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norma nº 2434/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaAltera a Lei nº 2.250, 11.12.01 - Das Viagens em Representação dos Agentes Políticos
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.434 de 05 de fevereiro de 2007.
Ementa: Altera a Lei nº 2.250, de 11 de dezembro de 2001, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 40, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Araripina, 
passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO XI
“DAS VIAGENS EM REPRESTTNTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS”
§ 1º - Em viagens para outros municípios, inclusive para a Capital do Estado e/ou 
outras cidades e capitais da Região do Nordeste, havendo pernoite:
I. Prefeito, Vice-Prefeito R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais);
II. Para cidades e Capitais de outros Estados, inclusive a da União, R$ 550,00 
(Quinhentos e cinquenta reais).
III. Secretários municipais, procuradores, secretários municipais adjuntos, 
Diretores de Departamentos, Diretores de Autarquias, fundações e das 
Faculdades, em viagens com pernoite, a Capital do Estado e/ou outras de 
distância equivalente na Região Nordeste; RS 250,00 (Duzentos e cinquenta
reais).
IV. Esses mesmos agentes políticos e administrativos, quando em viagens a 
cidades e/ou capitais de outros Estados da União, inclusive a capital
Federal, com pernoite; R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais).
§ 2º - Vereadores:
I. em viagens para a capital do Estado e/ou quaisquer outras capitais da região
Nordeste, com pernoite - RS 300,00 (Trezentos reais);
II. para outras cidades e/ou capitais de outras regiões, inclusive a Capital 
Federal R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais).
§ 3º - Só haverá pagamento de diárias aos agentes políticos referidos no “caput”
deste Artigo, quando houver pernoite; não havendo, serão pagas apenas despesas de 
refeição, mediante apresentação do respectivo comprovante.
§ 4º - O agente político poderá optar por “despesas realizadas” e, nesse caso, terá 
que apresentar notas de despesas, tais como: hospedagens, passagens, refeições e
combustível.
§ 5º - Nos cálculos constantes dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos, do presente 
Artigo, não se inclui o pagamento de combustível, passagens e despesas com táxis e/ou 
locação de veículos.
§ 6º - O pagamento de diárias de outros servidores públicos municipais não inclusos
no “caput” desse Artigo, quando em viagens a serviço municipal, será feito obedecendo o 
seguinte critério;
I. Em viagens para outros municípios, inclusive para a Capital do estado e/ou 
outras cidades e capitais da Região do Nordeste, havendo pernoite; R$
150,00 (cento e cinquenta reais);
II. Para cidades e capitais de outros Estados, inclusive a da União, R$ 175,00 
(Cento e setenta e cinco reais);
III. Quando não houver pernoite, serão pagas apenas despesas de refeição, 
mediante a apresentação do respectivo comprovante de Nota Fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.250, de 11 de dezembro de 2001.
Gabinete do Prefeito de Araripina, em 05 de fevereiro de 2007.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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