| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2007 |
| Date | 2007-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS – CMDI |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.438 de 05 de fevereiro de 2007. Ementa: Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS - CMDI. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI. Art. 2º - São consideradas idosas as pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça. Art. 3º - Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI compete: I. Orientar e coordenar a aplicação das Políticas Municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas; II. Promover, apoiar ç incentivar as organizações destinadas à assistência da pessoa idosa; III. Promover a descentralização político-administrativa do município e a participação popular através de entidades representativas de caráter idôneo, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso. IV. Propiciar apoio técnico às organizações de assistência aos idosos, governamentais e não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da Política Local do idoso; V. Subsidiar os órgãos competentes do Município na propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa; VI. Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção aos direitos do idoso; VII. Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa; VIII. Controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não governamentais sediadas no município, assegurando assim que as verbas recebidas se destinem efetivamente à assistência do idoso; IX. Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições destinadas à assistência ao idoso, quando as mesmas não estiveram cumprindo as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da aplicação dos recursos repassados; X. Editar o próprio Regimento Interno; XI. Examinar outros assuntos relativos à sua área de competência. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, integra a estrutura do Governo Municipal e é composto de 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) membros suplentes, sendo: I - GOVERNAMENTAIS: a) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Ação Social; b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Esportes d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araripina. II - NÃO.GOVERNAMENTAIS: a) 01 (um) representante de instituição de atendimento ao idoso; b) 01 (um) representante de grupos, centros ou clubes de convivência; c) 01 (um) representante da sociedade civil organizada que desenvolvam trabalhos com idosos. Parágrafo Único - A cada titular correspondera um suplente, mantida a mesma representatividade. Art. 5º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito do Município, devendo a indicação ser feita: I. Pelas Secretarias Municipais, no caso dos representantes a que se referem o Inciso I do Art. 4º; II. Por entidades não governamentais de defesa dos direitos do idoso, na hipótese do inciso II do Art. 4º, dentre aquelas organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso. § 1º - O presidente do Conselho será eleito entre os seus membros, para 01 (um) mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução por uma única vez. § 2º - O mandato de cada Conselheiro terá duração de 04 (quatro) anos, com possibilidade de recondução por uma única vez permanecendo em exercício até a nomeação de novos conselheiros. § 3º - Os representantes das entidades não-governamentais referidas no inciso II do Art. 4º, serão eleitos em fórum especialmente convocados para este fim. § 4º- A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo seu exercício considerado relevante serviço à sociedade, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias para as ações conferidas ao Conselho. § 5º - A Secretaria de Trabalho e Ação Social fornecerá as condições materiais necessárias para o pleno funcionamento do Conselho - espaço físico e recursos humanos. § 6º - A Secretaria de Trabalho e Ação Social, responsável pelo CMDI indicará uma pessoa para exercer a atribuição de Secretaria Executiva do Conselho. Art. 6º - Os órgãos e as entidades referidas no Art. 4º indicarão à Secretaria Executiva do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei e os nomes dos representantes titulares e suplentes junto ao Conselho. DAS INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 7º - O Governo Municipal, através da Secretaria de Trabalho e Ação Social, garantirá instalações físicas, equipamento, pessoal e manutenção necessárias ao pleno funcionamento do CMDI. Art. 8º - A Secretaria de Trabalho e Ação Social responsável pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, encarregada do acompanhamento e execução da política de atenção ao idoso no município, prestará apoio necessário ao funcionamento do CMDI. Art. 9º - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua instalação, o Conselho baixará seu Regimento Interno. Art. 10 - Os recursos financeiros para implantação da política de atendimento e proteção dos direitos do idoso serão deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI. Art. 11 - A Secretaria de Trabalho e Ação Social responsável pelo CMDI, dotará no seu orçamento, as verbas necessárias á instalação, funcionamento e manutenção do CMDI. Art. 12 - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequar-se aos seus dispositivos. Art. 13 - Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 05 de fevereiro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal