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norma nº 2440/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaDispõe sobre concessão de transporte urbano gratuito às pessoas portadoras de deficiência no município de Araripina
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.440 de 10 de abril de 2007.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TRANSPORTE URBANO GRATUITO AS 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NA 
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ARARIPINA.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o direito de passagem gratuito no transporte coletivo do 
município de Araripina às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá estar 
cadastrado junto aos órgãos competentes, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Ação Social, apresentando a seguinte documentação:
I. Cópia da Cédula de identidade;
II. Comprovante de residência em nosso município;
III. Declaração fornecida pelo médico da rede pública, atestando que o mesmo é 
portador de deficiência;
IV. Atestado que comprove pertencer à família de baixa renda e que o ônus das 
passagens do transporte coletivo sobrecarrega o orçamento familiar.
Art. 3º - Certificadas as condições que habilitam o interessado à obtenção do 
benefício, o Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Ação Social, 
solicitará à empresa ou prestar do serviço de transporte coletivo urbano na área abrangida a 
expedição de um cartão de passe livre, garantido a gratuidade do transporte.
Parágrafo Único - O cartão mencionado neste artigo, do qual constarão os
elementos de identificação do portador, não poderá conter qualquer informação que possa
caracterizar discriminação.
Art. 4º - Na eventualidade de qualquer irregularidade na utilização do cartão de 
passe livre, pelo portador, a empresa de transporte coletivo ou prestador de serviço urbano,
deverá comunicar o fato a Secretaria Municipal de Ação Social, logo após tomar
Comentado [N1]: 
conhecimento do mesmo, para que possam ser tomadas as providencias de suspensão da 
concessão do benefício, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias fundamentado na Instrução Normativa STT nº 001/2001, de 10/04/2001, publicada em 
11/04/2001.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Araripina, em 10 de abril de 2007.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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