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← Araripina (PE)

norma nº 2505/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2008
Date 2008-11-21
EmentaFaz DOAÇÃO de Terreno Urbano , medindo 1.800,00m² a INSTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
native_id672

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âmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEINº 2.505 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer
doação de 01 (UM) IMÓVEL URBANO.
situado na Rua Osvaldo Cruz. cento, nesta
cidade, com área de 1.800,00 m?, ao
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL — INSS - e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação
de 01 (UM) IMÓVEL URBANO, pertencente à Prefeitura Municipal de
Araripina-PE, com sede à Rua Coelho Rodrigues, nº 174, centro, Araripina-PE,
inscrita no C.N.P.J. nº 11.040.854/0001-18, situado na Rua Osvaldo Cruz, cento,
nesta cidade, com área de 1.800,00 m? (Um mil e oitocentos metros quadrados)
limitando-se na frente(sul), com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 45,00m de
largura; lado direito(oeste), com passeio da Rua Projetada, medindo 36,00m de
comprimento: fundos(norte), com terreno doado ao Ministério do Trabalho e
Emprego, medindo 45,00m de largura; lado esquerdo(leste), com terreno da
Prefeitura Municipal de Araripina, medindo 44,00m de comprimento, conforme
Escritura Pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de
Araripna-PE, no Livro nº 152, fls. 072/vy, Translado 1º m 28/05/1999, ao
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL — INSS, através da GERÊNCIA EXECUTIVA
PETROLINA, inscrita o CNPJ nº 29.979.036.0425-79 representada pelo seu
gerente executivo Sr. Roberto Carlos Dornelas de Andrade, portador do CPF nº
267.796.844-49 e da Cédula de Identidade RG nº 1.790.089 SDS-PE, nomeado
através da Portaria nº 269, de 03/07/2006, publicada no DOU 126, de
04/07/2006.
Art. 2º - À área de terra acima doada será destinada exclusivamente à construção
da sede da Agência da Previdência Social em Araripina-PE, sob pena de reversão
ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação
no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão
por conta da beneficiada. A
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2008.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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