| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araripina para o Exercício Financeiro de 2009 |
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Prefeitura Municipal Araripina
LEI N' 2.5I2 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2OO8
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa da
Prefeitura Municipal de Araripina para o
Exercício de 2009
O Preleito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade
Batista. no uso de suas atribuições legais, laço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual.
ART. 1"
ART. 2"
A presente Lei E,stima a Receita e Fira a Despesa do Município de Araripina
para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de RS 72.584.800,00(Setenta e
dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais)
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo o Orçamento
Fiscal no valor de RS 55.327.600.00 (Cinqüenta e cinco milhões trezentos e
vinte e sete mil e seiscentos reais ) e o cla Seguriclade Soçial RS 17.257.200,00
(Dezessete milhões,duzentos e cinqüenta e sete mil e duzentos reais).
A receita do Orçamento Municipal decorrera da arrecadação de tributos e cle
outras receitas Çorrerües e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo
com a seguinte discrirninação.
RECEITA TOTAL
RECEITAS CORRENTES 72.433.A77,00
Receita Tributária 3.039.377,00
Receita de Contribuiçôes 3.360.000,00
Receita Patrimonial 393.200,00
Receita Agropecuária t§ r-i.vvvlvv ooo oo
Receita de Sen'iços 4.195.000,00
Transferências Correntes 60.612.700,00
Outras Receitas Correntes 817.800,00
Dedução para Formação do FLTNDEB (5.658.277,00)
RECEITAS DE CAPITAL 5.810..000,00
Operações de Cródito 500.000,00
Alienação de Bens 350.000,00
Translerências de Capital 4.960.000,00
TOTAL GERA,L 72.584.800,00
DESPESAS TOTAL
DESPESAS CORRENTES 60.282.400,00
Pessoal e Encargos Sociais 27.427.600,40
Juros e Encargos da Divida 670.000,00
Outras Despesas Correntes 32.184.800,00
DESPESAS DE CAPITAL 11.451.200,00
Investimento 11.426.200,00
Inversões Financeiras 25.000,00
Reserva de Contigência 851.200"00
TOTAL GERAL 72.584.800,00
\RT.3" A Despesa do Orçamento Municipal será realizada segundo a discriminação
dos ganhos analíticos da despesa, apresentado a sua composição por funções e
por unidade , o seguinte desdobramento:
DESPESA POR EmRSI
FUr{ÇÀO
1q Ciêncra e T,
ir- iudiciária
t \ssistência Socral
i u Previdência Social
13 Cultura
15 Urbanismo
l§ Gestão AmbicrÍal
ll Industria
:l Comercio e
lt7
PE CEP:56.280-O0O
99 Reserva de
DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
:171 000.00
PODER EXECUTIVO
3 10 000,00 105.000,00
6.730.000,00
2 067 600.00 I 472.000.00
2 324 000.00 582 000.00
15.309.000,00 1 425 000,00 16.734.000,00
3.377.000,00 155.000,00
895.000,00 1.115.000,00
5.128.000,00
7 268 000.00
3.055.000.00 375.000.00 3.430.000,00
835 000,00 1.140.000,00
3l4l.000.00 3.141.000,00
Reserva de Continsência - A
TOTAL GERAL 11.451.200,00
IINIDADE
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal da Criança e do
-A.dolescente
Secretaria de Admini e Fina
Secretaria de Aericultura e Abastecimento
Secretaria de Cul e eLazer
Secretaria de
uia Educacional do
Faculdade de Fo de Profêssores
Faculdade de Ciências
Escola de Aplicação ProP Raimunda R de
-{encar
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
Secretaria de Governo
Secretaria Municipal de Pl amento
Secretaria de Infra-Estrutura
Secretaria de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria de Trabalho e Social
Fundo Municipal de Social
Secretaria de Meio Ambiente e T
Secretaria de Indústria e Comércio
Fundo Previdenciário do Município de
uia de Transito e Transporte de
na
\utarq
Araripi
CORRENTE CAPITAL TOTAL
2.628.800,00 371.200,00 3.000.000,00
Câmara Municipal de Araripina 2 268 800"00 3.000.000.00
1 570.000.00 154 000.00 1.724.000,00
415.000,00
160 000.00 6.890.000,00
3.539.600,00
2.906.000.00
3.532.000,00
2.229.000.00 2.229.004$A
93s.000.00 230.000.00 1.165.000,00
220.000,00
865 000.00 100.000.00 965.000,00
340 000.00 5 000.00 345.000,00
225.000.00 15.000.00 240.000.00
i 685 000"00 8.813.000.00
1 5.000.00 15.000,00
902 000.00 8.170.000.00
365 000"00 35.000"00 400.000,00
1.975.000.00
480 000.00 320 000.00 800.000,00
190.000,00 190.000,00
821.200,00
Reserva de 30.000,00
60.282.400,00 72.584.800,00
iCentro - Ar,Aripina FE CEP:56.280-000
3873-1417 - CNPJ: 1í.040.8541000í-18
ART.4"
a)
-{rt. 5"
{rt. 6o
Fica o Poder Executivo autorizado a.
Realizar operações de credito e operações de credito por antecipação da receita
relativa ao Orçamento Municipal, nos termos do § 8" do Artigo 165 da Constituição
Federal e do Artigo 123 § 4' da Constituição Estadual, ate o limite de l2Yo da
receita corrente prevista nesta Lei,
Dar como garantia das operações de credito, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a receita proveniente da participação do Município no produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - ICMS e das cotas do Fundo de Participação dos Municipios - FPM
que couberem ao Município de Araripinapara amortizações dessas operações e de
seus encargos financeiros , obsen'ada a legislação aplicável;
Abrir creditos suplementares, por Decreto, ate o limite correspondente a 40oÁ
(quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nesta forma do que
dispõem os Artigos 7o e 43", da Lei Federal N'. 4.320, de 17 de março de 1964, para
a inclusão ou alteração de grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de
recursos em projeto, atividade ou operação especial, com a frnalidade de atender
insufi ciência de dotações;
Os Creditos Suplementares da Administração Direta e dos Fundos que tiverem como
fontes os recursos de operações de credito ou de convênios a fundo perdido,
vinculados a aplicações especificas e aqueles destinados a reforço das dotações de
pessoal e encargos sociais ,
terão sua abertura através de Decreto do Poder Executivo
e não serão computados nos limites estabelecidos nas letras "a" e "b" do artigo 4o da
presente lei;
Para efeito da execução orçamentária" a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de creditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil, diretamente no Sistema Financeiro do Município,
independente de formalizaçáo legal especifica. /)
,r//
tl /Vuv
b)
c)
-
Prefeitura Municipal. A.aripi
Art. 7' Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos da Educação, Saúde e
Criança e Adolescente, em consonância com a Constituição Federal e Estadual, fica
o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentadas nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos.
Art. 8' O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do
orçamento de que traÍa a presente Lei e para a realização da despesa, através da
Programação Financeira para o exercício de 2009, onde frxara as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o
equilíbrio financeiro preconizado na Lei Complementar No. 101/2000.
Art. 9' A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a
partir de 1o de janeir«r de 2009.
Art. 10' Revogam-se as disposições em contrário.
GABII{ETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA. 19 de dezembTo de
2008
RADE BATISTA
PREFEITO
Br3 Coelho Rodrigues, 174 - Gentro - Araripina - PE GEP: 56.280-000 Telefax: (87) 3873-í156 I 3s73-1417 - cNPJ: 11.040.854t000Í.í8