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norma nº 2510/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaDispõe sobre a criação da JARI
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.510 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre a criação da JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI
do Município de Araripina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade
Batista, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 24, inciso X do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, como também no Artigo 30, incisos V e VIII da
Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município de Araripina uma Junta Administrativa de Recursos
de Infração — JARI, órgão colegiado, responsável pelo julgamento interpostos contra a
penalidade imposta pela Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina, órgão executivo
municipal de trânsito, criada pela Lei Municipal Nº 2.509, de 26 de novembro de 2008, e na
esfera de sua competência.
Parágrafo único — Em caso de necessidade, devidamente justificada, o Poder
Executivo Municipal poderá aumentar o número de JARI, observando o disposto na legislação
vigente.
Art. 2º - Compete à JARI:
l. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Il. solicitar à Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina - ATTA informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação
recorrida;
Hl. encaminhar à ATTA informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 3º - A JARI será composta pelos seguintes membros:
Il. 01(um) representante da Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina
Il. 01(um) representante indicado por entidade representativa da sociedade ligada à área
de trânsito;
Hl. 01(um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível
médio de escolaridade.
$ 1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Diretor do
Poder Executivo Municipal.
$ 2º. A presidência da JARI será escolhida, dentre os membros do colegiado, pelo Diretor do
Poder Executivo Municipal. y
$3º. A indicação para compor a JARI deverá obedecer aos critérios estabelecidos na
Resolução 233/07 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 4º - O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano, permitida a sua
recondução, de acordo com os critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno da JARI.
Art. 5º - O Diretor do Poder Executivo Municipal baixará decreto aprovando o
Regimento Interno da JARI.
Art. 6º - A JARI funcionará junto à ATTA e tem apoio administrativo e financeiro,
conforme preceitua o parágrafo único, do Art. 16 da Lei Federal nº. 9.503 de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º - Fica atribuída aos membros da JARI, a remuneração de R$ 200,00 (duzentos
reais), reajustada no mesmo percentual que vier a ser concedido ao conjunto de servidores
municipais, com a obrigação de realização, pela junta, de no mínimo 4 (quatro) sessões por
mês.
$ 1º. Não ocorrendo o número mínimo de sessões mensais, será descontado de cada
membro da JARI que assim procedeu 1/4 desse valor, por cada sessão não realizada
adotando-se idêntico procedimento para as licenças, afastamento temporário e falhas,
justificadas ou não, de cada membro efetivo, remunerando-se, com esses descontos, os
suplentes convocados.
$ 2º. Os membros da JARI não adquirem, ao término do mandato, o direito à indenização, a
qualquer título, efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração Pública
Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária nº 04.122.003 do orçamento da ATTA.
Art 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2008.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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