| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | Modifica a Lei que criou o CME de Araripina (Lei nº 1.923/92), define suas novas competências, estrutura a composição, instituindo o Sistema Municipal de Ensino |
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AT Sum Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.489 DE 17 DE ABRIL DE 2008 EMENTA: Modifica a Lei que criou o Conselho Municipal de Educação de Araripina (Lei nº 1.923/92), define suas novas competências, estrutura a composição, instituindo o Sistema Municipal de Ensino. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Sistema Municipal de Ensino de Araripina, fundamentado nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça social, possui por finalidade: I— pleno desenvolvimento do ser humano; H — a formação do educando e dos educadores para o exercício da cidadania; HI — a valorização e promoção da vida; IV —a produção e difusão do saber e do conhecimento. Art. 2º - - O Sistema Municipal de Ensino é constituído pelo conjunto de normas que disciplinam a educação no Município e pelos seguintes órgãos: I — Secretaria Municipal de Educação (SME), como órgão executivo das políticas de educação básica; TI — Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão normativo, consultivo, deliberativo e de controle social do Sistema Municipal de Ensino; HI — Instituições públicas municipais de Educação Básica mantidas e administradas pelo poder público municipal; IV — Instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas), criadas e mantidas pela iniciativa privada; V — Conselhos instituídos por força da lei específica e pertinentes à Secretaria de Educação do Município. Art. 3º - O Município de Araripina, em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União, tem como atribuições: I — organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições do seu Sistema de Ensino, em consonância com as políticas educacionais do Estado e União; IH — baixar normas complementares para o seu sistema de Ensino; HI — oferecer Educação Infantil, garantia do acesso e permanência, gratuitos nas unidades municipais, tendo como objetivo o desenvolvimento integral em suas potencialidades físicas, psicológicas, intelectuais e sociais, em parceria com a ação da família e da comunidade; | Á IV — oferecer o ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso ou dele foram excluídos na idade própria; V — oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; VI — viabilizar projetos e programas para crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social; VII — oferecer e manter prédios e instalações destinados às instituições educacionais públicas, garantindo aos educandos e profissionais da educação um ambiente saudável para aprendizagem e trabalho educativo. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação de Araripina é o órgão superior de execução das políticas, programas e projetos educacionais do Sistema Municipal de Ensino, com as seguintes atribuições: I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficias do Sistema Municipal de Ensino; II — coordenar a definição das políticas municipais de educação e o desenvolvimento de projetos para sua implantação; HI — coordenar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação; IV — assegurar processo de avaliação das políticas públicas municipais e da qualidade de ensino; V — credenciar e supervisionar as atividades de ensino das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino; VI — articular as unidades que compõem o Sistema Municipal de Ensino; VII — promover e apoiar a formação continuada dos profissionais da rede pública de educação do Município; VIII — coordenar o planejamento e execução do orçamento municipal de educação; IX — apoiar, em interface com os demais órgãos, ações de promoção e assistência social, saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, especialmente voltadas para a proteção da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social. Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação de Araripina é órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino e deve atuar como órgão consultivo, normativo, deliberativo e de controle social acerca dos temas que forem de sua competência. Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação de Araripina tem as seguintes competências: I — elaborar o seu Regimento Interno e ser aprovado em Plenária do Conselho Municipal de Educação; H — acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas unidades do Sistema Municipal de Ensino; HI — autorizar o funcionamento das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade, IV — propor medidas para adequação dos espaços físicos das unidades escolares de acordo com a legislação vigente; V — manter intercâmbio com os demais conselhos; VI — colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas educacionais, elaborando proposta para o Plano Municipal de Educação, sua execução e avaliação: A VII — acompanhar aplicação dos recursos destinados à manutenção e custeio de ensino; VIII — estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do poder público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos; IX — atuar como mobilizador da sociedade e controlador da garantia da qualidade do ensino. Art. 7º - O Conselho Municipal de Ensino é composto pelos seguintes órgãos: I- Pleno; II — Presidência; HI — Vice- Presidência; IV — Câmara de Educação Básica; V — Câmara de Legislação e Normas; VI — Comissões Especiais. Art. 8º - O Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação, é órgão superior do Conselho Municipal de Educação de Araripina, funcionando como instância recursal e deliberativa máxima das suas competências; Art. 9º - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação de Araripina serão exercidas por Conselheiros eleitos entre e por seus pares por maioria absoluta do Pleno, em votação secreta para o mandato de 02 (dois) anos. Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação de Araripina será composto por 09 (nove) Conselheiros representantes da Sociedade Civil e do Poder Público para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para um único mandato subsequente. Parágrafo Único: Os Conselheiros Municipais de Educação, indicados pelas suas entidades, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando a seguinte procedência: I- 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação; HW — 01 (um) representante dos Pais; HI — 01 (um) representante das Escolas da rede privada de ensino; IV — 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Educação; V— 01 (um) representante da GRE — Gerencia Regional e Educação; VI —01 (um) representante da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA; VII - 01 (um) representante do Poder Legislativo. Art. 11 - Os Conselheiros Municipais de Educação titulares serão substituídos provisoriamente em casos de eventuais ausências, por membros suplentes. Parágrafo Único: Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Araripina. Art. 12 - Os membros elencados no parágrafo único, do At. 10, serão indicados pelas respectivas dc = nen com um suplente, após processo eletivo organizado para escolha dos mesmos. Art. 13 - A estrutura e funcionamento das unidades educacionais serão definidos em seus regimentos escolares, analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Araripina. Art. 14 - A gestão democrática da educação pública municipal dar-se-á pela participação da comunidade na gestão das instituições educacionais por meio: I— do Conselho Escolar; HH — da elaboração participativa do projeto Pedagógico e do Regimento Escolar; HI — da autonomia da escola na gestão pedagógica e administrativa, respeitadas as normas vigentes. Parágrafo Único: O Projeto Político Pedagógico será elaborado pelos profissionais de educação, com a participação dos pais e alunos e aprovado pelo Conselho Escolar. Art. 15 - São profissionais da educação os integrantes da carreira do Magistério e do quadro de apoio das unidades educacionais e da Secretaria de Educação, definidos por lei própria os planos de carreira destes. Parágrafo Único: Lei municipal própria definirá os planos de carreira dos profissionais da educação. Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação realizará Conferência Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos. Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação de Araripina, uma vez aprovada esta Lei, nomeará Comissão de Elaboração do seu regimento que no prazo de 90 (noventa) dias deverá ser aprovado. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 1.923, de 17 de março de 1992. Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2008. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal