| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2008 |
| Date | 2008-11-21 |
| Ementa | Faz DOAÇÃO de Terreno Urbano , medindo 1.800,00m² a INSTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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âmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEINº 2.505 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer doação de 01 (UM) IMÓVEL URBANO. situado na Rua Osvaldo Cruz. cento, nesta cidade, com área de 1.800,00 m?, ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS - e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 01 (UM) IMÓVEL URBANO, pertencente à Prefeitura Municipal de Araripina-PE, com sede à Rua Coelho Rodrigues, nº 174, centro, Araripina-PE, inscrita no C.N.P.J. nº 11.040.854/0001-18, situado na Rua Osvaldo Cruz, cento, nesta cidade, com área de 1.800,00 m? (Um mil e oitocentos metros quadrados) limitando-se na frente(sul), com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 45,00m de largura; lado direito(oeste), com passeio da Rua Projetada, medindo 36,00m de comprimento: fundos(norte), com terreno doado ao Ministério do Trabalho e Emprego, medindo 45,00m de largura; lado esquerdo(leste), com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina, medindo 44,00m de comprimento, conforme Escritura Pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Araripna-PE, no Livro nº 152, fls. 072/vy, Translado 1º m 28/05/1999, ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, através da GERÊNCIA EXECUTIVA PETROLINA, inscrita o CNPJ nº 29.979.036.0425-79 representada pelo seu gerente executivo Sr. Roberto Carlos Dornelas de Andrade, portador do CPF nº 267.796.844-49 e da Cédula de Identidade RG nº 1.790.089 SDS-PE, nomeado através da Portaria nº 269, de 03/07/2006, publicada no DOU 126, de 04/07/2006. Art. 2º - À área de terra acima doada será destinada exclusivamente à construção da sede da Agência da Previdência Social em Araripina-PE, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. A Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2008. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal