| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | Cria o CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Vereadores |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 28 DE JULHO DE 2009 EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Intemo - SCI do Poder Legislativo do Município de ARARIPINA, A Câmara Municipal de Araripina, por seus representantes, no uso de suas atribuições legais, DECRETOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Sistema de Controle Interno - SCI, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, os artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual e o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: | - Sistema de Controle Interno (SCI) - o conjunto de normas. princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a avaliação da gestão pública e dos programas, de governo, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais: II - Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OSCI) - a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de controle interno: HI - Unidade Setorial de Controle Interno (USCI) - a unidade organizacional integrante do SCI, ou servidor efetivo, responsável pelo controle de um grupo de atividades relevantes; IV - Unidades Executoras - as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercicio das atividades de controle intemo inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo; . V - Pontos de Controle - os aspectos relevantes de processos de trabalho sobre os quais, em função de sua importância. grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle. VI — Auditoria — minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis.scom a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com os procedimentos de auditoria. CAPÍTULO H DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 3º O Sistema de Controle Interno Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncias de receitas. Art, 4º O Poder Legislativo municipal manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Poder Legislativo; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; HI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, VII — expedir orientações sobre procedimentos inerentes à atividade de controle interno. . CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO + Art. 5º - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo: 1 - Órgão Central do Sistema de Controle Interno, denominado Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores deste Poder. II - Unidades Executoras são todos os setores da administração; WI - Unidades Setoriais de Controle Inteno — USCI, que atuarão em setores a serem definidos. quando houver necessidade, através de ato do Chefe do Poder Legislativo. $ 1º A área de atuação da CCI abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal. $ 2º- Os servidores indicados pelos órgãos e entidades da administração municipal para atuarem nas USCI ficam subordinados tecnicamente ao coordenador do sistema de controle interno. $ 3º A subordinação técnica de que trata o parágrafo anterior compreende: . 1- a observância de normas, procedimentos e diretrizes estabelecidos pela CCI: HH - a observância e execução dos planos de trabalho aprovados pela CCI; HI - a elaboração de relatórios requisitados pela CCI. . Art. 6º- Para atendimento do disposto no artigo 4º, | desta lei, fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo na unidade organizacional da Presidência, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCL. Art. 7º Para o funcionamento da CCI ficam criados no quadro de pessoal do Poder Legislativo: I-Cargo comissionado de Coordenador de Controle Interno — CC l; HI - Função Gratificada de Assistente de Controle Interno — FG 1, de provimento efetivo. $ 3º. A remuneração do coordenador de Controle Interno — CCI, prevista no inciso | será de R$ 1.000,00, e a função gratificada de Assistente de Controle Interno, será de R$ 500,00. Art. 8º - Não poderá ser designado para o exercício da função de Coordenador de Controle Interno; I - servidores que tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas; IH - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara, do Vice — Presidente e dos demais Vereadores. . Art. 9º - Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que desempenham atividades de controle interno: 1 - independência profissional para o desempenho das atividades na administração: H - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno. Art. 10º -*Os integrantes da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI reunir-se- ão, no mínimo 1 (uma) vez por trimestre para avaliação dos trabalhos realizados e identificação da necessidade de adequação de determinados controles. Nessas reuniões serão lavradas atas. sendo cópia enviada ao chefe do Poder Legislativo para ciência das deliberações. CAPÍTULO IV COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO Art. 11º - Compete à CCI do Poder Legislativo Municipal: 1 - apoiar as unidades executoras, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle; . II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo Coordenador do Orgão Central de Controle Interno do Poder Legislativo; HI -- verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF; IV - verificar a observância dos limites e das condições para inscrição de despesas em Restos a Pagar, V - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições gonstitucionais e legais, em especial as contidas na LRF: VI - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; VII - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial do Poder Legislativo; VIII - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF; IX - realizar auditorias sobre a aplicação dos recursos públicos do Poder Legislativo: X - apuraros atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados no âmbito do Poder Legislativo, dando ciência às autoridades competentes; XI - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados: . XII - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica do Tribunal de Contas do Estado: XIII - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos; XIV - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas. Art. 12º - Competem ainda à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo as seguintes atividades: I- dispor sobre a necessidade da instauração ou desativação de unidades setoriais de controle interno; H - responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação às unidades setoriais de controle interno e às unidades executoras; HI - desenvolver mecanismos destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no âmbito do Poder Legislativo, respeitando as características e peculiaridades próprias dos setores que o compõem, assim como as disposições legais; IV - avaliar e controlar o cumprimento de instruções. normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades do Poder Legislativo; V - propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando esfes, ao serem avaliados. apresentarem fragilidades; VII - oferecer informações necessárias à elaboração da Prestação de Contas Anuais do Poder Legislativo: Art, 13º - Compete às unidades executoras. responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, mediante acompanhamento e orientação da CCI, determinar os pontos de controle de cada ação. estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos. com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos. Art. 14º - Compete às Unidades Setoriais de Controle Interno, realizar as atividades previstas no artigo 11 desta lei, dentro dos grupos de atividades relevantes dos setores e entidades aos quais estejam vinculadas administrativamente. +, CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 15º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual. $ 1º Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o dirigente do Órgão Central do SCI informará as providências adotadas para: 1- corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; 1 - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; II - evitar ocorrências semelhantes. $ 2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve- se observar as normas para tomada de contas especial, $ 3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve a CCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas anual do Poder Legislativo. Art. 16º -,A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, com base nos trabalhos realizados nos diversos setores do Poder Legislativo, conforme plano anual de trabalho emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da Administração Pública, conforme art. 37 da CF. Art. 17º — O Chefe do Poder Legislativo poderá regulamentar através de Ato os pontos complementares necessários ao fiel cumprimento do estabelecido nesta lei. Art, 18º £* A coordenação do controle interno fica autorizada a regulamentar as ações e atividades inerentes as suas funções institucionais através de instruções. orientações normativas que visem disciplinar a forma de sua atuação. Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2009. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal