| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2008 |
| Date | 2008-10-09 |
| Ementa | Estabelece remuneração do PREFEITO e VICE-PREFEITO |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.504 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008 EMENTA: Estabelece a Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais e adota outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração do Prefeito do Município de Araripina, para a Gestão Administrativa que se inicia em 1º de janeiro de 2009 e se prolonga ate 31 de dezembro de 2012, fica fixada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito para o mesmo período de Gestão Administrativa fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 3º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito somente sofrerão reajustes ) quando da concessão de reajuste nos salários dos servidores municipais em geral, e que ocorrerem após o exercício de 2009. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias que constarão do Orçamento Anual e Plano Plurianual para o exercício de 2009 à 2012. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2008. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal