acompanha a presente Lei: Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias existentes no orçamento para o presente exercício, tendo como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização da Educação Básica — Fundeb. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, Art. 5º — Os demais artigos da Lei nº 2.280/2008, ficam inalterados. Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2009. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal ANEXO PROJETO DE LEI Nº, 011/2009 DE 15/ DE JUNHO DE 2009 GRADE I (NÍVEL 1) NORMAL MÉDIO CLASSES | Classe 1 Classe 1 Classe TI Classe V | Classe VI | Classe VIH ] | 0-5 s-10 10-15 225 25-30 30-35 [Valor R$ 650,00 | 68250 | 716.61 790,08 829,58 871,06 | Quant. Serv 96 I o I 3 23 44 y | Total 63.700,00 | - [2.149,89 18.566,84 | 36.501,52 | 7.839,54 GRADE H (NÍVEL 2) LICENCIATURA PLENA Classe V | Classe VI | Classe VI 20-25 | 25-30 | 30-35 E LOZTIO | 107846 | 113238 Í 18 2H 3 s 20.542,00 | 2426535 | 339714 GRADE HI (NÍVEL 3) ESPECIALIZAÇÃO ] CLASSES | Classe 1 Classe H Classe HH | Classe IV Classe V | Classe VI | Classe VI 0-s s-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 Valor R$ 975,00 1.023,75 1.074,94 1.128,68 1.185,17 37] 1.306,59 Quant Serv O O HM 74 24 20 5 Total Desp. | 11358750 | = | 3654796 | 9L9BTAZ | 308IMIZ | 26.755,95 | 6.532,95 GRADE IV (NÍVEL 4) MESTRADO CLASSES | Classe 1 Classe 11 Classe HH | Classe lV | ClasseV | Classe VE | Classe VE 0-5 s-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 [ ValorRS | 110500 | 1.160.25 121826 279.18 1343/13 | 141029 | 14808] Quant, Serv 0 0 O O 0 0 0 Total Desp. - - - - - Lo - Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2009. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal