| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2007 |
| Date | 2007-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo fazer doação de 01 IMÓVEL URBANO, na Estrada L. Barro/Gergelim,, com área de 3.025,00m2 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.439 de 05 de fevereiro de 2007. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer doação de 01 (UM) IMÓVEL URBANO, situado a margens da Estrada Lagoa do Barro a Gergelim, neste município, com área de 3.025,00 m2 - e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 01 (UM) IMOVEL, pertencente à Prefeitura Municipal de Araripina-PE, com sede à Rua Coelho Rodrigues, n" 174, centro, Araripina-PE, inscrita no C.N.P.J. nº 11.040.854/0001- 18, situado a margens da Estrada Lagoa do Barro a Gergelim, neste município, com área de 3.025,00 m2 (três mil e vinte e cinco metros quadrados) limitando-se na frente com a Estrada Lagoa do Barro a Gergelim, medindo 63,00 m de largura; lado direito com o imóvel do Sr. Nelson Pereira de Melo, medindo 40,00 m de comprimento; fundos, com o imóvel do Sr. Nelson Pereira de Melo, medindo 63,00 m de largura; lado esquerdo, com o imóvel da Prefeitura Municipal de Araripina, medindo 58,00 m de comprimento. Este imóvel está desmembrado da Escritura Pública de Posse Ideal de Terra em Comum Registrada no Livro nº 119, fls. 68/v (conforme cópia em anexo) a ACOAR - Associação de Caprivinos Ovinicultores de Araripina e Região, inscrita no CNPJ nº 06.862.778/0001- 96 - Distrito de Lagoa do Barro, neste município de Araripina –PE. Art. 2º - A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a construção da sede da ACOAR - Associação de Caprivinos Ovinicultores de Araripina e Região, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 05 de fevereiro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal