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norma nº 2550/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2009
Date 2009-12-31
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício de 2010
native_id634

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,ffil iffi
I.
fi.
L$I N'.2.í§o pp sl pu,pgzEpfBeoqg erug.
H]*[ENTÂ: Estirna a B.ECEITA e fixa * DE§FESÁ.
Municipio pil'e o Exerctçir de 2ti1ü
outras providâncias.
Ü Prefeito do Municipio de Âraripina, Estado de Pernambuco, LIJIZ WIISON
LILI§SES §Àlv{PAIO, nô uss de suas atrihuiçôes legaiq Faço saher que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EIJ SANCIONO a seppinte Lei:
rfrulo r
DA§ Dr§P$§rÇÔE§ COMITNS
Art. 1o -* Esta Lei Estima â RECEITA e fixa a DE§PE§A do Municipi"o para
o Exercício de 2010, compreendender:
I. Ü Ürçamertto do Poder Legislativg conlbrme proposa elaborada pela Mesa
I)ire{ora da Câmara Municipal dos Vereadores e de acordo çom as
limitações impostas pela Emenda Constituçirnal n" 25/2ü0CI, de 14/02/?fi)ü; U. O Orçamento do Poder Executivo, em confarmidade com a Lei de Diretriees
Úrçamentárias, trs Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica
Municipal, e principahnente a Lei Complernentâr n' 101/?000, e abrangendo
todas as entidades e orgâos a ele vinculados; IfI. Os Orçamentos ds Fundos" ern conformidade som âs propostas elabsradas
pelos seus Gesfores e ratific-adas pelos respectivos C*nselhos; IV. Os OrçamentCIs dos Orgãos da Administraçãa lndiretâ, em eonformidade
com as propostâs nlaboradas pelns sers Gestores.
rtrur.a u
rx)§ oRÇAlrml!{To§
CÀTiTULO I
MA E§TIBTATTVA I},T NACEITA.
ArL 2" - A Receita Orçernentâna * sstimada em R$ 71,060.000,00 {sôte$fe s um
milhôes e sessenta mil reais), de acorda ffim â Lei das Diretrizes Orçamentâri&§ e em
cqrnformidade com as disposições da Lei Complementar no lOll20OO, de 04i05/2CI00,
aplicáveis aos orçamsntos muniçipais, sendo:
do
dá
ru.
IV
V
R$ 3-CI00.000.00 do Orçamento do Poder Lesislativn;
RS 3ü.902.00ü,00 do Orçameato da Poder Executivo, abrangendo rdas as
entidades e órgãos a ele vinculados;
RS 20,890.0üü,0ü dos ürçamento dos S'urndos;
R$ 13.606.000-00 dos Orçamento dos Orgãos da Administração Indire{a; 
_ L r RS 2.662.00S,S0 da Rcservo de Contingência.
Ruã C€hc Roúte, 17d, C.oto
c:P É6.28$0CO CNPJ 1'.0r0.e5{noJ.t,t8
-o. i4't) 3a7a-*113Í ç d, ia7| 2z?r211:.
$ryç-rrrrhS(p*'sorr,§t
rei§ââffi
Ârt. 3" - As Receitas Correntes bem como
legislação vigente, discriminadas nos anexos a
desdobramento:
as Receitas dc {-apitai, previstas na
esta Lei" são estimadas com o seErinte
CAPÍTTIIí) U
nA FD(AÇÀO DA DESIESA
§rçâo I
Da Ilespesa Total
Art. 4" - A Despesa Grçamentária, na mesmo ralor da Receita Orçamentári4 conforme
estabetece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é fixada em R$ 71"060.000,00.
Seçâo II
Da Distribuição da Dcspcsâ por Oryãos
Âft. 5"- Â Despesa fixada a corta d*s recursos previstos no presente Tituio, obsefirada
a prog-amação constante dos anexos a esta Lei, apresenta, por órgãos, o segXrinte
des<Jr-:hramento.
i DESPE§AS POR ORGACI§ VALOR
LESGISLATIVO MUNICIPAL R$ 3.000.000,00
EXECUTM h{Lt\TTCIPAL RS 3ü.9ü2.0ü0,ü0
FLINDOS RS ?0 8q0 000.00
ADMIMSTRAÇAO INDIRETA R$ 13.606.000.00
RESERVA DE CÜNTINGENCTA R§ 2 *ó2,0úü,riü
TOTAL.... Rr§ 71.060.
§ l': Fica o PoderExeeutivo autonzaúo a remanejar, transpor ou transferir as Dotações
Orçamentárias constantes desta Lei, de um Orgão parâ outro, desde que seja mantida a
mesma classiÍicação funcional-programatica, inciusive os titulos, descritores, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
despesas, fontes de recursos" modalidades de aplicação e identificadores de uso"
§ 2'- E vedada a execução orçamentária das DotaÉes consignadas nos projetos e
atividades constantes dos anexos que integram esta Lei, relativos a obra e serviços cuja
gestão possui irregrrlaridades apontadas em processos já apreciados pelo Tribunal de 
",
Contas do Estado áe Pernambuco üu pelo T'ribunai de Contas daUnião. Rúsc€rhcRodris,ss;.; 
' "
a':Ê44 )P1 ,lit /'NÊl lrna'\P@!\'l'll 1â
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ESPECIFICACÀO VALOR
RECEITAS CORRENTES RS 71.687.129,00
RECEITAS DE CAPITÀL R$ 5.257.óüü.ü0
DEDUÇAO P/ FTINDEB R_$ -5.884 729.00
TOTAL.... R$ 71.060.000,00
ri*"ffiffi:
clpítllrc nr
DA AuTonrza.ÇÃo pÀRÂ ABERTITRA DE cRErlITos SUrLEMENTARES E
pAR coNTnÂr'açÃo rlr oprnAÇous uu cnÊurro.
Art. 6" -Fica o P*der Executivo autorizado a:
I. Àbrir tredit+s Suplementareii atê o limite de ôCI (ses*enta por cento) dr valor da
despesa fixadq inclusive transposição de uma Categoria Econômica para $utrâ,
utilizando como reürrsas o que dispôe c s Ârtig*s 7" e 43 dã Lei Feder=al n"
4.3?:0164, para atender as despesas cujas dctações se verifiquem insuficientes no
decorrer do Exercíçio de 2ülü;
tt Realizar operações de crédito por Antecipação da receita relativaments ao
úrçamento Fiscal, nês t€rrnss do § E", da art. 165, da Constituição Estadual e da
Lei Orgâniça do Municipal, até o limite de l0% (dez por cento) da Receita
Global estimada.
m. Atualizar trimestralmente os valores constantes desta Lei" sejam as rubricas de
receita estimada, sejam as dotações da Despesa frxad+ de acordo com s IGP-M
da Fundação Getúlio Vargas.
An. f - Fica o Fader Executivo autarizado a abrir Creditcs Suplementares à canta de
ÍecuÍsss de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1", inciso II, e § 3" e § 4o,
da Lei n" 4.32ü/s4, destinados a desp*sas c$m c cuurprimeata de sentenças judieiais
transitadas em julgado.
rÍrur,o ru
DAS IIISPO§IÇAO{§ FINATS
Art, 8' - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinandCI a operasionalização do
Orçamento Municipal pera â tealizaçâo da despesa através da programaçâo F'lnanceira
para o Exercício de 2010, onde fixará as medidas necessáries pâra mâflter os dispêndios
compativeis Çom a receita a tim de obter o equilibric financeiro premnizada pela
I egi sl ação específica.
AÉ. 9p - Esta Lei entrará em vigor ns data de sua publicação, contando-se seus e-feitos a
partir de ln de janeiro de 2010.
Art 10 - Revogam-se as disposições ern contrário.
Rra C*iàc Roúig.e, 1:{ asíEs
a::P 56,283-'I:0 CNPJ 11.0.0.e5{'X31"1ê
-â :r': )ii)-rl4' çâr :.),at 11;1-)l''
B*w,ârat0lt*pr.gôy.bÍ
GABINETE DO PREFEITO Dp MU\TICIPIO DE AB*ARIPINA, EIv[ 3l DE
DFZL\.{BRO DE ?OOq
çl\-"-í,
LUIZ 1+"IL§üN tILT§SE§ §ÀMPÀTO
Prefcito Municipd

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