| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | Fica concedida licença-maternidade à servidora efetiva do município de Araripina, |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.450 de 31 de agosto de 2007. Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNTDADE Á SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, COM DURAÇÃO DE 180 DIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida licença-maternidade à servidora efetiva do município de Araripina, que gera criança, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal