| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | Efetua permuta de Terreno Urbano , com o Sr. MOISÉIS NERI DE OLIVEIRA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.507 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar permuta de um terreno de propriedade do MUNICÍPIO DE ARARIPINA com terreno pertencente ao Sr. MOISÉIS NÉRI DE OLIVEIRA. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com Sr. MOISÉIS NÉRI DE OLIVEIRA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente e domiciliado na Rua João Jacó de Souza, nº 409, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº 1.005.457 SSP/PE e do CPF nº 089.750.604-97, 01 (UM) TERRENO URBANO, pertencente ao MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE, situado na Rua Santana, s/nº, Alto a Boa Vista, nesta cidade, por um outro TERRENO URBANO situado na Rua Welington Gomes Felix, bairro Alto da Boa Vista, nesta cidade. Art. 2º - Os terrenos a serem permutados possuem as seguintes características: a) O TERRENO pertencente ao Sr. MOISÉS NERI DE OLIVEIRA, fica situado na Rua Santana, s/nº, Ato a Boa Vista, nesta cidade, possui a seguinte descrição: FRENTE: 60,00m de largura; FUNDOS: 40,00m de largura, LADO DIREITO e LADO ESQUERDO: 60,00m de comprimento em ambos os lados, com área total de 3.000 m?, localizado à Rua Santana, s/n, Bairro Ato da Boa Vista, em frente ao cemitério local, onde foi edificado prédio público destinado ao funcionamento da Escola Municipal. O TERRENO pertencente ao MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE, fica localizado na Rua Welington Gomes Felix, s/n, (Hortifrutigranjeiro), neste município, possui a seguinte descrição: Frente, leste, 15,40m de largura limitando no passeio da Rua Welington Gomes Felix; Lado direito, sul, 15,30m de comprimento limitando no passeio da Rua Projetada, acesso ao Hortigranjeiro; Fundos,oeste, 16,20m de largura limitando no passeio da Rua 7 de Maio; Lado esquerdo, norte, 18,20m de comprimento com o imóvel residencial nº 56 e frente para a Rua 7 de Maio de propriedade da Sra. Maria Deijanira da Conceição. com área total de 264,65m?. As b - Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar as respectivas escrituras definitivas no Cartório de Reeistros de Imóveis desta Comarca. correndo as despesas por conta dos proprietários, ficando isentos do pagamento da taxa do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidentes sobre os imóveis permutados. Art. 4º - O primeiro imóvel caracterizado no Art. 2º da presente lei, foi destinado para fins de Construção da Escola Municipal José Néri de Oliveira. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2008. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal