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norma nº 2506/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2008
Date 2008-11-21
EmentaCria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do - FHIS
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.506 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de
interesse Social — FHIS e institui o
Conselho Gestor do FHIS
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS.
CAPITULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 2º — Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas a população
de menor renda do Município de Araripina — PE.
Art. 3º— O FHIS é constituído por:
| — dotações do Orçámento Geral do estado ou município, classificadas na função de
habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados do FHIS;
Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
v — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS; e,
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS 7
Art. 4º — O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º — O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
| — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
Il — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Ill — Federação das Associações do Município de Araripina-PE / FEAMA;
IV — Associação Municipal das Mulheres Urbana e Ruralista de Araripina - AMMURA;
V — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina — STRA;
VI — Poder Legislativo.
81º — As entidades acima mencionadas indicarão 02(dois) de seus membros para
comporem o Conselho Gestor do FHIS, sendo um titular e um suplente.
82º — A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de
Infra-Estrutura do Município de Araripina — PE.
83º — A presidência do Conselho-Gestor do FHIS exercerá voto de qualidade.
84º — Competirá ao Secretário de Infra-Estrutura proporcionar ao Conselho-Gestor os
meios necessários a exercício de suas competências
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º — As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
| — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social,
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias,
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
$1º- será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias,
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
$1º— será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º — Ao Conselho-Gestor do FHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de
habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FHIS, nas matérias de sua competência;
$1º as diretrizes e critérios previstos no Inciso | do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho
de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
82º a Conselho Gestor do FHIS promovera ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
83º a Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 7
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS. TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2008.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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