| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2008 |
| Date | 2008-11-21 |
| Ementa | Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do - FHIS |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.506 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPITULO | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 2º — Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas a população de menor renda do Município de Araripina — PE. Art. 3º— O FHIS é constituído por: | — dotações do Orçámento Geral do estado ou município, classificadas na função de habitação; Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados do FHIS; Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; v — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e, VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho-Gestor do FHIS 7 Art. 4º — O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º — O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: | — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; Il — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; Ill — Federação das Associações do Município de Araripina-PE / FEAMA; IV — Associação Municipal das Mulheres Urbana e Ruralista de Araripina - AMMURA; V — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina — STRA; VI — Poder Legislativo. 81º — As entidades acima mencionadas indicarão 02(dois) de seus membros para comporem o Conselho Gestor do FHIS, sendo um titular e um suplente. 82º — A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de Infra-Estrutura do Município de Araripina — PE. 83º — A presidência do Conselho-Gestor do FHIS exercerá voto de qualidade. 84º — Competirá ao Secretário de Infra-Estrutura proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários a exercício de suas competências Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 6º — As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; | — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social, V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias, VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. $1º- será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias, VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. $1º— será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º — Ao Conselho-Gestor do FHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; $1º as diretrizes e critérios previstos no Inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 82º a Conselho Gestor do FHIS promovera ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 83º a Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 7 CAPÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS. TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2008. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal