| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2007 |
| Date | 2007-02-05 |
| Ementa | Concede descontos na Taxa -Taxa Localização e Funcionamento / Código Tributário Lei nº 2.265/2002. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.435 de 05 de fevereiro de 2007. Ementa: Concede desconto na taxa constante na Tabela “Taxa de Localização e de Funcionamento”, FAIXA “I”, Código de Atividade 068 e 069, ANEXO III, Lei nº 2.265, de 15 de março de 2002 - Legislação Tributária do Município de Araripina (Código Tributário) e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal através desta Lei, a regulamentar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento constante do Anexo III, Faixa “I”, Código 068 e 069 da Lei nº 2.265, de 15 de março de 2002, da seguinte forma: I - fica a Divisão de Arrecadação e Tributos autorizada a reduzir em 80,47% (oitenta virgula quarenta e sete por cento) o valor da taxa de R$ 76,80(setenta e seis reais e oitenta centavos) assim definida na Tabela mencionada no caput deste artigo, acrescida do Imposto Sobre Serviços - ISS, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), nos moldes do art. 99 do Código Tributário Municipal. II - fica a Divisão de Arrecadação e Tributos autorizada a reduzir em 72,66% (setenta e dois vírgula sessenta e seis por cento) o valor da taxa alvará de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) e redução de 50% (cinquenta por cento) na taxa de ISS, assim definida na tabela do Imposto Sobre Serviços - ISS, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), nos moldes do art. 99 do Código Tributário Municipal. III - o desconto autorizado nos incisos I e II, aplicam-se, respectivamente, aos motos-taxistas e taxistas, terá vigência durante o Exercício Financeiro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 05 de fevereiro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal