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norma nº 2509/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaDispõe sobre a criação da ATTA
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.509 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre a criação da AUTARQUIA DE
TRANSITO E TRANSPORTES DE ARARIPINA — ATTA,
revoga o Capítulo V, artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei 2.395,
de 18 de Maio de 2006, que cria o órgão regulador dos
serviços do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros de Araripina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade
Batista, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 24, inciso X do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, como também no Artigo 30, incisos V e VIII da
Constituição da República Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara de Vereadores
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a AUTARQUIA DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ARARIPINA - ATTA, autarquia municipal com
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio
próprio.
Art. 2º - A ATTA terá sede e foro no Município de Araripina e prazo de duração
indeterminado, extinguindo-se apenas nos casos previstos em Lei.
Art 3º - A ATTA tem por finalidade, em consonância com a política de
desenvolvimento econômico-social e diretrizes relativas ao Município de Araripina, executar a
política do governo municipal no que se refere ao planejamento, disciplinamento, controle e
fiscalização do trânsito de acordo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, bem como o
planejamento, organização, execução ou delegação, fiscalização, avaliação e controle dos
serviços de transportes públicos de passageiros, no Município de Araripina, competindo-lhe
especialmente:
Il. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
Il. planejar, projetar, regulamentar e operar no trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Hl. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código
de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997), no exercício
regular do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito; Do
VII.
VII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XXIII.
XXIV.
aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro —
CTB (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997), notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997), aplicando as penalidades e
arrecadando as multas nele previstas;
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,
com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da federação;
implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Transportes;
promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN);
planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e
reorientação de tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando as
penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
a coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 66 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997), além de
dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos; N
promover estudos e projetos relativos ao Sistema Municipal de Transporte Público
de Passageiros de Araripina;
disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de
passageiros em geral no âmbito do Município;
desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público
de Passageiros no Município de Araripina;
- detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no
Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos
de trabalho, integração intermodal, locais, tempo de parada e critérios para
atendimentos especiais;
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXVIII.
XXXIX.
XL.
XLI.
estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de táxi, definindo custos,
equipamentos e locais de estacionamento;
fiscalizar, seguindo parâmetros definidos, a operação e a exploração do sistema
de transporte público de passageiros por ônibus, por táxi, por transporte escolar e
por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades
regulamentares nas infrações e arrecadando os valores provenientes de multas;
elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para
cada modalidade de transporte público de passageiros;
calcular, acompanhar e controlar a receita do Sistema de Transporte Público de
Passageiros, advinda da venda antecipada de passagens, receitas extra-tarifárias
e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal;
administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de
passageiros no Município de Araripina;
realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos,
pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público
de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas
operadoras, no Município de Araripina;
atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da
União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o transporte
público de passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum no
Município de Araripina;
especificar os equipamentos obrigatórios (sem prejuízos daqueles previstos na
legislação de trânsito), bem como os parâmetros técnicos operacionais e de
comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na
regulamentação pertinente;
construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, abrigos, terminais de
ônibus, pátios de estacionamento e demais equipamentos necessários ao
funcionamento adequado do Sistema de Transporte Municipal;
realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras e demais
integrantes do sistema;
conferir permissões ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou
privado e às pessoas físicas, para operarem em caráter delegado, os serviços de
transporte público; Do
intervir no sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos
serviços de transporte público de passageiros, de forma a garantir a continuidade
dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos
serviços;
realizar gestões junto à Secretaria de Infra-estrutura de Araripina e aos demais
órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção de vias, no
sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema Municipal de Transportes
de Araripina;
desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de
desenvolvimento do Município de Araripina;
realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transportes,
visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações;
opinar quanto à viabilidade e à prioridade técnica, econômica e financeira dos
projetos relativos aos serviços de transporte, bem como ao sistema viário do
município;
Art. 3º - Fica designado como a Autoridade de Trânsito do Município de Araripina, o
Diretor Presidente da ATTA.
Parágrafo único — A ATTA deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, como
órgão executivo de trânsito do Município de Araripina.
Art. 4º - Constituirão recursos financeiros da ATTA:
os de capital, inclusive os de resultantes de conversão de bens e direitos;
as transferências;
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
as receitas patrimoniais;
o produto das operações de crédito;
as doações;
os recursos provenientes de outras receitas, penalidades tributárias e pecuniárias;
as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal;
dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela União, Estado e
Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia
mista e órgãos autônomos;
créditos orçamentários de qualquer natureza, abertos a seu favor;
contribuições públicas e/ou privadas;
o produto de alienação de materiais e bens obsoletos ou inservíveis;
a Remuneração de Serviços Técnicos — RST recolhida das empresas
permissionárias/concessionárias do Sistema Municipal de Transportes de
Araripina, conforme legislação específica;
a arrecadação de multas em virtude de infrações de trânsito, ocorridas na área de
jurisdição do Município;
a arrecadação de multas provenientes do descumprimento das normas do Sistema
Municipal de Transportes de Araripina;
a arrecadação proveniente dos estacionamentos rotativos pagos nas vias do
Município, bem como as multas pela utilização indevida dos mesmos;
as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos;
outras receitas;
Art 5º - A ATTA terá a seguinte estrutura básica:
A. Órgãos de Direção Superior
Presidência
B. Órgãos de Apoio e Assessoramento
Assessoria Jurídica
Ouvidoria
Comissão Permanente de Licitação
C. Órgãos Técnicos
. Departamento Administrativo Financeiro
a. Divisão de Gestão de Pessoas
b. Divisão Contábil Financeira
Il. Departamento de Trânsito e Transportes
a. Divisão de Engenharia de Tráfego
b. Divisão de Fiscalização
c. Divisão de Educação e Segurança
d. Divisão de Transporte Público
Art 6º - Ficam criados os cargos em comissão da ATTA com os símbolos constantes
do Anexo |, parte integrante da presente Lei.
Art. 7º - Ficam criados os cargos efetivos da ATTA constantes do Anexo Il, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único - os cargos efetivos criados neste artigo serão preenchidos
provisoriamente por remanejamento de pessoal efetivo do quadro de servidores do Município
de Araripina, ou precariamente cedidos por outros Entes, devendo o preenchimento definitivo
ocorrer por concurso público.
Art. 8º — Ficam criadas as funções gratificadas com os símbolos constantes do Anexo
HI, parte integrante da presente Lei.
Art. 9º - O Diretor Presidente da ATTA, com funções de direção e execução, será
nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 — O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas
gerais de direito financeiro estabelecidas pela União, Estado e Município. 7
Art. 11 —- A ATTA prestará contas ao Prefeito Municipal, respeitada a competência dos
demais órgãos públicos.
Art. 12 — Em caso de extinção da ATTA, os seus bens e direitos passarão a integrar o
patrimônio do Município.
Art. 13 — O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estrutura básica, a
estruturação e atribuições dos órgãos a nível divisional serão fixados através de decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
do Município do corrente exercício, os créditos necessários para atender despesas de
instalação e funcionamento da ATTA.
Art 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Capítulo V,
artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei 2.395, de 18 de Maio de 2006, e revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2008.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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