| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de transporte urbano gratuito às pessoas portadoras de deficiência no município de Araripina |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.440 de 10 de abril de 2007. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE URBANO GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o direito de passagem gratuito no transporte coletivo do município de Araripina às pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá estar cadastrado junto aos órgãos competentes, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, apresentando a seguinte documentação: I. Cópia da Cédula de identidade; II. Comprovante de residência em nosso município; III. Declaração fornecida pelo médico da rede pública, atestando que o mesmo é portador de deficiência; IV. Atestado que comprove pertencer à família de baixa renda e que o ônus das passagens do transporte coletivo sobrecarrega o orçamento familiar. Art. 3º - Certificadas as condições que habilitam o interessado à obtenção do benefício, o Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Ação Social, solicitará à empresa ou prestar do serviço de transporte coletivo urbano na área abrangida a expedição de um cartão de passe livre, garantido a gratuidade do transporte. Parágrafo Único - O cartão mencionado neste artigo, do qual constarão os elementos de identificação do portador, não poderá conter qualquer informação que possa caracterizar discriminação. Art. 4º - Na eventualidade de qualquer irregularidade na utilização do cartão de passe livre, pelo portador, a empresa de transporte coletivo ou prestador de serviço urbano, deverá comunicar o fato a Secretaria Municipal de Ação Social, logo após tomar Comentado [N1]: conhecimento do mesmo, para que possam ser tomadas as providencias de suspensão da concessão do benefício, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias fundamentado na Instrução Normativa STT nº 001/2001, de 10/04/2001, publicada em 11/04/2001. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 10 de abril de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal