| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2009 |
| Date | 2009-12-31 |
| Ementa | dispõe sobre o Plano Plurianual o quadriênio 2010/2013, sancionada em 31 de dezembro de 2009 |
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LII N',2.55I r]4 3t D[ DEZEMBRO q4 2-0J'9.
EIVIENTA. Disioe sobre o Plan* Pluriaaual o quadriênio
20 I 01201 3 dá arúras prcrvidências.
ü Frefeito do Municipio de Araripina, Estada de Pernambucü, LJII^Z 1YIL§üN
TILISSES SAMPAIO" rro uso de suas atribuições legais, Eaço saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EI-I SANCIONO a segprinte t*i.
NAS DI§PCSIÇêE,S PRELIMINARES
Àrt. 1* - Esta Lei institui o Plano Piurianual pilra o quadriênio 2ü1012ü11, rm
cumprirnento acl disposto no ant. 165, § lo, da Constituicão Federal e na Lei Orgânica do
&iunieipio de Araripin4 estabeiecendc, para a periodo, as programas com sffrs
respmtivos objetivos, indicadores e montantes de reÇursos a serem aplicados ern
despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas ele duração continuad4 na
forma dos a-ry*.x*s.
Parúgrãfo *nico - As prioridades previstas na Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2010. esão incorporadas a esta lei
Art. 2o - 0 Plano Plurianual é estruturado por Programas dos Poderes Legislativo e
Executivc, dos F,undos Especiais e dos ürgãos da ,4dministração Indireta
harmonizados §om os maçro ohjetivos e as orientações estratégicas de governCI"
ArL 3" - Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para
efeita desta Lei, entende-se por:
L Obietivo: os resultados que se pretendem alcançar com a imptementação dos
Programas;
tt. Diretriz: o conjunto de critérios de ação e deçisão que clevem dis*iplinar e
orientar os diversos aspectos envoivieios fios proressos de planejamento e
s,estão"
ill, Estrategia: a combinaçâo de um conjunto de recursos e meios, de forma a
alcançar o obietivo prcrposto;
iY. Frograma: conjunto articulado de ações visando a concretização de um
objetivo somum, sendo mensurado por indicadores e desdabrando-se em:
a) Pragrama f inalistiço: resuita em bens e/ou serviçÇs ofertâdos diretamente a
sociedade;
b1 i'rograma de üestãa de Poiíncas PubÍic*s: abrande ações de gestão de governo
relacionadas à forrnulaçãc, coordenação supervisão, avaliação e divutgaçãc de
poiiticas públicas, e;
c) Programa de Ápoio ÁdministraÍàro: engloha ações de natureza tipicamente
administrativa:
- í. ,- ./
,
=.
*,::ir':;.:1i1"11:; #J,fl I
-t,"',*;:rff;ff;
v.
VT
a)
b)
c)
ffiifi+&'f,d#":
lndicador: instrumento de avaiiaçâo dos resuhados do programa;
Ação: operações das quai.s resuham bens e serviçns que c.oncorrem para
atender os obietivos de um programa- classific.ando em:
Prcjeto. conjunto de operaçôes iimitadc ao i€mpo, das quais resutta um proiStrto;
Atividade: coniunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resuita um produto,
Pareerias: ações executadas com itrstituições privadas e outros entes da
Federação.
C-ÁTiTULO I
E.}A GESTÃO
Aú. 4o * Os programas definidos nesta L,ei e uas quÊ a. alferarem constitu*m a unidade
básica de gestãa dc Plano Plurianual.
§ 'l'
- í)s Paderes Legislativo e Executivn. ns Funclos Especiais e os Orgãos da
A<iministração lndireta, definiráo a forma cie gerenciamento de programas.
§ 2" - São elementos essenciais para o gereaciamento de proqrâmas: o sereÍrte, o
monitcramento corúínuo" a gestão de restrições, avaliação e a revjsão,
CAPÍT TLO II
nA AVALTAÇÀ0
Aú. 5o: A avaliação do Flano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento cnntínuo dn.s
pÍogramas e do piano, pr-ovencio subsidios parâ as madilicaçôes de concepção e
erecuçãa, a fim de asseglrrâr a obtenção dos resultados"
Art. 6o - A avaliação dos Programa.s Finalísticos çonstantes constantes no Flano
Piurianuai terà çarai.er permanenie e será divulgada ao final do ultimo quadrimestre de
eada exercício" a paúir dos dados fornecidos pelo setor responsável pelo gerenciamento.
Pwágtodo úni*o . A a-..'aliação dos Programas Finalísticos de que trâta o "câput" deste
artigo deverá ser efetivada a partir da anátise1. da execução f,isica e Íinanceira das ações constarÉes cios orçamentos
fiscal e da seguridade social, e do crçamento de investimentCI dos
nrgãos cia administraçâo indireta;
da execução fisica e financeira das parcerias;
do gerenciamento;
do impacto das estrategias setclriais utilizadas no ccnjunto de
programês;
V. da r*percu*são dc progranla nos ohietivos de cada área de atuação de
goYe.rflo;
Vf . dos resultados alcançadas.
CAFÍTIILO IrI
DA E§YI§Ã(}
/u
A,rt.7" - ü Piano Plurianual devera ser revisto, necessariamente quando ocorrRe_rsmRldris
Bs.1z4,.onro
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-e. \4?) 3à7 n1t5, Fe^ ià71 iB? 1-211)
w!ffi.e|rrb}!4.Fr.gdlr
il
Itl.
IV
ffiIHffi
I. modificaçôes da realidade stcial, eccnômica e tinancçira dc Municipio c,
conseqüentemente na estrufuração do g5asto público,
II. alterações na tegislação de que tratem ou tenham interferências substanciais
nas finanças públicas.
Ârt. S" - A inclusão, & alteração e a exclusão dos programas definirÍos nesta Lei
deverão ser realieados por intermédio de lei de revisão do plano ou lei especíÍica.
Panigra{o ítdico - A inclusão, a que se refere o "caput" deste artigcl frca condicionada
ar: eviiienciamento do problema que se deseja enfrentar ou cia demanda da soçiedade a
ser atendida com o prCIgrama, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da
Lei ComplementaÍ n' 1ü1, de maio de 2,Juü, e §ontsr, no tnínimn.
I. denominação e objetivo do programa;
ti. indicadares de avaliaçâa,
ilI. ações e metas a serem atingidas, e,
IV indicaçãcr dos recursos que {inanciarão o programa:
Art. 9" - A inclusão" a alteração e a exçlusão de ações, de produtos a de suas metas,
constantes dos programas do Flano Plurianual, quando envolverem recurscs dos
orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento dos orgãos da administraçãcr
indireta, serâo reaiizados a cada exercicio, por meio <ia iei de diretrizes orçameniárias,
da lei orçamentária anual e de sans créditos adicionais
§ 1'- A inclusãn e a alteração de que trala o "caput" deste artigo realizar-se-ão em
coníormidade çam o objetivo e o público-aivo do programa e com a observãncia ao
disposta no art l7 dal-ei Complementar no l0l, de 2000.
§ 2' - As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não
pocleráo ser incluidas na forma estabelecida neste arliga, em cbservância ao disposto no
§ 5o do art. 50 da Lei Comptementar no 101, de 2000
ArÍ. lCI -Fica i-. Foder E.xecuti-rr* auforriaadn n:
I. efetuar as aciequaçtics nos irdicadores dos programas;
II alterar as ações que não envolvam recursos dos orçameatos fiscal e da
seguridade social e de investimento dos órgãos da administração indireta.
Art. 11 - F.sta Lei entrará em vigor na data de sua publícação,
Ârt. 12 - Revogam-se as disposicões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO I\,{IJNICiPIO DE ARARIPINA EM 31 DE
DEZEMBRO DE:OOA /
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i- \ ,
T-ÜIZ I+ IT.SOT* ÜLíSSES SAMPÂIO
Prefeito Municipal
Rúà i6lhc R.,clÍi!.,É:.. l7d idirho
a':P 56.2e3-0a0 CNPJ 1 r.0"ü e54/')0t1-18
'4 ttt-.1pa.-1it. r.t 11. -."1._111 .
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