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norma nº 2453/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAcrescenta um parágrafo segundo ao art. 2º da Lei Orgânica do Município de Araripina
native_id701

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.453 de 27 de setembro de 2007.
Ementa: Modifica o Anexo II, da Lei nº 2.432, de 03 de 
Janeiro de 2007 que Institui cargos de provimento 
efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Araripina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. Valdeir de 
Andrade Batista, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se um parágrafo segundo ao art. 2º da Lei Orgânica do
Município de Araripina, denominando de parágrafo primeiro o parágrafo único.
“Art. 2º - ........................................................................................................
Parágrafo Primeiro - Para fins de organização dos distritos e povoados é
dispensável a consulta plebiscitária.
Parágrafo Segundo - Será dispensada a consulta a população interessada para
criação de distrito, desde que esta medida não importe, para outro distrito, na perda de 
área territorial, com exceção do distrito que tem a denominação da sede do município.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2007.
Valdeir de Andrade Batista - Prefeito Municipal

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