| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da JARI |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.510 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 EMENTA: Dispõe sobre a criação da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI do Município de Araripina e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 24, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, como também no Artigo 30, incisos V e VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada no Município de Araripina uma Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI, órgão colegiado, responsável pelo julgamento interpostos contra a penalidade imposta pela Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina, órgão executivo municipal de trânsito, criada pela Lei Municipal Nº 2.509, de 26 de novembro de 2008, e na esfera de sua competência. Parágrafo único — Em caso de necessidade, devidamente justificada, o Poder Executivo Municipal poderá aumentar o número de JARI, observando o disposto na legislação vigente. Art. 2º - Compete à JARI: l. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; Il. solicitar à Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina - ATTA informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; Hl. encaminhar à ATTA informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Art. 3º - A JARI será composta pelos seguintes membros: Il. 01(um) representante da Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina Il. 01(um) representante indicado por entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; Hl. 01(um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade. $ 1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Diretor do Poder Executivo Municipal. $ 2º. A presidência da JARI será escolhida, dentre os membros do colegiado, pelo Diretor do Poder Executivo Municipal. y $3º. A indicação para compor a JARI deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Resolução 233/07 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 4º - O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano, permitida a sua recondução, de acordo com os critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno da JARI. Art. 5º - O Diretor do Poder Executivo Municipal baixará decreto aprovando o Regimento Interno da JARI. Art. 6º - A JARI funcionará junto à ATTA e tem apoio administrativo e financeiro, conforme preceitua o parágrafo único, do Art. 16 da Lei Federal nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º - Fica atribuída aos membros da JARI, a remuneração de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustada no mesmo percentual que vier a ser concedido ao conjunto de servidores municipais, com a obrigação de realização, pela junta, de no mínimo 4 (quatro) sessões por mês. $ 1º. Não ocorrendo o número mínimo de sessões mensais, será descontado de cada membro da JARI que assim procedeu 1/4 desse valor, por cada sessão não realizada adotando-se idêntico procedimento para as licenças, afastamento temporário e falhas, justificadas ou não, de cada membro efetivo, remunerando-se, com esses descontos, os suplentes convocados. $ 2º. Os membros da JARI não adquirem, ao término do mandato, o direito à indenização, a qualquer título, efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração Pública Municipal. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 04.122.003 do orçamento da ATTA. Art 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2008. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal