| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | Dá nova redação a Lei nº 2.033, de 05.09.95, Cria o CONDEMA de Araripina e o Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.470 de 10 de janeiro de 2008. EMENTA: Dá nova redação a Lei nº 2.033 de 05 de setembro de 1995, Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA de Araripina e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso das atribuições legais, PROPÕE a Câmara Municipal de Araripina, a APROVAÇÃO da seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA de Araripina, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cuja competência e funcionamento serão estabelecidos por Decreto do Executivo. Art. 2º — Entende-se por poluição ou degradação ambiental, qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I Prejudicar a saúde e o bem estar da população; H. Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas HI. Ocasionar danos relevantes á flora, á fauna e a qualquer recurso natural e ao acervo histórico, cultural e paisagístico; 8 1º. Considera-se fonte de poluição, qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza ou possa produzir poluição. S 2º. Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por poluição. $ 3º. A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais, direta ou indiretamente ligados a ela. 84º. O CONDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º — O poder executivo municipal notificará o responsável, definindo a ocorrência e advertindo-o de infração às normas federais, estaduais € municipais vigentes. , Art. 4º — O CONDEMA promoverá seminários, palestras e estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, conservação, proteção e melhoria do meio ambiente e consequentemente da qualidade de vida. Art. 5º — O CONDEMA deverá sugerir às autoridades educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente nas programações e atividades de ensino do Município, com ênfase nos problemas locais. Art. 6º — O CONDEMA, como órgão de assessoria, ficará diretamente vinculado á Chefia do Poder Executivo Municipal. Art. 7º — O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, terá a seguinte composição: 1 - Do governo municipal: a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Tecnologia; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) Um representante do ensino superior do município, indicado pela Autarquia Educacional do Araripe — AEDA, ou outra entidade que venha a substituí-la. H- Do Legislativo Municipal: a) Um representante da Câmara Municipal de Araripina. HI - De outros entes governamentais: a) Um representante do Instituto de Pesquisa Agropecuária — IPA b) Um representante da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos — CPRH; c) Um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA;, 7) IV — Dos prestadores de serviço da área: a) Um Representante dos Clubes de Serviço; b) Um representante da Associação dos Apicultores - APIS; c) Um representante de ONG com domicílio há mais de 2 (dois) anos no município. V-— Dos usuários e representantes dos trabalhadores setoriais: a) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -CMDR; b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina; c) Um representante do SINDUSGESSO; d) Um representante do SEBRAE; e) Um representante da Associação das Mulheres Urbanas e Ruralistas de Araripina - AMMURA; f) Um representante do Conselho da Juventude e do Adolescente de Araripina; g) Um representante da FEAMA — Federação das Associações do Município de Araripna. $ 1º. Serão membros natos do CONDEMA os representantes da administração pública estadual e federal, vinculados diretamente à preservação, conservação ou melhoria do meio ambiente, com atuação no município. 8 2º. A função do membro do CONDEMA será considerada como relevante serviço prestado á comunidade e exercida gratuitamente. S$ 3º. O mandato dos membros do CONDEMA coincidirá com o do prefeito municipal permitida a sua recondução. $ 4º. Cada entidade indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente para representá-lo no CONDEMA, sendo esse último, substituto do primeiro em sua ausência ou impedimento. Art. 8º — A direção do CONDEMA será constituída de um presidente, um vice-presidente e um secretário executivo, que será eleita na primeira reunião do órgão, por maioria simples de votos de seus integrantes. Parágrafo Único: impedido ou ausente o presidente do CONDEMA, assume o vice-presidente e, em última hipótese será chamado a exercício o secretário executivo. , /) Art. 9º — Fica o prefeito municipal autorizado a assinar convênios de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Tecnologia e Meio Ambiente — SECTMA e outros órgãos. Art. 10 — A prefeitura municipal proporcionará os meios necessários ao funcionamento do CONDEMA e à execução do convênio de cooperação técnica a que se refere o artigo anterior. Art. 11 — O CONDEMA reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros titulares. S 1º. As deliberações do CONDEMA serão tomadas através de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos dos presentes. S 2º. Em caso de empate, caberá ao presidente do CONDEMA o voto de qualidade e /ou Minerva. Art. 12 — Dentro de um prazo de até 60 (sessenta) dias de sua instalação, o CONDEMA elaborará e aprovará seu regimento interno. Art. 13 — Os órgãos estaduais ou federais sediados no município comprometidos com o meio ambiente, assim como, a Agenda 21 local serão membros natos do CONDEMA. Parágrafo Único: os órgãos estaduais ou federais comprometidos com o meio ambiente, sediados no município, poderão representar o governo do estado pela ordem de revezamento. Art. 14 — Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do município de Araripina. Art. 15 — São fontes de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente: I Dotação orçamentária do município; NH. O produto integral das multas por infrações às normas ambientais; HI. Transferência da União, do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações; IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais; V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao fundo municipal de meio ambiente. Art. 16 — O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo as aplicações dos recursos que o compõe decidida pelo CONDEMA. Art. 17 — Fica o poder executivo municipal autorizado a adotar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos naturais. Art. 18 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.033, de 05 de setembro de 1995. Gabinete do Prefeito, em 10 de janeiro de 2008. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal