| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2009 |
| Date | 2009-12-31 |
| Ementa | dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina – CONSEA |
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RUM Br DIE RPA 74 ps Câmara Municipal de Araripina 7 4 Vá Estado de Pernambuco LEI Nº. 2,553, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina - CONSEA, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ARARIPINA - CONSEA. Art. 2º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina — CONSEA, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria com a administração municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. Art. 3º —- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina — CONSEA, tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda: IL propor as diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e entidades do Municipio; I, articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região; Hl. realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional desenvolvimento sustentável; IV. incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis, V. contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e a segurança alimentar instituídos pelos governos Estadual e Federal; VI. promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços; VII. criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável, VII. realizar a cada 2(dois) anos a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina: IX. elaborar o seu regimento Interno. Art. 4º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina — CONSEA, terá a seguinte composição: IR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde, c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; e) 01 (um) Representante Instituto de Pesquisa estabelecido no Município. H. REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL a) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina - STR b) 01 (um) Representante Instituto de Ensino Superior estabelecido no Município; c) 01 (um) Representante da Federação das Associações Comunitárias do Município de Araripina-PE d) 01 (um) Representante da Pastoral da Criança; e) 01 (um) Representante da Associação São Vicente de Paula do Município de Araripina-PE; f) 01 (um) Representante de Organização Não-Governamental estabelecida no Município de Araripina-PE; g) 01 (um) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; h) 01 (um) Representante de Entidade Sindical do Município de Araripina-PE; i) 01 (um) Representante de Associações do Município de Araripina-PE, j) 01 (um) Representante de Entidade de Produtores Rurais; $ 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Araripina — CONSEA, comtemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional, $ 2º — Os representantes governamentais, de sociedade civil deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar, $ 3º — Para cada representante efetivo haverá um representante suplente; $ 4º — Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidades e/ou eleitos. Art. 5º — Poderão participar do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina — CONSEA, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto, , sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente. $ 1º — Entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar Art. 6º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina — CONSEA, terá I(um) Presidente e I(um) Secretário Geral, ambos eleitos dentre os seus membros natos. Art. 7º — A competência e a forma de atuação dos conselheiros será estabelecida pelo Regimento Interno do Conselho. Art. 8º — Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos. Art. 9º — Fica constituido o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. $ 1º — O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os seguintes recursos: I doações de pessoas físicas e jurídicas; n. dotações orçamentárias, HI. | outras receitas. $ 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável Art. 10 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Municipio de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua Secretaria Geral, Art. 11 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 — revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009. Luiz Wilson Ulisses Sampaio - Prefeito Municipal