norma nº 3017/2022

GOVERNO MUNICIPAL
(ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.017, DE 23 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação dos cargos de
Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro na Prefeitura Municipal de Araripina e
dá providências.
QU O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 10 (dez) cargos de Pregoeiro na Estrutura Administrativa
do Poder Executivo Municipal (Sede, Secretarias de Educação, Saúde e
Desenvolvimento Social) e Autarquias, podem ser providos:
I- em comissão, por meio de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
II — por meio de atribuição de uma função gratificada concedida à servidor integrante do
e Quadro Permanente de Pessoal do Município (em conformidade com a Lei Municipal nº
2.880/2017).
$1º Os cargos criados no caput deste artigo contarão com a simbologia CC-B da
Estrutura Administrativa do Município de Araripina;
$2º Somente poderá atuar como Pregoeiro o profissional que apresentar a
realização de curso de capacitação na área de licitação, modalidade pregão;
83º O Pregoeiro deve reunir conhecimentos da legislação específica e geral e ser
detentor de habilidades que lhe permitam instaurar o certame licitatório e conduzir de
forma efetiva e real as negociações, estimulando a competição que se pretende t
pregões presencial e eletrônico.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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Art. 2º Ficam criados 20 (vinte) cargos de Membro da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal (Sede, Secretarias
de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social), e autarquias, podem ser providos:
I- em comissão, por meio de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
II — por meio de atribuição de uma função gratificada concedida à servidor integrante do
Quadro Permanente de Pessoal do Município (em conformidade com a Lei Municipal nº
) 2.880/2017).
Parágrafo Único. Os cargos criados no caput deste artigo contarão com a
simbologia CC-D da Estrutura Administrativa do Município de Araripina.
Art. 3º Fica criada a gratificação de 30% (trinta por cento) aos Assessores
Jurídicos que prestem assistência jurídica às equipes de pregão.
Art. 4º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação no percentual
de 30% (trinta por cento). Os Agentes de Contratação serão designados entre os
servidores efetivos do quadro permanente da administração pública municipal.
Art. 5º Em nenhuma hipótese serão pagas as gratificações estabelecidas nesta
Lei sem o respectivo desempenho das funções.
Art. 6º As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 7º Para os fins desta lei entende-se por:
a) Pregoeiro: o servidor efetivo ou comissionado, cuja atribuição inclui, dentre
outras, o recebimento de propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3º
Federal nº 10.530/02.
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b) Equipe de Apoio ao Pregoeiro: deverá ser integrada por servidores efetivos ou
comissionados, e tem por função prestar auxílio ao Pregoeiro em suas atividades,
encarregando-se da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas,
assessoramento ao pregoeiro nas sessões do certame, redação das atas, relatórios,
pareceres, etc.
Art. 8º Ao Pregoeiro compete à direção, chefia e assessoramento de todos os
& atos públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico), com ênfase
em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de
uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração.
Parágrafo Único. Caberá ao Pregoeiro, em especial:
I— coordenar o processo licitatório;
II — o credenciamento dos interessados;
HI — o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
IV — receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo
setor responsável pela sua elaboração;
V — conduzir a sessão pública na internet;
VI — verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
VII — dirigir a etapa de lances;
VIII — verificar e julgar as condições de habilitação;
IX — receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente
quando mantiver sua decisão; -
X — indicar o vencedor do certame;
XI — adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XII — encaminhar o processo devidamente instruído & autoriflade Superior e propor a
homologação;
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XIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precípua prestar assistência ao
Pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.
Art. 9º Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro
em todas as fases do processo licitatório.
1) Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2022.
ões
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