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norma nº 2489/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaModifica a Lei que criou o CME de Araripina (Lei nº 1.923/92), define suas novas competências, estrutura a composição, instituindo o Sistema Municipal de Ensino
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AT
Sum
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.489 DE 17 DE ABRIL DE 2008
EMENTA: Modifica a Lei que criou o Conselho
Municipal de Educação de Araripina
(Lei nº 1.923/92), define suas novas
competências, estrutura a composição,
instituindo o Sistema Municipal de
Ensino.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista,
no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Sistema Municipal de Ensino de Araripina, fundamentado nos princípios de liberdade,
solidariedade humana, igualdade e justiça social, possui por finalidade:
I— pleno desenvolvimento do ser humano;
H — a formação do educando e dos educadores para o exercício da cidadania;
HI — a valorização e promoção da vida;
IV —a produção e difusão do saber e do conhecimento.
Art. 2º - - O Sistema Municipal de Ensino é constituído pelo conjunto de normas que disciplinam
a educação no Município e pelos seguintes órgãos:
I — Secretaria Municipal de Educação (SME), como órgão executivo das políticas de educação
básica;
TI — Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão normativo, consultivo, deliberativo e
de controle social do Sistema Municipal de Ensino;
HI — Instituições públicas municipais de Educação Básica mantidas e administradas pelo poder
público municipal;
IV — Instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas), criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
V — Conselhos instituídos por força da lei específica e pertinentes à Secretaria de Educação do
Município.
Art. 3º - O Município de Araripina, em regime de colaboração com o Estado e com a assistência
da União, tem como atribuições:
I — organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições do seu Sistema de Ensino, em
consonância com as políticas educacionais do Estado e União;
IH — baixar normas complementares para o seu sistema de Ensino;
HI — oferecer Educação Infantil, garantia do acesso e permanência, gratuitos nas unidades
municipais, tendo como objetivo o desenvolvimento integral em suas potencialidades físicas,
psicológicas, intelectuais e sociais, em parceria com a ação da família e da comunidade; | Á
IV — oferecer o ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram
acesso ou dele foram excluídos na idade própria;
V — oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
VI — viabilizar projetos e programas para crianças, jovens e adultos em situação de
vulnerabilidade social;
VII — oferecer e manter prédios e instalações destinados às instituições educacionais públicas,
garantindo aos educandos e profissionais da educação um ambiente saudável para aprendizagem e
trabalho educativo.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação de Araripina é o órgão superior de execução das
políticas, programas e projetos educacionais do Sistema Municipal de Ensino, com as seguintes
atribuições:
I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficias do Sistema Municipal de
Ensino;
II — coordenar a definição das políticas municipais de educação e o desenvolvimento de projetos
para sua implantação;
HI — coordenar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal
de Educação;
IV — assegurar processo de avaliação das políticas públicas municipais e da qualidade de ensino;
V — credenciar e supervisionar as atividades de ensino das Instituições Educacionais do Sistema
Municipal de Ensino;
VI — articular as unidades que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
VII — promover e apoiar a formação continuada dos profissionais da rede pública de educação do
Município;
VIII — coordenar o planejamento e execução do orçamento municipal de educação;
IX — apoiar, em interface com os demais órgãos, ações de promoção e assistência social, saúde,
meio ambiente, cultura, esporte e lazer, especialmente voltadas para a proteção da criança e do
adolescente em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação de Araripina é órgão colegiado do Sistema
Municipal de Ensino e deve atuar como órgão consultivo, normativo, deliberativo e de controle
social acerca dos temas que forem de sua competência.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação de Araripina tem as seguintes competências:
I — elaborar o seu Regimento Interno e ser aprovado em Plenária do Conselho Municipal de
Educação;
H — acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental
nas unidades do Sistema Municipal de Ensino;
HI — autorizar o funcionamento das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino para
garantir e aperfeiçoar sua qualidade,
IV — propor medidas para adequação dos espaços físicos das unidades escolares de acordo com a
legislação vigente;
V — manter intercâmbio com os demais conselhos;
VI — colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas educacionais, elaborando
proposta para o Plano Municipal de Educação, sua execução e avaliação: A
VII — acompanhar aplicação dos recursos destinados à manutenção e custeio de ensino;
VIII — estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do poder público
pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;
IX — atuar como mobilizador da sociedade e controlador da garantia da qualidade do ensino.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Ensino é composto pelos seguintes órgãos:
I- Pleno;
II — Presidência;
HI — Vice- Presidência;
IV — Câmara de Educação Básica;
V — Câmara de Legislação e Normas;
VI — Comissões Especiais.
Art. 8º - O Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação, é órgão superior
do Conselho Municipal de Educação de Araripina, funcionando como instância recursal e
deliberativa máxima das suas competências;
Art. 9º - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação de Araripina
serão exercidas por Conselheiros eleitos entre e por seus pares por maioria absoluta do Pleno, em
votação secreta para o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação de Araripina será composto por 09 (nove)
Conselheiros representantes da Sociedade Civil e do Poder Público para um mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos para um único mandato subsequente.
Parágrafo Único: Os Conselheiros Municipais de Educação, indicados pelas suas entidades,
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando a seguinte procedência:
I- 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
HW — 01 (um) representante dos Pais;
HI — 01 (um) representante das Escolas da rede privada de ensino;
IV — 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Educação;
V— 01 (um) representante da GRE — Gerencia Regional e Educação;
VI —01 (um) representante da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA;
VII - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
Art. 11 - Os Conselheiros Municipais de Educação titulares serão substituídos provisoriamente
em casos de eventuais ausências, por membros suplentes.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município
de Araripina.
Art. 12 - Os membros elencados no parágrafo único, do At. 10, serão indicados pelas respectivas
dc = nen com um suplente, após processo eletivo organizado para escolha dos
mesmos.
Art. 13 - A estrutura e funcionamento das unidades educacionais serão definidos em seus
regimentos escolares, analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Araripina.
Art. 14 - A gestão democrática da educação pública municipal dar-se-á pela participação da
comunidade na gestão das instituições educacionais por meio:
I— do Conselho Escolar;
HH — da elaboração participativa do projeto Pedagógico e do Regimento Escolar;
HI — da autonomia da escola na gestão pedagógica e administrativa, respeitadas as normas
vigentes.
Parágrafo Único: O Projeto Político Pedagógico será elaborado pelos profissionais de educação,
com a participação dos pais e alunos e aprovado pelo Conselho Escolar.
Art. 15 - São profissionais da educação os integrantes da carreira do Magistério e do quadro de
apoio das unidades educacionais e da Secretaria de Educação, definidos por lei própria os planos
de carreira destes.
Parágrafo Único: Lei municipal própria definirá os planos de carreira dos profissionais da
educação.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação realizará Conferência Municipal de Educação a
cada 02 (dois) anos.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação de Araripina, uma vez aprovada esta Lei, nomeará
Comissão de Elaboração do seu regimento que no prazo de 90 (noventa) dias deverá ser
aprovado.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente, a Lei nº 1.923, de 17 de março de 1992.
Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2008.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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