br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2543/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDispõe sobre concessão de estágio p/ estudantes na administração direta e indireta do município
native_id630

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEINº 2.543 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO
PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR
E MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ WILSON
ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que Câmara de
Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- É facultado aos órgãos da administração direta e indireta do municipio de
Araripina, conceder estágio a alunos regularmente matriculados em cursos do ensino
público ou particular de nível superior ou médio profissionalizante.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Concessão do estagio fica condicionada a existência
de estrutura que assegure ao estagiário experiência em sua área de formação, sob
supervisão orientação de profissional habilitado,
Art. 2º - Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições:
I —- Os estudantes devem ser comprovadamente residentes no municipio de
Araripina;
H — Os estudantes devem apresentar documento comprobatório da matrícula e
frequência nos cursos de nivel superior e médio profissionalizante.
HI — A instituição de ensino deve obrigatoriamente pertencer ao município de
Araripina e estar devidamente regularizado junto ao MEC.
IV — Deverá ser assinado o termo de compromisso pelo estudante ou seu
responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos, e pelo titular do órgão da
entidade pública concedente do estágio, com a intervenção obrigatória da instituição de
ensino e prévia anuência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - O estágio não cria vinculo de qualquer natureza e não gera remuneração,
entretanto por liberalidade do Chefe do Poder Executivo, poderá receber bolsa ou outra
forma de contraprestação que venha ser acordada, ressalvando o que dispuser à
legislação previdenciária, devendo o estudante em qualquer hipótese, está assegurado
contra acidentes pessoais,
Art. 4º - A jornada de estágio a ser cumprida pelo aluno, deverá compatibilizar-se com
seu horário escolar, com horário do órgão onde prestará o serviço.
Art. 5º - Nos periodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de
comum acordo entre o estagiário e a autoridade concedente, sempre com a
interveniência da instituição de ensino.
Art. 6º - O estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, permitida a uma única
renovação, mediante novo termo de compromisso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Estingue-se o estágio:
1 pela desistência do escrito do estudante;
IH — pela não renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento.
HI — pelo abandono, em insuficiência de frequência semestral ou conclusão do
curso;
IV — por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta
inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados,
nessas hipóteses os fundamentos da decisão à instituição e ao agente de integração.
Art. 7º - O órgão ou a entidade concedente emitirá certificado de conclusão do estágio,
no qual deverá constar a especialização de sua natureza, a carga horário global e
avaliação do aprovamento do estudante.
PARÁGRAFO ÚNICO - A municipalidade através de seus órgãos e secretárias poderá
fornecer ao estudante, certificado de participação das palestras, cursos, seminários,
audiências públicas entre outros, com indicação de carga horária dos eventos produzidos
pela administração pública, cabendo a ele requisitá-lo com devida antecedência para ser
usado com atividades complementares do estágio,
Art. 8º - Para caracterização e definição do estágio curricular é necessário, entre a
instituição de ensino e os órgãos da administração do município, a existência de
instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as
condições de realização do estágio.
Art, 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2009.
Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

open original →