| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e doar imóvel - BR-316 St. Gamela / Espólio Mª Idocelina de Sousa. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.433 de 03 de janeiro de 2007. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e doar UM IMÓVEL, situado e tendo como principal acesso a Rodovia BR 316, Sitio Gamela, distrito de Moraes, neste município, com área de 30,02 há, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir UM IMOVEL, situado e tendo como principal acesso a Rodovia BR 316, Sítio Gamela, distrito de Moraes, neste município, com área de 30,02 ha, tendo como dimensões e confrontantes os seguintes: frente com Rodovia BR 316, medindo 428,00 m de largura; lado direito com o imóvel do Sr. Ricardino Rodrigues Pereira Neto, medindo 667,00 m de comprimento; fundos, com os imóveis dos Srs. Sebastião Lopes de Sá e José Valdeci Gomes, medindo 423,00 m de largura; lado esquerdo, com o imóvel do Sr. Francisco Xavier Sampaio Filho, medindo 831,00 m de comprimento. Área esta que será desmembrada de uma Escritura com 96,00 ha, cadastrada no Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sob o nº 221.015.001686-1 e registrada no Cartório de Imobiliário desta Comarca de AraripinaPE no Livro 3 - R, sob o no 5.666. fls.74v a 75, do ESPOLIO DE MARIA IDOCELINA DE SOUSA, conforme Laudo de Avaliação fornecido pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e doar a MAXX Amido do Brasil Agro Industria Ltda. CNPJ nº 05405232/0001-43, Inscrição nº 20092862-7, situada na BR 316, Sítio Gamela, distrito de Moraes, neste município. Art. 2º - A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a construção cie uma fábrica de fécula de mandioca, Distrito de Moraes, neste município, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 03 de janeiro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal