| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Abrir Crédito Especial ao orçamento fiscal do município, relativo ao exercício de 2007 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.446 de 22 de agosto de 2007. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial ao orçamento fiscal do município, relativo ao exercício de 2007 e dá outras providências. O Preteito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Araripina em favor do Fundo Previdenciário do Município de Araripina - ARARIPREV, criado pela Lei nº 2.403 de 18 de maio de 2006, Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), destinados a incluir as dotações orçamentárias necessárias ao seu funcionamento, a seguir discriminadas: 32 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARARIPINA 3201 — Fundo Previdenciário do Município de Araripina - ARARIPREV 09.122.0002.2318 — Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência.......................... R$ 45.000,00 3.3.9.0.0.00.00 — Aplicações Diretas..............cereeereeeeeeereeeeeaeeereeereramerere aeee reereerareaerareemrertasa R$ 45.000,00 3:3:9:0.0.00.00 Material de/Consumo:....scessesssssessocesssserersssscasene sovesesoasumesconsacessaenersensenaaea R$ 13.000,00 R$ 7.000,00 - «R$ 25.000,00 3.3.9.0.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física... 3.3.9.0.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica.... Fonte: Tesouro «R$ 45.000,00 Art. 2º — Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei serão provenientes da de dotações orçamentárias, constantes do orçamento em vigor, a seguir discriminadas: |, 32 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARARIPINA 3201 — Fundo Previdenciário do Município de Araripina - ARARIPREV 09.272.0024.1192 — Construção da Sede Própria do Fundo de Previdência.......................... R$ 45.000,00 FASO 0 00--Aplicações Dirctas:. seua carverepsuesousuuasressremcaaccsseamon severas rena amacesaaur seno R$ 45.000,00 Fonte: Tesouro TOTAL.. «R$ 45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Araripina, em 22 de agosto de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal