| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | Cria Cargos de Provimento Efeitivo no Quadro de Pessoal da PMA; cria cargos de ACS e Agente Comb.Endemias |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.432 de 03 de janeiro de 2007. Ementa: Cria Cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, e altera condições para o exercício de Funções Gratificadas. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam criados no Anexo I, instituído pela Lei Municipal nº 2.022, de 11 de maio de 1995, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Araripina, Cargos de provimento efetivo, conforme ANEXO I da presente Lei. Parágrafo Único - O provimento dos cargos previstos no Caput se dará mediante aprovação em concurso público, e a posse dos aprovados dar-se-á nas classes iniciais das respectivas carreiras, até o limite de vagas disponíveis. ARTIGO 2º - Os cargos previstos no Art. 1º serão distribuídos de acordo cem as necessidades das secretarias municipais observadas as peculiaridades da máquina administrativa, a geografia do município, as demandas e exigências do Plano Diretor Participativo, os quais serão acrescidos no lotaciograma do quadro geral de servidores municipais e obedecerão padrões de vencimento, conforme segue especificado, no ANEXO II. ARTIGO 3º - As Funções Gratificadas previstas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 2.202, de 11 de maio de 1995, só poderão ser preenchidas por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal. Parágrafo 1º - Quando necessário, o Chefe do Poder Executivo convocará para ocupar função Gratificada aquele servidor que comprove, na prática, habilidade e capacidade requeridas para o exercício da função. Parágrafo 2º - Passa a ser de até 100% (cem por cento) a gratificação concedida aos servidores, que forem designados para exerce Função Gratificada, podendo incidir o cálculo sobre a vantagem prevista no Art. 11, da Lei Municipal nº 2.022, de 11 de maio de 1995. ARTIGO 4º - Ficam criadas 185 cargos de Agente Comunitário de Saúde e 38 (Trinta e oito) cargos de Agente de Combate as Endemias, ambos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para provimento conforme o previsto no Art. 8º, da Lei Federal nº 11.350/2006. Parágrafo Único - Serão enquadrados nos cargos de Agente Comunitário de Saúde aqueles que tenham sido submetidos à seleção pública na forma do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, comprovada por documentação pública municipal, devendo ser nomeados para os cargos criados, na forma do caput deste artigo. ARTIGO 5º - O ingresso nas vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias fica restrito ao Regime Estatutário e ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em programas cuja execução seja de responsabilidade deste município, em caso de manutenção ou ampliação das parcerias com os demais entes federados. ARTIGO 6º - Fica criada Comissão Especial com a incumbência de agilizar os trabalhos inerentes ao Processo Seletivo dos Agentes de Combate às Endemias e de verificação de Processos Seletivos anteriores realizados para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, pela municipalidade, composta por representantes das Secretarias Municipais de Saúde e de Planejamento, por representante do Conselho Municipal de Saúde e por representantes dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51. de 14/02/2006. Parágrafo Único - Os trabalhos referidos no Caput serão realizados obedecendo ao que dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006, e ocorrerão no prazo máximo de dois meses, a contar da data da publicação da presente Lei. ARTIGO 7º - As despesas decorrentes do provimento de cargos e da execução desta Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias, à exceção daquelas decorrentes da aplicação dos Artigos 4º e 5º. Parágrafo Único - As despesas decorrentes do cumprimento do que dispõem os Artigos 4º e 5º desta Lei ficam condicionados aos repasses específicos do Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as Leis Federais 8.080/90 e 11.350/2006. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 03 de janeiro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal