| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da ATTA |
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Ta Sun o Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.509 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 EMENTA: Dispõe sobre a criação da AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ARARIPINA — ATTA, revoga o Capítulo V, artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei 2.395, de 18 de Maio de 2006, que cria o órgão regulador dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Araripina e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 24, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, como também no Artigo 30, incisos V e VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ARARIPINA - ATTA, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Art. 2º - A ATTA terá sede e foro no Município de Araripina e prazo de duração indeterminado, extinguindo-se apenas nos casos previstos em Lei. Art 3º - A ATTA tem por finalidade, em consonância com a política de desenvolvimento econômico-social e diretrizes relativas ao Município de Araripina, executar a política do governo municipal no que se refere ao planejamento, disciplinamento, controle e fiscalização do trânsito de acordo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, bem como o planejamento, organização, execução ou delegação, fiscalização, avaliação e controle dos serviços de transportes públicos de passageiros, no Município de Araripina, competindo-lhe especialmente: Il. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Il. planejar, projetar, regulamentar e operar no trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Hl. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI. executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997), no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito; Do VII. VII. XI. XII. XII. XIV. Xv. XVI. XVII. XVIII. XIX. XXIII. XXIV. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997), notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Transportes; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN); planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação de tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando as penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997), além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; N promover estudos e projetos relativos ao Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros de Araripina; disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município; desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Araripina; - detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais, tempo de parada e critérios para atendimentos especiais; XXVI. XXVII. XXVIII. XXIX. XXXI. XXXII. XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI. XXXVII. XXXVIII. XXXIX. XL. XLI. estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento; fiscalizar, seguindo parâmetros definidos, a operação e a exploração do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, por táxi, por transporte escolar e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando os valores provenientes de multas; elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros; calcular, acompanhar e controlar a receita do Sistema de Transporte Público de Passageiros, advinda da venda antecipada de passagens, receitas extra-tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal; administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Araripina; realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no Município de Araripina; atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o transporte público de passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Araripina; especificar os equipamentos obrigatórios (sem prejuízos daqueles previstos na legislação de trânsito), bem como os parâmetros técnicos operacionais e de comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente; construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, abrigos, terminais de ônibus, pátios de estacionamento e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Municipal; realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras e demais integrantes do sistema; conferir permissões ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e às pessoas físicas, para operarem em caráter delegado, os serviços de transporte público; Do intervir no sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços; realizar gestões junto à Secretaria de Infra-estrutura de Araripina e aos demais órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção de vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema Municipal de Transportes de Araripina; desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município de Araripina; realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transportes, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações; opinar quanto à viabilidade e à prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte, bem como ao sistema viário do município; Art. 3º - Fica designado como a Autoridade de Trânsito do Município de Araripina, o Diretor Presidente da ATTA. Parágrafo único — A ATTA deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, como órgão executivo de trânsito do Município de Araripina. Art. 4º - Constituirão recursos financeiros da ATTA: os de capital, inclusive os de resultantes de conversão de bens e direitos; as transferências; VI. VII. VII. XI. XII. XIII. XIV. Xv. XVI. XVII. as receitas patrimoniais; o produto das operações de crédito; as doações; os recursos provenientes de outras receitas, penalidades tributárias e pecuniárias; as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal; dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela União, Estado e Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e órgãos autônomos; créditos orçamentários de qualquer natureza, abertos a seu favor; contribuições públicas e/ou privadas; o produto de alienação de materiais e bens obsoletos ou inservíveis; a Remuneração de Serviços Técnicos — RST recolhida das empresas permissionárias/concessionárias do Sistema Municipal de Transportes de Araripina, conforme legislação específica; a arrecadação de multas em virtude de infrações de trânsito, ocorridas na área de jurisdição do Município; a arrecadação de multas provenientes do descumprimento das normas do Sistema Municipal de Transportes de Araripina; a arrecadação proveniente dos estacionamentos rotativos pagos nas vias do Município, bem como as multas pela utilização indevida dos mesmos; as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos; outras receitas; Art 5º - A ATTA terá a seguinte estrutura básica: A. Órgãos de Direção Superior Presidência B. Órgãos de Apoio e Assessoramento Assessoria Jurídica Ouvidoria Comissão Permanente de Licitação C. Órgãos Técnicos . Departamento Administrativo Financeiro a. Divisão de Gestão de Pessoas b. Divisão Contábil Financeira Il. Departamento de Trânsito e Transportes a. Divisão de Engenharia de Tráfego b. Divisão de Fiscalização c. Divisão de Educação e Segurança d. Divisão de Transporte Público Art 6º - Ficam criados os cargos em comissão da ATTA com os símbolos constantes do Anexo |, parte integrante da presente Lei. Art. 7º - Ficam criados os cargos efetivos da ATTA constantes do Anexo Il, parte integrante desta Lei. Parágrafo único - os cargos efetivos criados neste artigo serão preenchidos provisoriamente por remanejamento de pessoal efetivo do quadro de servidores do Município de Araripina, ou precariamente cedidos por outros Entes, devendo o preenchimento definitivo ocorrer por concurso público. Art. 8º — Ficam criadas as funções gratificadas com os símbolos constantes do Anexo HI, parte integrante da presente Lei. Art. 9º - O Diretor Presidente da ATTA, com funções de direção e execução, será nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 10 — O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela União, Estado e Município. 7 Art. 11 —- A ATTA prestará contas ao Prefeito Municipal, respeitada a competência dos demais órgãos públicos. Art. 12 — Em caso de extinção da ATTA, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 13 — O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estrutura básica, a estruturação e atribuições dos órgãos a nível divisional serão fixados através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 14 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município do corrente exercício, os créditos necessários para atender despesas de instalação e funcionamento da ATTA. Art 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Capítulo V, artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei 2.395, de 18 de Maio de 2006, e revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2008. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal