br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2552/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2009
Date 2009-12-31
Ementacria o Programa Municipal de Inclusão Social de Araripina, sancionada em 31 de dezembro de 2009
native_id636

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

TA
(RR
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 2.552, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Cria o Programa Municipal de
Inclusão Social de Araripina e dá outras
idênci
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço Saber que
a Câmara Municipal Decretou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Araripina, o Programa Municipal de
Inclusão Social, destinado às ações de geração de em; e transferência de renda a indivíduos
e entidades, sem fins lucrativos, que atendam às exi ias disciplinadas em ato regulamentar, a
ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
& 1º O Programa de que trata o Caput deste artigo tem por finalidade a unificação dos
procedimentos de gestão e execução das ações de geração de emprego e transferência de renda
da Prefeitura Municipal de Araripina, especialmente as seguintes:
I - PROGRAMA QUEM TEM MAIS VESTE MELHOR, voltado ao atendimento às mães,
através do Modelo de Atenção Integral à Saúde, que fomecerá enxovais para os bebês durante o
primeiro ano de vida, desde que atendidas às seguintes condições mínimas:
a) A realização de todo o pré-natal da gestante;
b) A realização de todo o neonatal da criança recém-nascida;
c) Amamentação regular nos primeiros 6 (meses)de vida da criança;
d) Cumprimento de todo o calendário vacinal da criança.
Il — PROGRAMA ATLETA-CIDADÃO, voltado ao incentivo às ligas esportivas de futebol,
devidamente construídas e conveniadas com a Prefeitura Municipal de Araripina, as quais
receberão ajuda de custo para o atendimento às crianças e aos adolescentes dos 09 (nove) aos
16 (dezesseis) anos de idade como o fornecimento de 02 (dois) uniformes por ano para a prática
do esporte.
NI - PROGRAMA APRENDA A TRABALHAR, através do qual serão oferecidas bolsas de
estágio, no valor máximo de 01 (um) salário mínimo, para alunos de nível médio das escolas
públicas, a serem selecionadas mediante critérios de aproveitamento escolar, para trabalhar nos
órgãos da própria Prefeitura Municipal ou em empresas privadas, conveniadas para esse fim
específico.
IV - PROGRAMA MINHA HORTA MEU VIVER, através do qual serão beneficiadas famílias
de baixa renda, preferencialmente residentes nas áreas da periferia, que receberão incentivos à
produção de hortaliças com todo o apoio e capacitação tecnológica e assistência técnica
especializada, para consumo próprio ou comercialização a baixo preços.
V— PROGRAMA NOSSA PRAÇA, destinado a incentivar a preservação e a utilização correta
dos espaços públicos onde serão beneficiados aposentados de baixa renda, que se ocuparão do
cuidado de praças localizadas próximas às suas respectivas residências mediante ajuda de custo
mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para cada idoso engajado no programa.
VI - PROGRAMA AGENTE DA GENTE, através do qual a Prefeitura subsidiará o pagamento
das tarifas de serviços públicos essenciais, tais como, lixo, contribuição de iluminação pública,
entre outras, devidas a pessoas de baixa renda que prestem serviços comunitários a serem
especificados por ato do chefe do poder executivo e estejam devidamente cadastradas pelos
órgãos municipais.
VI - PROGRAMA AGENTE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL — AMA ARARIPINA,
Através da promoção orientações para a preservação continuada dos níveis de limpeza,
conservação e educação ambiental, com foco prioritário nos logradouros e escolas públicas em
especial o centro da cidade de Araripina e nas diversas unidades escolares, de modo a contribuir
para a melhoria dos padrões de saúde e de qualidade de vida da população.
5 2º O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a instituir outros programas de
inclusão social, geração de emprego e transferência de renda, que não os mencionados no & 1º
desta Lei, desde que haja disponibilidade orçamentária para tanto, e que o valor do benefício
mensal, dando se ciência à Câmara Municipal de Araripina.
Art. 2º - A execução dos Programas de Inclusão social, definidos nesta Lei, bem como dos
outros que venham a ser criado, se dará, preferencialmente, de forma centralizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social |, sempre observada a intersetoriedade, a participação comunitária
eo controle social.
Art. 3º - A execução dos Programas de Inclusão Social da Prefeitura Municipal de Araripina
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

open original →