| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2009 |
| Date | 2009-12-31 |
| Ementa | cria o Programa Municipal de Inclusão Social de Araripina, sancionada em 31 de dezembro de 2009 |
| native_id | 636 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
TA (RR Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº. 2.552, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 EMENTA: Cria o Programa Municipal de Inclusão Social de Araripina e dá outras idênci O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço Saber que a Câmara Municipal Decretou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Araripina, o Programa Municipal de Inclusão Social, destinado às ações de geração de em; e transferência de renda a indivíduos e entidades, sem fins lucrativos, que atendam às exi ias disciplinadas em ato regulamentar, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. & 1º O Programa de que trata o Caput deste artigo tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de geração de emprego e transferência de renda da Prefeitura Municipal de Araripina, especialmente as seguintes: I - PROGRAMA QUEM TEM MAIS VESTE MELHOR, voltado ao atendimento às mães, através do Modelo de Atenção Integral à Saúde, que fomecerá enxovais para os bebês durante o primeiro ano de vida, desde que atendidas às seguintes condições mínimas: a) A realização de todo o pré-natal da gestante; b) A realização de todo o neonatal da criança recém-nascida; c) Amamentação regular nos primeiros 6 (meses)de vida da criança; d) Cumprimento de todo o calendário vacinal da criança. Il — PROGRAMA ATLETA-CIDADÃO, voltado ao incentivo às ligas esportivas de futebol, devidamente construídas e conveniadas com a Prefeitura Municipal de Araripina, as quais receberão ajuda de custo para o atendimento às crianças e aos adolescentes dos 09 (nove) aos 16 (dezesseis) anos de idade como o fornecimento de 02 (dois) uniformes por ano para a prática do esporte. NI - PROGRAMA APRENDA A TRABALHAR, através do qual serão oferecidas bolsas de estágio, no valor máximo de 01 (um) salário mínimo, para alunos de nível médio das escolas públicas, a serem selecionadas mediante critérios de aproveitamento escolar, para trabalhar nos órgãos da própria Prefeitura Municipal ou em empresas privadas, conveniadas para esse fim específico. IV - PROGRAMA MINHA HORTA MEU VIVER, através do qual serão beneficiadas famílias de baixa renda, preferencialmente residentes nas áreas da periferia, que receberão incentivos à produção de hortaliças com todo o apoio e capacitação tecnológica e assistência técnica especializada, para consumo próprio ou comercialização a baixo preços. V— PROGRAMA NOSSA PRAÇA, destinado a incentivar a preservação e a utilização correta dos espaços públicos onde serão beneficiados aposentados de baixa renda, que se ocuparão do cuidado de praças localizadas próximas às suas respectivas residências mediante ajuda de custo mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para cada idoso engajado no programa. VI - PROGRAMA AGENTE DA GENTE, através do qual a Prefeitura subsidiará o pagamento das tarifas de serviços públicos essenciais, tais como, lixo, contribuição de iluminação pública, entre outras, devidas a pessoas de baixa renda que prestem serviços comunitários a serem especificados por ato do chefe do poder executivo e estejam devidamente cadastradas pelos órgãos municipais. VI - PROGRAMA AGENTE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL — AMA ARARIPINA, Através da promoção orientações para a preservação continuada dos níveis de limpeza, conservação e educação ambiental, com foco prioritário nos logradouros e escolas públicas em especial o centro da cidade de Araripina e nas diversas unidades escolares, de modo a contribuir para a melhoria dos padrões de saúde e de qualidade de vida da população. 5 2º O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a instituir outros programas de inclusão social, geração de emprego e transferência de renda, que não os mencionados no & 1º desta Lei, desde que haja disponibilidade orçamentária para tanto, e que o valor do benefício mensal, dando se ciência à Câmara Municipal de Araripina. Art. 2º - A execução dos Programas de Inclusão social, definidos nesta Lei, bem como dos outros que venham a ser criado, se dará, preferencialmente, de forma centralizada na Secretaria Municipal de Assistência Social |, sempre observada a intersetoriedade, a participação comunitária eo controle social. Art. 3º - A execução dos Programas de Inclusão Social da Prefeitura Municipal de Araripina correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal