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norma nº 2435/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaConcede descontos na Taxa -Taxa Localização e Funcionamento / Código Tributário Lei nº 2.265/2002.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.435 de 05 de fevereiro de 2007.
Ementa: Concede desconto na taxa constante na Tabela “Taxa 
de Localização e de Funcionamento”, FAIXA “I”, 
Código de Atividade 068 e 069, ANEXO III, Lei nº
2.265, de 15 de março de 2002 - Legislação Tributária 
do Município de Araripina (Código Tributário) e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal através desta Lei, a 
regulamentar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento constante do Anexo III, 
Faixa “I”, Código 068 e 069 da Lei nº 2.265, de 15 de março de 2002, da seguinte forma:
I - fica a Divisão de Arrecadação e Tributos autorizada a reduzir em 80,47% 
(oitenta virgula quarenta e sete por cento) o valor da taxa de R$ 76,80(setenta e seis reais e 
oitenta centavos) assim definida na Tabela mencionada no caput deste artigo, acrescida do 
Imposto Sobre Serviços - ISS, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), nos moldes do art. 99 
do Código Tributário Municipal.
II - fica a Divisão de Arrecadação e Tributos autorizada a reduzir em 72,66% 
(setenta e dois vírgula sessenta e seis por cento) o valor da taxa alvará de R$ 76,80 (setenta 
e seis reais e oitenta centavos) e redução de 50% (cinquenta por cento) na taxa de ISS, 
assim definida na tabela do Imposto Sobre Serviços - ISS, no valor de R$ 60,00 (sessenta 
reais), nos moldes do art. 99 do Código Tributário Municipal.
III - o desconto autorizado nos incisos I e II, aplicam-se, respectivamente, aos 
motos-taxistas e taxistas, terá vigência durante o Exercício Financeiro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Araripina, em 05 de fevereiro de 2007.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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