| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2007 |
| Date | 2007-02-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.250, 11.12.01 - Das Viagens em Representação dos Agentes Políticos |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.434 de 05 de fevereiro de 2007. Ementa: Altera a Lei nº 2.250, de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 40, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Araripina, passa a ter a seguinte redação: SEÇÃO XI “DAS VIAGENS EM REPRESTTNTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS” § 1º - Em viagens para outros municípios, inclusive para a Capital do Estado e/ou outras cidades e capitais da Região do Nordeste, havendo pernoite: I. Prefeito, Vice-Prefeito R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais); II. Para cidades e Capitais de outros Estados, inclusive a da União, R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais). III. Secretários municipais, procuradores, secretários municipais adjuntos, Diretores de Departamentos, Diretores de Autarquias, fundações e das Faculdades, em viagens com pernoite, a Capital do Estado e/ou outras de distância equivalente na Região Nordeste; RS 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). IV. Esses mesmos agentes políticos e administrativos, quando em viagens a cidades e/ou capitais de outros Estados da União, inclusive a capital Federal, com pernoite; R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). § 2º - Vereadores: I. em viagens para a capital do Estado e/ou quaisquer outras capitais da região Nordeste, com pernoite - RS 300,00 (Trezentos reais); II. para outras cidades e/ou capitais de outras regiões, inclusive a Capital Federal R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). § 3º - Só haverá pagamento de diárias aos agentes políticos referidos no “caput” deste Artigo, quando houver pernoite; não havendo, serão pagas apenas despesas de refeição, mediante apresentação do respectivo comprovante. § 4º - O agente político poderá optar por “despesas realizadas” e, nesse caso, terá que apresentar notas de despesas, tais como: hospedagens, passagens, refeições e combustível. § 5º - Nos cálculos constantes dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos, do presente Artigo, não se inclui o pagamento de combustível, passagens e despesas com táxis e/ou locação de veículos. § 6º - O pagamento de diárias de outros servidores públicos municipais não inclusos no “caput” desse Artigo, quando em viagens a serviço municipal, será feito obedecendo o seguinte critério; I. Em viagens para outros municípios, inclusive para a Capital do estado e/ou outras cidades e capitais da Região do Nordeste, havendo pernoite; R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II. Para cidades e capitais de outros Estados, inclusive a da União, R$ 175,00 (Cento e setenta e cinco reais); III. Quando não houver pernoite, serão pagas apenas despesas de refeição, mediante a apresentação do respectivo comprovante de Nota Fiscal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.250, de 11 de dezembro de 2001. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 05 de fevereiro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal