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norma nº 2450/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaFica concedida licença-maternidade à servidora efetiva do município de Araripina,
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.450 de 31 de agosto de 2007.
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA LICENÇA
MATERNTDADE Á SERVIDORA EFETIVA DO 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA, COM DURAÇÃO 
DE 180 DIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida licença-maternidade à servidora efetiva do município de 
Araripina, que gera criança, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2007.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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