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norma nº 2539/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2009
Date 2009-07-02
Ementaque altera a Lei Municipal nº 2.280 (PCC) CRIA tabela... + 2/3 ... do salário previsto p/Lei nº 11.494/07 FUNDEB
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.539 DE 02 DE JULHO DE 2009
EMENTA: Altera a redação do $1º do artigo da Lei
Municipal nº 2.280 de 12 de junho de 2002,
que dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Araripina:
altera a tabela de grades e níveis que a
compõem, eleva o salário dos professores
nível Magistério para a proporção de 23
(dois terços) do salário previsto pela Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007 que institui o
FUNDEB c dá outras providências
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ
WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que
Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Primeiro, do artigo sexto, da Lei Municipal nº 2,280 de 12
de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 6º - (omissis)... .
$ 1º A mudança de nível é automática e vigorará no mesmo exercício em
que o professor se habilitar em quaisquer dos níveis constantes da tabela 1, Anexo
1, da presente Lei, e será concedido mediante requerimento do interessado
acompanhado do certificado ou diploma de conclusão do curso de graduação ou
pós-graduação que tiver concluído.
Art. 2º. A Tabela de Classe e Grades(níveis) do Plano de Carreira dos
Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de
Educação, fica alterada pela presente Lei, de modo que passa a vigorar com a seguinte
estrutura de classes e valores;
I-GRADE | (Nivel 1) FORMAÇÃO NORMAL MÉDIO
Classe 1, O(zero) a S(cinco) anos, início de carreira - salário R$ 650,00/mês
Classe VII, 35(trinta e cinco) anos, ápice da carreira. salário R$ 871,06/mês;
H- GRADE 2 (Nível 2) LICENCIATURA PLENA
Classe 1, 0-5 (zero a cinco) anos, início de carreira - salário de R$ 845,00
Classe VII, 30-35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. salário R$
1.132,38/mês;
HI - GRADE 3 (Nivel 3) ESPECIALIZAÇÃO
Classe I, 0-5 (zero a cinco) anos, início de carreira - salário de R$ 175,00/mês
Classe VII, 30-35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. salário R$
1.306,59 mês,
IV — GRADE 4 (Nivel 4) MESTRADO
Classe 1, Inicial - O-S (zero a cinco) anos, início de carreira - salário de R$
1.105,00/mês
Classe VII, 30-35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$
1.480,81/mês.
Parágrafo único — Os valores dos salários compreendidos entre os intervalos das
classes | (inicial) e VII (final), estão contidos na tabela constante do ANEXO 1, que
acompanha a presente Lei:
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão suportadas
pelas dotações orçamentárias existentes no orçamento para o presente exercício, tendo
como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização da Educação Básica — Fundeb.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus
efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009,
Art. 5º — Os demais artigos da Lei nº 2.280/2008, ficam inalterados.
Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2009.
Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal
ANEXO
PROJETO DE LEI Nº, 011/2009 DE 15/ DE JUNHO DE 2009
GRADE I (NÍVEL 1) NORMAL MÉDIO
CLASSES | Classe 1 Classe 1 Classe TI Classe V | Classe VI | Classe VIH ]
| 0-5 s-10 10-15 225 25-30 30-35
[Valor R$ 650,00 | 68250 | 716.61 790,08 829,58 871,06
| Quant. Serv 96 I o I 3 23 44 y
| Total 63.700,00 | - [2.149,89 18.566,84 | 36.501,52 | 7.839,54
GRADE H (NÍVEL 2) LICENCIATURA PLENA
Classe V | Classe VI | Classe VI
20-25 | 25-30 | 30-35
E LOZTIO | 107846 | 113238
Í 18 2H 3
s 20.542,00 | 2426535 | 339714
GRADE HI (NÍVEL 3) ESPECIALIZAÇÃO ]
CLASSES | Classe 1 Classe H Classe HH | Classe IV Classe V | Classe VI | Classe VI
0-s s-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
Valor R$ 975,00 1.023,75 1.074,94 1.128,68 1.185,17 37] 1.306,59
Quant Serv O O HM 74 24 20 5
Total Desp. | 11358750 | = | 3654796 | 9L9BTAZ | 308IMIZ | 26.755,95 | 6.532,95
GRADE IV (NÍVEL 4) MESTRADO
CLASSES | Classe 1 Classe 11 Classe HH | Classe lV | ClasseV | Classe VE | Classe VE
0-5 s-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
[ ValorRS | 110500 | 1.160.25 121826 279.18 1343/13 | 141029 | 14808]
Quant, Serv 0 0 O O 0 0 0
Total Desp. - - - - - Lo -
Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2009.
Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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