| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Acrescenta um parágrafo segundo ao art. 2º da Lei Orgânica do Município de Araripina |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.453 de 27 de setembro de 2007. Ementa: Modifica o Anexo II, da Lei nº 2.432, de 03 de Janeiro de 2007 que Institui cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se um parágrafo segundo ao art. 2º da Lei Orgânica do Município de Araripina, denominando de parágrafo primeiro o parágrafo único. “Art. 2º - ........................................................................................................ Parágrafo Primeiro - Para fins de organização dos distritos e povoados é dispensável a consulta plebiscitária. Parágrafo Segundo - Será dispensada a consulta a população interessada para criação de distrito, desde que esta medida não importe, para outro distrito, na perda de área territorial, com exceção do distrito que tem a denominação da sede do município. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2007. Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal