| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de estágio p/ estudantes na administração direta e indireta do município |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEINº 2.543 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- É facultado aos órgãos da administração direta e indireta do municipio de Araripina, conceder estágio a alunos regularmente matriculados em cursos do ensino público ou particular de nível superior ou médio profissionalizante. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Concessão do estagio fica condicionada a existência de estrutura que assegure ao estagiário experiência em sua área de formação, sob supervisão orientação de profissional habilitado, Art. 2º - Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições: I —- Os estudantes devem ser comprovadamente residentes no municipio de Araripina; H — Os estudantes devem apresentar documento comprobatório da matrícula e frequência nos cursos de nivel superior e médio profissionalizante. HI — A instituição de ensino deve obrigatoriamente pertencer ao município de Araripina e estar devidamente regularizado junto ao MEC. IV — Deverá ser assinado o termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos, e pelo titular do órgão da entidade pública concedente do estágio, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino e prévia anuência do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - O estágio não cria vinculo de qualquer natureza e não gera remuneração, entretanto por liberalidade do Chefe do Poder Executivo, poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha ser acordada, ressalvando o que dispuser à legislação previdenciária, devendo o estudante em qualquer hipótese, está assegurado contra acidentes pessoais, Art. 4º - A jornada de estágio a ser cumprida pelo aluno, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar, com horário do órgão onde prestará o serviço. Art. 5º - Nos periodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a autoridade concedente, sempre com a interveniência da instituição de ensino. Art. 6º - O estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, permitida a uma única renovação, mediante novo termo de compromisso. PARÁGRAFO ÚNICO - Estingue-se o estágio: 1 pela desistência do escrito do estudante; IH — pela não renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento. HI — pelo abandono, em insuficiência de frequência semestral ou conclusão do curso; IV — por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses os fundamentos da decisão à instituição e ao agente de integração. Art. 7º - O órgão ou a entidade concedente emitirá certificado de conclusão do estágio, no qual deverá constar a especialização de sua natureza, a carga horário global e avaliação do aprovamento do estudante. PARÁGRAFO ÚNICO - A municipalidade através de seus órgãos e secretárias poderá fornecer ao estudante, certificado de participação das palestras, cursos, seminários, audiências públicas entre outros, com indicação de carga horária dos eventos produzidos pela administração pública, cabendo a ele requisitá-lo com devida antecedência para ser usado com atividades complementares do estágio, Art. 8º - Para caracterização e definição do estágio curricular é necessário, entre a instituição de ensino e os órgãos da administração do município, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio. Art, 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2009. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal