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norma nº 2553/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2553 / 2009
Date 2009-12-31
Ementadispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina – CONSEA
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74 ps Câmara Municipal de Araripina
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Vá Estado de Pernambuco
LEI Nº. 2,553, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de Araripina
- CONSEA, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ WILSON
ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ARARIPINA - CONSEA.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de
Araripina — CONSEA, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de
parceria com a administração municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta
a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 3º —- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de
Araripina — CONSEA, tem como finalidade propor políticas, programas e ações que
configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos
humanos, competindo-lhe ainda:
IL propor as diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de
desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais
órgãos e entidades do Municipio;
I, articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas
para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e
Região;
Hl. realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional desenvolvimento sustentável;
IV. incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis,
V. contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas
de combate à fome e a segurança alimentar instituídos pelos governos Estadual e
Federal;
VI. promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com
vistas à união de esforços;
VII. criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos
fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento
sustentável,
VII. realizar a cada 2(dois) anos a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de Araripina:
IX. elaborar o seu regimento Interno.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de
Araripina — CONSEA, terá a seguinte composição:
IR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde,
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação,
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
e) 01 (um) Representante Instituto de Pesquisa estabelecido no Município.
H. REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
a) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina - STR
b) 01 (um) Representante Instituto de Ensino Superior estabelecido no Município;
c) 01 (um) Representante da Federação das Associações Comunitárias do
Município de Araripina-PE
d) 01 (um) Representante da Pastoral da Criança;
e) 01 (um) Representante da Associação São Vicente de Paula do Município de
Araripina-PE;
f) 01 (um) Representante de Organização Não-Governamental estabelecida no
Município de Araripina-PE;
g) 01 (um) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
h) 01 (um) Representante de Entidade Sindical do Município de Araripina-PE;
i) 01 (um) Representante de Associações do Município de Araripina-PE,
j) 01 (um) Representante de Entidade de Produtores Rurais;
$ 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Araripina — CONSEA, comtemplará todas as etapas do processo de segurança
alimentar nutricional,
$ 2º — Os representantes governamentais, de sociedade civil deverão atuar ou prestar
relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança
alimentar,
$ 3º — Para cada representante efetivo haverá um representante suplente;
$ 4º — Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas
entidades e/ou eleitos.
Art. 5º — Poderão participar do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de Araripina — CONSEA, observadores, representantes de
órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto, , sempre que a
pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente.
$ 1º — Entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de
Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e
Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar
Art. 6º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de
Araripina — CONSEA, terá I(um) Presidente e I(um) Secretário Geral, ambos eleitos
dentre os seus membros natos.
Art. 7º — A competência e a forma de atuação dos conselheiros será estabelecida pelo
Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º — Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos.
Art. 9º — Fica constituido o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR NUTRICIONAL com a finalidade de apoiar com recursos financeiros
a realização de trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao desenvolvimento da
segurança alimentar e do combate à fome.
$ 1º — O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os
seguintes recursos:
I doações de pessoas físicas e jurídicas;
n. dotações orçamentárias,
HI. | outras receitas.
$ 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
Art. 10 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável terá
dotações orçamentárias previstas em lei necessária para a efetiva concretização dos
objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Municipio de pessoal para
exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua Secretaria Geral,
Art. 11 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do
direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM 31 DE
DEZEMBRO DE 2009.
Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal

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