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norma nº 2470/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaDá nova redação a Lei nº 2.033, de 05.09.95, Cria o CONDEMA de Araripina e o Fundo Municipal de Meio Ambiente
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.470 de 10 de janeiro de 2008.
EMENTA: Dá nova redação a Lei nº 2.033 de
05 de setembro de 1995, Cria o
Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - CONDEMA de
Araripina e o Fundo Municipal de
Meio Ambiente e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr.
Valdeir de Andrade Batista, no uso das atribuições legais, PROPÕE a Câmara
Municipal de Araripina, a APROVAÇÃO da seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA de Araripina, órgão de assessoramento da Prefeitura
Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cuja
competência e funcionamento serão estabelecidos por Decreto do Executivo.
Art. 2º — Entende-se por poluição ou degradação ambiental, qualquer
alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que
possam:
I Prejudicar a saúde e o bem estar da população;
H. Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas
HI. Ocasionar danos relevantes á flora, á fauna e a qualquer recurso
natural e ao acervo histórico, cultural e paisagístico;
8 1º. Considera-se fonte de poluição, qualquer atividade, sistema, processo,
operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que induza,
produza ou possa produzir poluição.
S 2º. Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica
responsável por poluição.
$ 3º. A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se
desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais, direta ou
indiretamente ligados a ela.
84º. O CONDEMA, em face de qualquer alteração significativa do
meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o
processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — O poder executivo municipal notificará o responsável,
definindo a ocorrência e advertindo-o de infração às normas federais, estaduais €
municipais vigentes. ,
Art. 4º — O CONDEMA promoverá seminários, palestras e estudos com
vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a
divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação,
conservação, proteção e melhoria do meio ambiente e consequentemente da
qualidade de vida.
Art. 5º — O CONDEMA deverá sugerir às autoridades educacionais a inclusão
de matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente nas
programações e atividades de ensino do Município, com ênfase nos problemas
locais.
Art. 6º — O CONDEMA, como órgão de assessoria, ficará diretamente
vinculado á Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º — O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA,
terá a seguinte composição:
1 - Do governo municipal:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Tecnologia;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um representante do ensino superior do município, indicado pela
Autarquia Educacional do Araripe — AEDA, ou outra entidade que venha
a substituí-la.
H- Do Legislativo Municipal:
a) Um representante da Câmara Municipal de Araripina.
HI - De outros entes governamentais:
a) Um representante do Instituto de Pesquisa Agropecuária — IPA
b) Um representante da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos —
CPRH;
c) Um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis -IBAMA;, 7)
IV — Dos prestadores de serviço da área:
a) Um Representante dos Clubes de Serviço;
b) Um representante da Associação dos Apicultores - APIS;
c) Um representante de ONG com domicílio há mais de 2 (dois) anos no
município.
V-— Dos usuários e representantes dos trabalhadores setoriais:
a) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural -CMDR;
b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Araripina;
c) Um representante do SINDUSGESSO;
d) Um representante do SEBRAE;
e) Um representante da Associação das Mulheres Urbanas e
Ruralistas de Araripina - AMMURA;
f) Um representante do Conselho da Juventude e do Adolescente de
Araripina;
g) Um representante da FEAMA — Federação das Associações do
Município de Araripna.
$ 1º. Serão membros natos do CONDEMA os representantes da administração
pública estadual e federal, vinculados diretamente à preservação, conservação
ou melhoria do meio ambiente, com atuação no município.
8 2º. A função do membro do CONDEMA será considerada como relevante
serviço prestado á comunidade e exercida gratuitamente.
S$ 3º. O mandato dos membros do CONDEMA coincidirá com o do prefeito
municipal permitida a sua recondução.
$ 4º. Cada entidade indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente
para representá-lo no CONDEMA, sendo esse último, substituto do primeiro
em sua ausência ou impedimento.
Art. 8º — A direção do CONDEMA será constituída de um presidente, um
vice-presidente e um secretário executivo, que será eleita na primeira reunião
do órgão, por maioria simples de votos de seus integrantes.
Parágrafo Único: impedido ou ausente o presidente do CONDEMA, assume
o vice-presidente e, em última hipótese será chamado a exercício o secretário
executivo. , /)
Art. 9º — Fica o prefeito municipal autorizado a assinar convênios de
cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Tecnologia e Meio Ambiente
— SECTMA e outros órgãos.
Art. 10 — A prefeitura municipal proporcionará os meios necessários ao
funcionamento do CONDEMA e à execução do convênio de cooperação
técnica a que se refere o artigo anterior.
Art. 11 — O CONDEMA reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou 2/3 (dois terços) de
seus membros titulares.
S 1º. As deliberações do CONDEMA serão tomadas através de 50%
(cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos dos presentes.
S 2º. Em caso de empate, caberá ao presidente do CONDEMA o voto de
qualidade e /ou Minerva.
Art. 12 — Dentro de um prazo de até 60 (sessenta) dias de sua instalação, o
CONDEMA elaborará e aprovará seu regimento interno.
Art. 13 — Os órgãos estaduais ou federais sediados no município
comprometidos com o meio ambiente, assim como, a Agenda 21 local serão
membros natos do CONDEMA.
Parágrafo Único: os órgãos estaduais ou federais
comprometidos com o meio ambiente, sediados no município, poderão
representar o governo do estado pela ordem de revezamento.
Art. 14 — Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com o
objetivo de desenvolver os projetos que visem o uso racional e sustentável de
recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da
qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes
do município de Araripina.
Art. 15 — São fontes de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I Dotação orçamentária do município;
NH. O produto integral das multas por infrações às normas
ambientais;
HI. Transferência da União, do Estado, e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e
fundações;
IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber
de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou
privados, nacionais e internacionais;
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser
destinadas ao fundo municipal de meio ambiente.
Art. 16 — O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo as aplicações dos
recursos que o compõe decidida pelo CONDEMA.
Art. 17 — Fica o poder executivo municipal autorizado a adotar medidas de
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou para
impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas
humanas ou recursos naturais.
Art. 18 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.033, de 05 de setembro de
1995.
Gabinete do Prefeito, em 10 de janeiro de 2008.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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